Cumprimento de sentença 0010563-13.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010563-13.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010563-13.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não obstante as razões invocadas pela parte exequente no Id 206246612, tem-se que razão assiste à executada em sua manifestação apresentada no Id 204787539. Isso porque, a questão da impossibilidade de constrição dos bens de titularidade da executada por parte deste Juízo já fora objeto de apreciação na Decisão proferida no Id 151862125, oportunidade em que se asseverou que a incumbência em comento recai unicamente ao Juízo no qual se encontra em trâmite o procedimento de recuperação judicial: Com efeito, em que pese a possibilidade de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, não é possível a constrição dos bens da executada por parte do presente juízo, visto que os bens do executado se submetem ao regime recuperacional, sendo competência exclusiva do juízo onde tramita a Recuperação Judicial averiguar a existência de bens aptos a sofrerem constrição sem prejuízo ao exercício da atividade empresarial, conforme Informativo 669 do STJ já mencionado. Desta forma, tendo se exaurido o prazo sem que a executada comprovasse o pagamento do crédito, na forma em que foi instada a fazê-lo, não remanesce medida a ser implementada por este Juízo no sentido de satisfazer o valor pleiteado pela parte exequente. Assim, ficam os exequentes intimados a habilitarem seus créditos no bojo do procedimento de recuperação judicial. Intimem-se as partes da presente decisão e, na sequência, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2024 15:47:46. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 00:00

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