Petição Cível 0701289-32.2017.8.07.0010 - TJDFT

Petição Cível 0701289-32.2017.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701289-32.2017.8.07.0010. EXEQUENTE: SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO EXECUTADO: NOVA IMAGEM RADIOLOGIA LTDA - ME, PAULO CELSO RENOLDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO em desfavor de NOVA IMAGEM RADIOLOGIA LTDA – ME e de PAULO CELSO RENOLDE. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. INDEFIRO o pedido de ID 185039942, pois os valores encontrados no programa Nota Legal/DF são ínfimos e não justificam a penhora. Ademais, a ação está prescrita, conforme se verá a seguir. A Autora ajuizou ação de execução das cártulas de cheques juntadas em ID 8564325. A execução do cheque prescreve no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação (artigos 47 e 59 da Lei 7.357/85). Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Portanto, considerando que a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em 06 (seis) meses a contar do fim do prazo para apresentação, tal prazo aplica-se também à prescrição no curso da ação de execução (intercorrente). Dito isso, verifica-se que a presente ação foi extinta por inexistência de bens penhoráveis, conforme Sentença de ID 85029710, tendo o trânsito em julgado ocorrido no dia 26.03.2021, a partir de quando o feito fora suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo poderia ter ficado até um ano suspenso sem que houvesse o início da contagem do prazo prescricional de seis meses (art. 921, §1º, do CPC). Entretanto, em 12.05.2021, a parte exequente peticionou requerendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID 91479982), quando o feito voltou a tramitar, assim como o prazo prescricional. O processo foi suspenso no dia 29.07.2021 (ID 98839494), com a retomada a marcha processual no dia 31.08.2022 (ID 135408890). Importa consignar que, neste ponto, já vigorava a Lei nº. 14.195/21, desde o dia 26 de agosto de 2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC para estabelecer que a ação pode ser suspensa por uma única vez. Intimada a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados da dívida, a fim de dar continuidade aos atos de constrição, quedou inerte, tendo o feito sido arquivado no dia 29.09.2022. Somente no dia 28.04.2023, após quase sete meses, a parte exequente atendeu ao comando e requereu diligências (ID 157082767). Assim sendo, diante do transcurso do prazo de seis meses sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. Embora houvesse a penhora de bens realizada em ID 10181750, a mesma foi desconstituída no dia 15.05.2023 (ID 158629592), não havendo pendente nenhuma outra causa de suspensão/interrupção da prescrição, pois até a presente data não foram localizados bens da parte executada passíveis de constrição, apesar das várias diligências realizadas. Além disso, tendo a penhora ocorrido antes da Lei nº. 14.195/21, não serve à interrupção do prazo prescricional, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, segue jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADA. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição do título. Alega o recorrente que houve a interrupção do prazo prescricional com a penhora do veículo de propriedade do recorrido (ID 43346882) e inserção no sistema Renajud. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 43347018). Requerida a gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 42766391). 3. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. A declaração de hipossuficiência acompanhada de demonstrativo de pagamento comprova a impossibilidade financeira do recorrente de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à concessão do benefício. Gratuidade de Justiça deferida. 4. Conforme o Princípio Tempus Regit Actum e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. 5. No caso, quando a Lei nº 14.195/21 entrou em vigor, em 26 de agosto de 2021, a constrição do bem já havia sido realizada (ID 43346882), sem que houvesse previsão legal vigente e correspondente de interrupção do prazo prescricional. Desse modo, como a sentença de arquivamento sem baixa transitou em julgado em 10.05.2016 e somente no dia 03.06.2021 o recorrente solicitou o desarquivamento para indicação de bem à penhora, o prazo de cinco anos de prescrição do título teve início em 10.05.2017, nos termos do § 4º do artigo 921 vigente à época. 6. Dessa forma, não caracterizada hipótese interruptiva da prescrição, não merece reforma a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Cobrança das obrigações decorrentes da sucumbência suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1681239, 07154067820158070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que referida penhora fosse considerada para fins de interrupção do prazo prescricional, verifica-se que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora, sendo certo que o mero requerimento de diligências não tem força para suspender ou interromper o prazo prescricional, de modo que, indubitavelmente, a presente ação está prescrita. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 19 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701289-32.2017.8.07.0010. EXEQUENTE: SIMONE GONCALVES DA SILVA PORTO EXECUTADO: NOVA IMAGEM RADIOLOGIA LTDA - ME, PAULO CELSO RENOLDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, pois já foi realizada, conforme extratos de IDs 170895210, 170895209, 170895208 e 170895207. INDEFIRO o pedido de pesquisa aos Sistemas CNIB e SREI, haja vista que o valor atual da execução não justifica expropriação de bens imóveis. Ademais, este juizado não mantém acesso aos referidos sistemas, dados os baixos valores das ações que aqui tramitam corriqueiramente. Não menos importante, a medida vindicada se revela pouco efetiva nesta Circunscrição Judiciária, dadas as particularidades sociais da cidade de Santa Maria. Quanto ao pedido formulado pela Exequente para suspensão da CNH do Executado, neste momento, entendo como medida desproporcional e inadequada ao objetivo da presente ação. Isso porque impor tal restrição ao Executado pode atingir diretamente o seu direito de locomoção, o que não necessariamente trará efeitos positivos ao objetivo da presente execução, pelo contrário, pode prejudicá-lo de modo a comprometer a sua capacidade de cumprir com a obrigação. Assim, não entendendo pela utilidade da medida vindicada, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de apreensão do passaporte e do bloqueio dos cartões de crédito do agravado. A parte agravante sustentou que os pedidos encontram previsão no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas. Alega que o pedido é proporcional, uma vez que não foi localizado bem passível de constrição. Pleiteia a reforma da decisão agravada, com a suspensão da CNH do agravado, a apreensão de seu passaporte e o bloqueio de seus cartões de crédito. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. As contrarrazões não foram apresentadas. III. "Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação" (Súmula 7/TUJ). IV. O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o objetivo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. No entanto, na espécie, o bloqueio da CNH do agravado e a apreensão do passaporte, em que pese não implicarem restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, tampouco há qualquer elemento que permita concluir que será útil a conferir efetividade ao processo. Portanto, não se mostra adequada e proporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. V. De igual forma, o bloqueio dos cartões de crédito não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar. A própria agravante reconhece que já foram realizadas diversas tentativas para garantia do débito, com a adoção das medidas típicas de constrição, não se encontrando patrimônio expropriável. VI. Desse modo, ponderadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, pode-se concluir que não há utilidade e aptidão da suspensão da CNH e bloqueio do passaporte da agravante, como força de garantir a imediata satisfação do débito exequendo, mostrando-se, ainda, inadequada para o fim pretendido, por ser desproporcional, especialmente porque atinge a pessoa do devedor e não seu patrimônio. VII. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão agravada mantida. Custas remanescentes, se houver, pela parte agravante. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1600629, 07006503420228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 17/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, INDEFIRO o pedido para que o nome do devedor seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. Conforme artigo 782, §3º, do CPC/15, a inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de título judicial é faculdade do julgador quando frustradas outras medidas coercitivas. No caso, não é viável a inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro de inadimplentes por parte do Judiciário, devendo o próprio exequente diligenciar no sentido de promover a inscrição pretendida. Assim, o credor poderá protestar o título em Cartório Extrajudicial, pagando as custas devidas, o que produzirá a restrição creditícia do devedor, na forma da Lei nº. 9.492, de 10/09/1997. Por outro lado, DEFIRO em parte o pedido para determinar que se expeça ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do DF para que, no prazo de 20 (vinte) dias: - Encaminhe os extratos analíticos de NOVA IMAGEM RADIOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 12.759.045/0001-23 e de PAULO CELSO RENOLDE - CPF: 992.154.381-49, referente aos últimos 02 anos de participação no programa Nota Legal/DF; - Informe se há crédito para as referidas pessoas para abatimento em IPVA ou IPTU; - Informe a placa e Renavam dos veículos indicados pelas referidas pessoas para abatimento de IPVA. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Sem prejuízo, intimem-se desde logo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível prescrição intercorrente da presente ação, conforme determina o art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Maria/DF, 30 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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