Cumprimento de sentença 0701545-63.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701545-63.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701545-63.2022.8.07.0021. AUTOR: KARLEANE ALVES REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença na qual a Autora pede que o requerido seja intimado a apresentar nos autos documento comprovando a extinção do empréstimo e também das taxas de juros, ou seja, que o executado deverá comprovar que a conta da exequente foi zerada para que possa iniciar o desconto das parcelas do empréstimo em 13 parcelas sem juros, sob pena de multa a ser arbitrada (item c do id 152575395). Indefiro o recebimento do cumprimento de sentença, pois o pedido formulado pela Autora destoa do quanto definido no título judicial. Com efeito, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado no valor de R$ 5.563,73, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo a Autora devolver ao banco réu o referido valor, autorizada a devolução em uma única parcela, abatidos os descontos já realizados ou em até 13,5 parcelas, podendo ser abatido o total das parcelas já pagas. Nos termos do dispositivo da sentença, ainda restou autorizado ao banco requerido efetuar os descontos na conta da autora até a quitação da quantia de R$ 5.563,73, vedando-se novos descontos, a qualquer título, denominação ou motivo (taxa, tarifas, juros etc.) que ultrapasse o valor de R$ 5.563,73, sob pena de aplicação de multa a ser fixada posteriormente pelo juízo, caso a autora não quite sua obrigação em uma única parcela. Assim, ao contrário do que afirma a Autora em seu requerimento, não há determinação no comando do título judicial para que o requerido deixe a conta da autora "zerada" para somente após iniciar os descontos. O que restou decidido é que o Banco não pode cobrar valores superiores a R$ 5.563,73, a qualquer título, facultada a cobrança em parcela única ou em até 13,5 parcelas. Rejeito, portanto, o pedido de cumprimento de sentença nos moldes em que formulado. Caso a Autora entenda que houve o descumprimento da obrigação estabelecida na sentença, cobrança superior ao valor de R$ 5.563,73, deverá comprovar nos autos e requerer o cumprimento da obrigação de não fazer em termos com todos os requisitos exigidos pela lei processual. Intimem-se e arquivem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação.Sem custas. Sem honorários.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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