Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702467-16.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702467-16.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 07:39

Trânsito em julgado

10/06/2026, 07:39

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 268119472 e ID 271681060), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 259391559, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.306,28 (dois mil trezentos e seis reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072026000110210093 (ID 268119472), em favor de CARLOS HENRIQUE MARÇAL BORGES Chave PIX: 121.616.546-75 Conta Corrente nº 29229082-5 Agência 0001 Banco NU Pagamentos (260) CPF nº 121.616.546-75 (chave pix). Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 09 de abril de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 16:27

Documento

10/04/2026, 16:27

Recebimento

09/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

08/04/2026, 16:21

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 268119472 e ID 271681060), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 259391559, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.306,28 (dois mil trezentos e seis reais e vinte e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072026000110210093 (ID 268119472), em favor de CARLOS HENRIQUE MARÇAL BORGES Chave PIX: 121.616.546-75 Conta Corrente nº 29229082-5 Agência 0001 Banco NU Pagamentos (260) CPF nº 121.616.546-75 (chave pix). Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 09 de abril de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 241379908, 241379912 e 241379917), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas pelo sequestro do valor nominal das requisições no total de R$ 65.145,28 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O réu não efetuou o pagamento, motivo pelo qual ocorreu o sequestro da quantia devida. No entanto, apesar da ausência de pagamento espontâneo, o réu apresentou planilha com valor atualizado, com pedido de retenção do imposto de renda, conforme planilha apresentada no ID 259376191. Ressalte-se que em cumprimento à regulamentação contida na Portaria GC 23/2019, deste Tribunal de Justiça, o valor exato da retenção do imposto de renda não consta das planilhas que servem de base para expedição das requisições de pequeno valor – RPV no âmbito dos Juízos de 1º Grau da Justiça do Distrito Federal. Isso porque a observação dos valores dessas retenções é de obrigatoriedade do órgão pagador juntamente com a instituição financeira. No caso dos autos, o réu apresentou a planilha, com observância do valor atualizado, sem considerar que o sequestro foi efetuado sobre o valor nominal das requisições. Diante disso, em atenção ao pedido do réu e concordância dos autores, expeçam-se alvarás de transferência dos valores líquidos constantes da planilha de ID 259376191 e não das RPVs. Assim, tendo em vista que o valor sequestrado não será suficiente para o pagamento total das retenções apresentadas pelo Distrito Federal, determino o sequestro da quantia remanescente de R$ 2.306,28 (dois mil trezentos e seis reais e vinte e oito centavos), para fins de transferir o valor integral contido na planilha de ID 259376191 à conta bancária pertinente ao imposto de renda. Assim, aguarde-se a realização do procedimento de consulta e sequestro do valor remanescente. Encaminhem-se, pois, os autos à tarefa do sistema SISBAJUD, para cumprimento. No que se refere aos alvarás dos autores, expeçam-se, imediatamente, alvarás de transferência dos valores líquidos constantes da planilha de ID 259376191, com as atualizações legais correspondentes aos valores, com observância dos dados bancários indicados na petição de ID 259391559. Após, finalização do sequestro da quantia remanescente, intime-se o réu para ciência com prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos para extinção e liberação da quantia à conta bancária pertinente ao imposto de renda. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

18/12/2025, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 200837236, modificado pelo ID 216504190, pelo valor indicado na planilha de ID 232860096. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida e diante da renúncia ao excedente do crédito, expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV dos valores principais, com reserva de 30% (trinta por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 232933168 e ID 232933168) em favor de CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de CARLOS HENRIQUE MARCAL BORGES em relação aos honorários sucumbências. Sem prejuízo aos prazos acima, cumpra-se a sentença de ID 200837236 expedindo RPV para pagamento dos honorários periciais. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA BRUNA MARIA SILVA e BRUNO BONIEK LIMA DA SILVA ajuizaram ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que na última semana de gestação entre os dias 25/1/2022 e 4/2/2022 procurou atendimento médico no Hospital Regional do Gama, com queixa de dores e sangramento, mas foi ignorada pelo médico, que a aconselhou a voltar para casa; que ao retornar no dia 5/2/2022 foi constatado o óbito fetal; que a negligência no atendimento médico causou o óbito fetal; que caso o atendimento tivesse sido realizado da forma correta poderia ter dado oportunidade de vida ao feto; que a negligência médica lhes causou danos morais e materiais; que a responsabilidade do réu é objetiva. Ao final requerem a gratuidade da justiça, a citação, a procedência do pedido para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada um dos autores e indenizar o dano material em parcela única no valor de R$ 300.576,00 (trezentos mil quinhentos e setenta e seis reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 117406233). O réu ofereceu contestação (ID 123239666) sustentando, em síntese, que a paciente foi examinada todas as vezes que esteve no hospital, tendo sido constatada presença de movimentos fetais, mas o parto não foi realizado por não reunir as condições necessárias; que a idade gestacional era cerca de 37 (trinta e sete) semanas e não 41 (quarenta e uma) como informado na inicial; que não há nexo de causalidade entre a conduta médica e a morte do feto; que a responsabilidade do réu é subjetiva; que o valor pleiteado é excessivo. Manifestaram-se os autores ID 126155988). Concedida oportunidade para especificação de provas (ID 126176424) os autores requereram a produção de prova pericial (ID 129150393) e o réu prova oral (ID 128936820). Em saneamento do feito deferiu-se a inversão do ônus da prova, tendo sido concedido novo prazo ao réu para especificar as provas que pretendia produzir (ID 130459522), tendo ele noticiado a interposição de agravo de instrumento, reiterado o pedido de produção de prova oral e pleiteado a produção da prova técnica simplificada (ID 130619578). Foi proferida decisão no agravo de instrumento n. 0722662-76.2022.8.07.0000 concedendo efeito suspensivo ao recurso. Ao final o recurso foi conhecido, mas negou-se provimento (ID 145725963). Deferiu-se a produção da prova pericial e oral (ID 148478902). As partes apresentaram quesitos (ID 150056955 e 151462623), o perito judicial apresentou o laudo de ID 172307331, acerca do qual o réu apresentou impugnação (ID 175011618). Foi apresentado laudo complementar de ID 175474937, acerca do qual apenas o réu se manifestou (ID 176088987). Foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas, conforme ata de ID 197043036, tendo as partes apresentado alegações finais orais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (9995) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que os autores pleiteiam reparação por danos morais e indenização por dano material, em razão da falha na prestação do serviço médico. Para fundamentar o seu pleito alegam os autores que a negligência no atendimento médico entre os dias 25/1/2022 e 4/2/2022 e a consequente demora na realização do parto, ocasionou o óbito de sua filha ainda no ventre, o que lhe causou danos morais e materiais. O réu, por seu turno, sustenta que não há responsabilidade civil porque não há nexo de causalidade, nem tão pouco qualquer conduta ilícita, uma vez que o atendimento médico prestado foi adequado, pois a autora não estava em trabalho de parto nos atendimentos realizados. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A norma constitucional supra não faz nenhuma referência à ação ou omissão, portanto, pode-se afirmar que, numa interpretação mais abrangente, nos casos de omissão a responsabilidade também seria objetiva, ao contrário do afirmado pelo réu em sua contestação. Todavia, trata-se de interpretação excessivamente elástica e pode possibilitar a responsabilidade do Estado por qualquer dano que ocorrer, mas ele não pode ser responsável por tudo que ocorre na sociedade, logo, imprescindível o estabelecimento de limites razoáveis, de forma a assegurar a indenização da vítima, mas também preservar a Administração quando atue nos termos da lei. Assim, entende-se que no caso de negligência médica, omissão de socorro ou mesmo demora de atendimento deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, pois há o dever legal de prestar assistência, portanto, não pode ser acolhida a tese sustentada pelo réu. A responsabilidade civil do réu, neste caso, é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material, moral ou estético), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Não obstante se tratar de responsabilidade objetiva é imprescindível verificar se houve negligência médica (conforme alegado na petição inicial), pois apenas na sua ocorrência é possível afirmar a existência do nexo de causalidade, por isso, esse será o primeiro requisito a ser analisado. As partes divergem acerca da adequação e tempestividade dos procedimentos em relação ao quadro clínico da autora e da análise do prontuário médico de ID 117361764, pag. 1-6 e 117361765, pag. 1-4, verifica-se que a autora recebeu atendimento médico no Hospital Regional do Gama por diversas vezes, a primeira delas no dia 27/1/2022 com queixa de contrações; no dia 29/1/2022 com descrição de perda do tampão mucoso; dia 3/2/2022 com queixa de contrações; dia 4/2/2022 às 23h07 com descrição de pequeno sangramento transvaginal seguido de pequena perda de líquido. Nesses atendimentos foi constatada movimentação fetal e frequência cardíaca do feto entre 134 e 144, com colo grosso, posterior e fechado. No entanto, no dia 5/2/2022 às 9h12 o exame clínico descreveu que os batimentos cardíacos fetais não eram audíveis e no mesmo dia consta retorno da autora com ecografia gestacional realizada em outro serviço, naquela data, confirmando a ausência de movimentos fetais e batimentos cardíacos. Ocorreu a internação, com descrição de paciente com colo de 8,9 cm, bolsa rota meconial e na sequência o parto normal de feto morto. Os autores anexaram também o laudo de exame de corpo de delito que apontou como causa da morte corioamnionite aguda, com infecção ascendente ou infecção previa materna (ID 151462627). Sustenta a autora que a negligência médica especialmente no atendimento realizado no dia 4/2/2022, quando foi orientada a retornar no dia seguinte quando supostamente completaria 41 semanas, ocasionou o óbito, pois caso houvesse a internação o desfecho poderia ser outro. A oitiva dos informantes João Luiz Vinhal Junior e Maria de Fátima Andrade, médicos que participaram do atendimento da primeira autora após o diagnóstico de óbito fetal, em nada acrescentou, pois, questionados não souberam informar se houve demora ou alguma falha na prestação do serviço ou não se lembravam do atendimento. Foi determinada a realização de prova pericial e questionado se existe nexo de causalidade entre o óbito e as condutas adotadas pela equipe assistente o perito judicial afirmou que no atendimento realizado no dia 4/2/2022 os assistentes não solicitaram exames fundamentais para um diagnóstico precoce de sofrimento fetal. Para o perito não havia necessidade de internação naquele momento, mas a realização dos exames de ecografia com dopller e cardiotocografia basal poderiam antecipar o diagnóstico e antecipar a atuação assistencial, evitando o óbito intraútero. No atendimento médico realizado dia 4/2/2022 o médico orientou a autora a retornar no dia seguinte quando completaria 41 semanas, pois esse é o marco fixado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para internação e indução do parto, mas esse prazo foi fatal, pois o óbito ocorreu entre 23 horas do dia 4/2/2022 e 9 horas do dia 5/2/2022, no entanto, deve ser destacado que o perito judicial concluiu que a realização do parto em momento anterior poderia ter propiciado a sobrevivência do feto. Segundo ele havia dúvida, anotada em diversas passagens do prontuário médico, quanto à data da ultima menstruação e a ecografia precoce feita em 6/7/2021 indicava que no dia 4/2/2022 a autora completaria 41 semanas, razão pela qual a realização dos exames de ecografia com dopller e cardiotocografia basal eram imprescindíveis, mas não foram realizados, o que demonstra falha na prestação do serviço médico. O perito judicial concluiu que os médicos agiram com imprudência ao não valorizar as queixas da autora, deixando de realizar exames fundamentais para constatar o sofrimento fetal e o risco iminente de morte fetal intraútero. O réu impugnou o laudo pericial afirmando que em 29/1/2022 foram solicitados exames, mas esses só foram apresentados em 1/2/2022 e o perito não esclareceu a necessidade nova ecografia em um intervalo de apenas quatro dias. Releva notar que os exames solicitados em 29/1/2022 não foram realizados na rede pública de saúde em razão da necessidade de agendamento, tendo a autora que realiza-los em unidade privada, o que também demonstra falha na prestação do serviço, pois por obvio se fossem aguardar o agendamento esse ocorreria após a data provável do parto. O perito esclareceu que o exame de cardiotocografia muda o prognóstico quando apresenta alteração dos batimentos cardiofetais e o dopller colorido pode determinar a centralização fetal, que é um dos parâmetros para o diagnóstico de sofrimento fetal, esclarecimentos que corroboram as informações trazidas no laudo pericial, e evidenciam a necessidade de realização dos exames em intervalo curto. Segundo o réu o perito omitiu a informação de que a causa da morte seria corioamnionite um fenômeno de alta letalidade, que pode evoluir a óbito mesmo diante de todos os cuidados neonatais. No entanto, consta tanto do exame de corpo de delito quanto do laudo pericial a causa da morte, tendo, inclusive, o perito discorrido acerca das causas, tratamento e possíveis resultados da doença, mas o cerne da questão não se restringe a causa do óbito fetal, mas, sim, a falha na prestação do serviço médico nos atendimentos que antecederam a esse fato. Releva notar que caso a paciente tivesse recebido tratamento adequado, dentro dos protocolos médicos indicados, com a realização dos exames indicados pelo perito, quais sejam cardiotocografia basal e ecografia com dopller no atendimento realizado no dia 4/2/2022, quando ainda havia batimentos cardíacos fetais e mesmo assim o óbito tivesse ocorrido, o nexo de causalidade poderia ser afastado, pois o réu teria atuado de acordo com os padrões médicos, mas isso não ocorreu neste caso, uma vez que a falha na prestação do serviço restou amplamente descrita e comprovada. Nesse contexto, tem-se que ficou suficientemente demonstrada a negligência no atendimento médico prestado a primeira autora, e, por consequência, o nexo de causalidade. Passa-se ao exame do dano. No que tange ao dano moral é pertinente uma consideração inicial. O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Aqui se engloba o dano à imagem, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “correto conceituar o dano como sendo lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 90). Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Cumpre, ainda, ressaltar que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 estabelece a plena reparação do dano moral o que possibilita conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, a saber: em sentido amplo como agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, como agressão à dignidade humana. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 105). Neste caso verifica-se que os autores sofreram abalo psicológico em razão da falha na prestação do serviço, que causou o óbito de sua filha ainda no ventre da primeira autora. Sofreram dor intensa e abalo psicológico. Situações que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Nesse contexto está evidenciado que os autores sofreram um dano moral passível de reparação. Feitas tais considerações, cabe enfrentar a questão do quantum da reparação por danos morais. Em doutrina, predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020) “a razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão (....). Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido.” Ainda nesse contexto, o bom senso dita que o juiz deve levar em conta para arbitrar o dano moral a condição pessoal do lesado, caracterizada pela diferença entre a situação pessoal da vítima sem referência a valor econômico ou posição social, antes e depois do fato e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem caráter punitivo. Assim, o valor do dano deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento da vítima, vedado pelo ordenamento pátrio, mas que igualmente não seja apenas simbólico. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando, ainda, o sofrimento vivenciado pelos autores em razão da falha na prestação do serviço, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a primeira autora e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o segundo autor. Cumpre ressaltar que o valor fixado, apesar de não corresponder aquele pleiteado na peça inicial, atende aos parâmetros razoabilidade e proporcionalidade em cotejo com o sofrimento das vítimas. Com relação aos encargos moratórios deve ser observado que em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez a partir desta data, quando a reparação por dano moral está sendo fixada, até o efetivo pagamento. Os autores pleitearam, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais, por meio do pagamento em cota única de pensão no valor de total de R$ 300.576,00 (trezentos mil quinhentos e setenta e seis reais), em razão da presunção de dependência por serem família de baixa renda. De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho menor, pois, nas famílias de baixa renda, presume-se a existência de ajuda mútua entre seus integrantes, no entanto, os autores não se enquadram na referida hipótese. De acordo com o Decreto n.º 11.016, de 29 de março de 2022, o qual regulamenta o cadastro único para programas sociais do governo federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é considerada família de baixa renda a família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (art. 5º, inciso II). Neste caso, os documentos anexados aos autos comprovam que a autora ocupa o cargo de atendente de telemarketing e o autor trabalha na manutenção da mesma pessoa jurídica e ambos auferem como renda um salário-mínimo por mes - ID 117361756, pag. 1-5 e 117361758, pag. 1-5. Verifica-se, portanto, que cada um dos autores possui renda per capita superior a meio salário mínimo, o que afasta a alegação de que são considerados como família de baixa renda. Desta forma, tendo em vista que a fixação de pensão mensal (dano material) em virtude da morte do filho somente é devida aos pais quando considerados de baixa renda ou em caso de prova de dependência econômica, o que não existe no caso, o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Cumpre ressaltar que os autores pleitearam na petição inicial indenização por dano moral em valor superior ao arbitrado, mas isso não implica em sucumbência parcial, consoante entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, serão devidos honorários pelo réu, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base nas decisões de ID 148478902 e 168168514. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da primeira autora Bruna Maria Silva e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do segundo autor Bruno Boniek Lima da Silva, com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à decisão de ID 132611336, fica designado o dia 16/05/2024, às 14:00h, para audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada via Plataforma Microsoft Teams, devendo ser observada a regra do artigo 455 do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade pela intimação das testemunhas para a participação na audiência designada. Segue o link para o acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Y4MDMzY2MtZTMwNS00YTU0LWJmZjItMzBkYWJiODQ5Yzlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225daf94c6-d1af-444b-bb58-88878a7ddca6%22%7d Eventuais dúvidas sobre a audiência podem ser sanadas por meio do telefone n.: 3103-4353 (What´sApp Business - mensagens). Certifico que foram encaminhados e-mails e mensagens via aplicativo What´sApp com as informações necessárias para o acesso à sala virtual de realização da audiência de instrução e julgamento às partes, patronos e testemunhas, por meio dos dados informados nos autos. Certifico quanto aos autores que não foram arroladas testemunhas e que não foi informado nos autos os dados de e-mail e telefone celular com acesso ao What´sapp do advogado, mas foram enviados e-mail e mensagens via celular para os autores. Certifico quanto ao réu que foi encaminhada apenas mensagem pelo canal oficial deste no What´sApp, conforme solicitado, e pelo e-mail informado da Procuradora do Distrito Federal. Certifico ainda que não foi possível o envio de mensagem via celular à testemunha João Luiz, mas foi enviado e-mail. Expeçam-se as diligências necessárias para a solenidade, intimando-se as testemunhas servidoras públicas João Luiz Vinhal Júnior e Maria de Fátima Andrade junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, na forma do artigo 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024. JULIANA DE JESUS MACHADO HOSANNAH Assessor Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702467-16.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 168168514, que fixou o valor dos honorários periciais. Alega que a decisão embargada é omissa, pois deixou de esclarecer que, em que pese os autores sejam beneficiários da gratuidade de justiça, caso sejam vencidos na demanda, o perito poderá cobrar a diferença entre o máximo da tabela e o valor arbitrado, nos termos do §2° do artigo 2° da própria Portaria 101/2016. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação dos autores quanto aos embargos interposto, tendo eles permanecido silentes (ID 170076697). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que a decisão embargada é omissa, pois deixou de esclarecer que, em que pese os autores sejam beneficiários da gratuidade de justiça, caso sejam vencidos na demanda, o perito poderá cobrar a diferença entre o máximo da tabela e o valor arbitrado, nos termos do §2° do artigo 2° da própria Portaria 101/2016. Sem razão, no entanto. Da análise da decisão embargada, observa-se que esta apenas reforça que o limite a ser pago por este Tribunal, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, é aquele constante no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré- estabelecido. Ressalta-se que a referida decisão expressamente remete ao teor da decisão de ID 148478902, que determinou a produção da prova pericial e há esclarecimento de que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo, a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente. Isto é, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, visto que a forma de pagamento dos honorários periciais resta devidamente esclarecida nas decisões acima mencionadas. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aguarde-se a realização da perícia designada para o dia 05/09/2023, às 14:30 horas, consoante certidão de ID 168261472. Não sendo realizada a perícia, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (9995) intime-se o perito informar ao juízo nova data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702467-16.2022.8.07.0018. Requerente: BRUNA MARIA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.904,26 (um mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos) (ID 165406747). Intimadas a se manifestarem, as partes mantiveram-se inertes (ID 168084288). Conforme exposto na decisão de ID 148478902, os autores fazem jus à gratuidade de justiça e, caso seja sucumbente, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar se houve demora na realização do parto, se houve falta de assistência ou de profissionais de saúde para assistir a paciente, se havia algum sinal indicativo de sofrimento fetal ou da necessidade de realização de exames adicionais, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico, se houve erro médico. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 1.904,26 (um mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Porém, caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré-estabelecido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (9995) Intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

11/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(22)