Acordo de Não Persecução Penal 0703004-59.2024.8.07.0012 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0703004-59.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:56

Desarquivamento

27/05/2025, 10:55

Provisório

22/05/2025, 17:12

Desarquivamento

20/05/2025, 04:45

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:37

Provisório

19/05/2025, 14:40

Decurso de Prazo

19/05/2025, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:58

Documento (Certidão)

14/05/2025, 13:57

Documento (Certidão)

13/05/2025, 13:00

Trânsito em julgado

12/05/2025, 18:15

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Publicação

30/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703004-59.2024.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: ANDERSON SOUSA MATIAS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 16 da lei n° 10.826/2003. O autor do fato foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal (ID n. 200297487). Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID n. 231772235). É o relatório. Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SOUSA MATIAS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados, com fulcro no art. 28-A, §º 13, do CPP. Conforme consta em decisão de Id. 200297487, comunique-se o perdimento dos itens 1, 2 e 3 do AAA 390/2023 (ID n. 194177564), tudo com apoio no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Não houve recolhimento de fiança. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.

29/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703004-59.2024.8.07.0012. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANDERSON SOUSA MATIAS DECISÃO Vistos etc. Em 01/08/2023 foi apreendida pela polícia militar uma carabina de pressão pertencente ao investigado ANDERSON. Realizado o laudo de perícia criminal, a arma de pressão foi classificada como de uso restrito, em razão do calibre superior a seis milímetros (ID n. 194177566). Apesar de não ser uma arma de fogo, o artefato apreendido está em desacordo com a regulamentação (decreto 11.615/2023 - publicado em 21 de julho de 2023, com vigência na data da publicação), vejamos: "Art. 12. São de uso restrito as armas de fogo e munições especificadas em ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal, incluídas: II - armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;" Desse modo, o acordo de não persecução penal apresentado é passível de homologação. A audiência para homologação do acordo de não persecução foi prevista pelo legislador em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal. Há verificação em audiência se a pessoa investigada confessou a prática delitiva narrada nos autos assistido por defesa técnica, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem qualquer coação ou indução. Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos, especialmente vídeo de ID n° 199631476. Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados ou defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 do CRFB) e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade dos documentos apresentados em juízo (art. 425, inciso VI, do CPC, por exemplo). Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da defesa e do MPDFT. Diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atento à adequação ao disposto no art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 199631472, para que produza seus regulares efeitos. Fica suspensa a tramitação processual até o cumprimento do pactuado, salvo requerimento da parte, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação. O controle dos prazos para cumprimento do acordo e da aplicação dos recursos (quando houver) competirão ao MPDFT, isso em decorrência da fiscalização que detém e da coordenação da SEMA. Não houve arbitramento de fiança. Tendo em vista a renúncia à dilação probatória extraída da cláusula de imediato perdimento dos objetos apreendidos, comunique-se o perdimento dos itens 1, 2 e 3 do AAA 390/2023 (ID n. 194177564), tudo com apoio no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Vista ao MPDFT para manifestar sobre o perdimento do item 4 (nota fiscal e uma declaração) do AAA 390/2023, pois não constou no ANPP e não há nos autos notícia de restituição. Vista à defesa para informar ao assistido sobre a homologação. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [4]

21/06/2024, 00:00

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