Cumprimento de sentença 0704249-15.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704249-15.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704249-15.2023.8.07.0021 RECORRENTE(S) ROGERIO FAGUNDES MARZOLA RECORRIDO(S) R15 MULTIMARCAS LTDA - ME e NORMANDO RALFI SILVA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850909 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E DE AUSÊNCIA DE REVELIA E NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA REJEITADAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, no sentido de condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de dano material, o montante de R$ 3.020,00 (três mil e duzentos reais), em razão de acidente de trânsito envolvendo as partes. 2. Recurso adequado à espécie e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 57403374. 3. Na origem, narra o autor que no dia 15/08/2023, na via próxima à Quadra 06, Conjunto A, do Paranoá/DF, teve seu veículo RENAULT/LOGAN danificado pelo veículo de propriedade da requerida. Afirma que o fato foi registrado por meio do Boletim de Ocorrência n° 7.420/2023, junto à 6° DP. Aduz ainda que tinha a preferência ao contornar à rotatória, quando foi surpreendido com o veículo da requerida que vinha do sentido da barragem do Paranoá e demonstrava também seguir para o sentido Itapoã/DF, porém não atendeu às normas de trânsito e acabou atingido a lateral do seu veículo, quando este concluía a rotatória. Requereu a condenação da requerida a reparar o dano material causado a seu veículo, no valor orçado em R$ 3.020,00 (três mil e duzentos reais). 4. A sentença recorrida foi disponibilizada no DJE no dia 16/02/2024, e publicada no dia 19/02/2024, por consequência, o prazo final para interposição do Recurso Inominado era 04/03/2024, data esta observada pelo recorrente quando da interposição do referido recurso. Assim, fica REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, suscitada pela parte recorrida nas contrarrazões de ID 57403374. 5. A teor do que dispõe o art. 20 da Lei 9099/95, a revelia somente se opera diante da ausência da parte à audiência para a qual foi devidamente intimada. No caso, em que pese a recorrente ter plena ciência da data designada, não compareceu à audiência de conciliação. Ademais, deixou de se contrapor às alegações aduzidas pela recorrida, induzindo à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, e levando o Juízo de origem a concluir pela responsabilidade da recorrente pelos danos materiais causados. Acrescente-se que a parte requerida, ora recorrente, tem o ônus de alegar na contestação todas as matérias de defesa que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade), bem como apresentar os respectivos documentos comprobatórios (CPC, art. 336). Não o fazendo, tem-se operada a preclusão, salvo se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 1.014), o que não é o caso em análise. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA E NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. 6. A comunicação de ID 57402153, endereçada ao recorrente Normando R. Silva, foi recebida por Wesley Soares, que aparentemente trabalha como encarregado no condomínio edilício. Assim, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria, responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º do CPC). Não há necessidade de o mandado ser entregue diretamente nas mãos da parte a ser citada. Nesse sentido: Acórdão 1407412, 07015228320218079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. À luz do disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, a fim de evitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como a supressão de instância, revela-se inadmissível a inovação em sede recursal, vedando-se, nesse caso, a apreciação das questões trazidas no item “III – Razões de Recurso”, visto não terem sido suscitadas oportunamente em contestação. Outrossim, sabe-se que para não configurar inovação recursal é necessário que a questão levantada seja de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, não sendo o caso dos autos. 8. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. UNÂNIME.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704249-15.2023.8.07.0021. AUTOR: ROGERIO FAGUNDES MARZOLA REU: R15 MULTIMARCAS LTDA - ME, NORMANDO RALFI SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que estes estão demonstrados. Considerando a presunção de veracidade que incide sobre as alegações do requerente, corroborada pelas provas apresentadas (orçamentos, fotos, boletim de ocorrência), admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a colisão na lateral do veículo autor pela ré, que entrou na rotatória sem o devido cuidado, não respeitando a preferência que era do autor, ocasionando o acidente. Vale ressaltar, ademais, que a própria posição da batida induz à presunção de que os fatos ocorreram tal como descrito pela requerente. Assim, demonstrado o ato ilícito por parte da ré. O dano sofrido pelo requerente está demonstrado pelas fotos e orçamento de menor valor. O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se à requerida o dever de indenizar o autor, a título de dano material, no valor total de R$ 3.020,00, considerando o orçamento juntado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao requerente, a título de dano material, o montante de R$ 3.020,00, com juros de 1% a.m. e correção pelo INPC, ambos contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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