Cumprimento de sentença 0706008-33.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706008-33.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 12:03

Desarquivamento

30/08/2025, 04:35

Documento (Ofício)

29/08/2025, 16:20

Definitivo

27/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:27

Publicação

27/08/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual litigam as partes em epígrafe. Por meio da petição de ID 200631592, a executada comunicou o deferimento de recuperação judicial perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 0085645 87.2020.8.19.0001. A partir de então os autos permaneceram suspensos, desde 17/12/2024, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101 de 9/2/2005 - ID 221108393. As partes informaram que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, porém não havia o trânsito em julgado da Decisão. Dessa forma, os autos permaneceram suspensos, conforme Decisão de ID 221108393. A parte executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 0703637-72.2025.8.07.0000 em face à decisão de ID nº 221108393. Ao ID 245713568, o executado colacionou aos autos o Acórdão do citado AGI. Na manifestação jurisdicional, o TJDFT decidiu que a extinção do Processo prescinde do trânsito em julgado da homologação do plano. Por fim, determinou a extinção do Processo. Intimou-se a parte exequente para manifestar se iria recorrer da decisão (ID 246129301). Como resposta, informou que, apesar de discordar da Decisão do TJDFT, não iria recorrer. É o relatório. Decido. Há existência de Decisão superior determinando a extinção da presente execução. Outrossim, diante da informação prestada pelo exequente – de que não irá recorrer da Decisão – inexistem motivos para prolongar a tramitação dos autos. Como consequência, o Processo precisa ser extinto. -DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigos 513 e 771, todos do CPC/2015. Isento a executada do pagamento das custas finais em face da recuperação judicial em processamento. Diante da ausência de interesse recursal, certifico o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2025, 17:53

Recebimento

25/08/2025, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:16

Publicação

18/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença no qual litigam as partes em epígrafe. Por meio da petição de ID 200631592, a executada comunicou o deferimento de recuperação judicial perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o nº 0085645 87.2020.8.19.0001. A partir de então os autos permaneceram suspensos, desde 17/12/2024, com fundamento no art. 6º da Lei 11.101 de 9/2/2005 - ID 221108393. As partes informaram que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, porém não havia o trânsito em julgado da Decisão. Dessa forma, os autos permaneceram suspensos, conforme Decisão de ID 221108393. A parte executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 0703637-72.2025.8.07.0000 em face à decisão de ID nº 221108393. Ao ID 245713568, o executado colacionou aos autos o Acórdão do citado AGI. Na manifestação jurisdicional, o TJDFT decidiu que a extinção do Processo prescinde do trânsito em julgado da homologação do plano. Por fim, determinou a extinção do Processo. Intimou-se a parte exequente para manifestar se iria recorrer da decisão (ID 246129301). Como resposta, informou que, apesar de discordar da Decisão do TJDFT, não iria recorrer. É o relatório. Decido. Há existência de Decisão superior determinando a extinção da presente execução. Outrossim, diante da informação prestada pelo exequente – de que não irá recorrer da Decisão – inexistem motivos para prolongar a tramitação dos autos. Como consequência, o Processo precisa ser extinto. -DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigos 513 e 771, todos do CPC/2015. Isento a executada do pagamento das custas finais em face da recuperação judicial em processamento. Diante da ausência de interesse recursal, certifico o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

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Desarquivamento

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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