Cumprimento de sentença 0705589-90.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705589-90.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 15:52

Trânsito em julgado

17/10/2024, 15:52

Documento (Certidão)

10/10/2024, 18:22

Documento

10/10/2024, 18:22

Publicação

08/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705589-90.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BATISTA REIS EXECUTADO: ASTROPAY BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 977,06 (ID 211900021). Intimada, a parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento em favor da advogada constituída nos autos, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 200003126. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 211900021) para conta bancária indicada na petição de ID 212105049, de titularidade da advogada constituída pela parte autora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 3 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705589-90.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ANA CAROLINA BATISTA REIS EXECUTADO: ASTROPAY BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 977,06 (ID 211900021). Intimada, a parte credora indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento em favor da advogada constituída nos autos, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 200003126. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 211900021) para conta bancária indicada na petição de ID 212105049, de titularidade da advogada constituída pela parte autora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 3 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2024, 22:24

Recebimento

03/10/2024, 12:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 12:33

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 19:09

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705589-90.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANA CAROLINA BATISTA REIS REQUERIDO: ASTROPAY BRASIL LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de reparação de danos, distribuída no procedimento regulado pela Lei nº. 9.099/95, proposta por ANA CAROLINA BATISTA REIS em desfavor de ASTROPAY BRASIL LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Os embargos de declaração opostos em ID 204561381 restam prejudicados, pois a Requerida ASTROPAY BRASIL LTDA foi devidamente citada, razão porque deixo de conhecê-los. Procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os Requeridos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o fato se deve a culpa exclusiva da Requerente ou de terceiro fraudador. Ocorre que a pretensão autoral consiste na responsabilização das Requeridas pela fraude sofrida, em razão de suposta falha na prestação dos serviços, o que deve ser apurado no mérito. Assim, rejeito a preliminar. A matéria a ser analisada subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 17 do mencionado código, enquanto a parte requerida caracteriza-se como fornecedora, na forma do que dispõe o artigo 3º do mesmo instituto legal. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, presentes os processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Consta da exordial que, no dia 29.05.2024, a Requerente realizou compra de móveis por aplicativo de mensagens, no valor de R$1.900,00, sendo que os produtos não lhe foram entregues. Após o pagamento, o vendedor e a pessoa que realizaria o frete pararam de lhe responder, quando percebeu que tinha sido vítima de fraude, acionando os respectivos bancos, não obtendo êxito na solução administrativa. Ajuíza a presente ação contra o NU PAGAMENTOS S.A., instituição bancária por meio da qual realizou o pagamento, e ASTROPAY BRASIL LTDA, instituição bancária que hospeda a conta de destinação dos valores, requerendo a restituição, além de indenização por danos morais, pois não teriam tomando as providências necessárias para reverter o prejuízo. Os Requeridos, em contestação, defendem que o fato se deve a culpa exclusiva do terceiro fraudador e da própria Requerente, que não teve a cautela indispensável e se deixou ser enganada. Não há controvérsia quanto à fraude perpetrada por terceiros, consistindo o cerne do litígio em apurar se houve falha na prestação de serviço por parte das Requeridas e se podem ser responsabilizadas pelos prejuízos sofridos pela Requerente. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, cujo conceito se amoldam às Requeridas é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, é necessário que se comprove o liame de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Ainda, sobre o tema, dispõe o art. 39-B da Resolução BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 que: “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor.” Portanto, incumbe às instituições bancárias comprovar a inexistência de defeito ou falha na prestação de seus serviços. Quanto ao Requerido NU PAGAMENTOS S.A., logra êxito em comprovar a ausência de falha, pois o horário e dia das transações não são atípicos, sendo que a Requerente tinha por costume utilizar a conta bancária para a realização de transferências via Pix, as quais, vez ou outra, possuíam valores mais elevados (ID 206340430 - Págs. 6, 8, 17, 28). Além disso, o Banco realizou o procedimento para tentativa de reaver os valores, tão logo informado da fraude, conforme e-mails juntados em IDs 200003117 - Págs. 1 e 5; 206340434 - Págs. 1, 2 e 3, em que se verifica, inclusive, que o Requerido ASTROPAY BRASIL LTDA confirma que a conta já havia sido bloqueada em razão da fraude. Já o Requerido ASTROPAY BRASIL LTDA não comprova que realizou a avaliação de suspeita de fraude, bem como não informa a quantidade de notificações de infrações vinculadas ao usuário recebedor, o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor, ou que realizou o bloqueio cautelar simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário. Pelo contrário, o e-mail de ID 206340434 - Pág. 5 informa que denúncia foi acatada pelo Banco, mas não havia mais saldo para devolução para a conta de origem e, por isso, nenhum valor seria estornado. Por outro lado, não se pode ignorar que a Requerente agiu com desídia ao realizar pagamento ao suposto vendedor e frete por ele indicado, pessoas desconhecidas e sem referências, antes mesmo de receber os produtos, sendo evidente que concorreu para as consequências danosas. Portanto, devem a Requerente e o Requerido ASTROPAY BRASIL LTDA arcar com os prejuízos decorrentes da fraude perpetrada, de modo que deve o Banco restituir 50% do valor subtraído, correspondente a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Nesse sentido, segue jurisprudência: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR GOLPE DO FALSO ATENDENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais em que o autor narra que em 22/08/2023 um golpista entrou em contato por SMS, WhatsApp e ligação telefônica se passando por funcionário do Requerido NU PAGAMENTOS S.A., onde o autor tem conta bancária, e o ludibriou, mediante ardil, a realizar 2 transferências via PIX para a conta bancária de terceiro, hospedada no PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sendo uma no valor de R$ 3.000,00 e outra, de R$ 1.100,00, totalizando prejuízo de R$ 4.100,00. 3. Alega ainda que ao perceber que se tratava de golpe, imediatamente, comunicou o primeiro réu através do próprio aplicativo (conforme orientação passada via telefone) para informar que fora vítima de golpe e solicitar o Mecanismo Especial de devolução (MED). E logo após comunicar a contestação ao banco, o demandante também ligou para a instituição receptora PAG SEGURO INTERNET e para o Banco Central (protocolos 2023/617564 e 2023/605400). 4. Nos termos do art. 14, CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E ainda, de acordo com o mandamento do art. 927, CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5. Ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC), as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços. 6. No caso em exame a parte autora descreveu que foi vítima do chamado golpe do atendente. Da análise das provas carreadas aos autos, resta incontroversa a realização das transferências PIX (ID Num. 54979226 - Pág. 1 e ID Num. 54979226 - Pág. 2), R$ 1.100,00 às 15h:13min e R$ 3.000,00 às 15h:24min. Apesar da comunicação rápida do consumidor com o réu, acerca da suposta fraude (ID Num. 54979229 - Pág. 1) realizada no mesmo dia às 15h:54min, não há prova das providências adotadas pelo banco em relação à reclamação. Limitou-se o primeiro banco réu a informar a apresentar defesa genérica, onde sequer refere os fatos narrados na petição inicial. Já o segundo requerido, afirma em sua defesa que ao ser comunicado sobre a fraude ocorrida, teria bloqueado a conta naquela instituição, mas que, como os valores já tinham sido levantados a restituição não teria sido possível. Entretanto, é digno de nota que o referido bloqueio só aconteceu no dia 25/08/2023, 3 dias após a reclamação feita pelo consumidor (ID Num. 54979243 - Pág. 5). 7. Era de se esperar que os bancos recorridos, ao receberem o comunicado sobre uma transferência via PIX em situação de fraude, deveriam imediatamente tomar as providências preventivas de bloqueio dos valores. Essas são medidas já sinalizadas pela autarquia especial BACEN para impedir transferências fraudulentas. Os Bancos requeridos não comprovam eventual impossibilidade para adotar as medidas preventivas a que estavam obrigados no momento exato em que foram comunicados e o instante em que o dinheiro foi transferido da conta. 8. Ainda que o consumidor tenha incorrido em negligência na operação, pois, no dia dos fatos e sob a orientação do fraudador, que se passava por preposto do réu, efetuou a transação. Ainda assim, não se pode ao autor, atribuir a culpa exclusiva pela consumação fraude. 9. Com efeito, o art. 39-B da Resolução BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 é claro ao afirmar que: "Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor." Portanto, a avaliação de suspeita deve incluir, dentre outras características, o horário e o dia da realização da transação, bem como o perfil do usuário pagador. Na hipótese dos autos, é possível constatar que as rés não deram a atenção devida à informação do consumidor sobre a operação fraudulenta. 10. No caso em tela, não obstante as alegações das partes rés de que houve culpa exclusiva da parte autora, não comprovou ter adotado as cautelas exigidas pelo normativo acima citado. Portanto, impossível acolher a tese dos bancos recorridos de que não pode ser responsabilizado civilmente pelo seu serviço. 11. Inegável, por outro lado, que a parte autora ao efetuar os comandos dados pelo fraudador agiu de forma culposa concorrendo para o surgimento da fraude. 12. Nessas condições, é de se ver que o evento danoso se deu pela culpa conjugada tanto do consumidor (que agiu sem a devida cautela no momento de realizar os comandos), quanto das instituições financeiras que não adotaram as medidas de segurança na movimentação dos valores, praticamente, ignorando a reclamação feita pelo consumidor que contestou a operação fraudulenta. Destas considerações, conclui-se que ambas as condutas foram determinantes para a conclusão da fraude, pelo que se deve extrair que os bancos devem responder apenas pela metade do prejuízo experimentado pela autora, por analogia com súmula de nº 28 da TUJ[1]. 13. Como consequência disso, inexistentes os danos morais, e por tal motivo incabível a reparação a este título. 14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento de R$ 2.050,00 a ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescidos de juros a partir da citação. 15. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95, sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de recorrente vencido. [1] AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DE FATO DO SERVIÇO NAS FRAUDES BANCÁRIAS CONHECIDAS COMO GOLPE DO MOTOBOY, EM QUE O CONSUMIDOR, SUPONDO SEGUIR INSTRUÇÕES DE PREPOSTO DO BANCO, E UTILIZANDO-SE DOS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO POR ELE FORNECIDOS, ENTREGA O CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO A TERCEIRO FRAUDADOR QUE O UTILIZA EM SAQUES E COMPRAS. EM CASO DE CULPA CONCORRENTE, A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL. (Acórdão 1822176, 07092293820238070010, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no PJe: 8/3/2024.) Quanto ao dano moral, é conceituado pela doutrina e jurisprudência como sendo a violação aos direitos da personalidade, assim entendidos como aqueles previstos nos arts. 11 a 21 do Código Civil, cujo rol não é taxativo. No caso em análise, não desconheço que o fato tenha causado estresse e certos aborrecimentos à Requerente. Contudo, tais percalços se devem majoritariamente ao terceiro fraudador. O fato envolvendo a conduta do Requerido não possui gravidade suficiente a ensejar lesão aos direitos da personalidade, em especial a honra, imagem e o nome da Requerente, de modo que não há como acolher o pedido neste particular. Por fim, no tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80, inciso II, do CPC, o seu reconhecimento está condicionado à comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos a fim de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contraria, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Requerido, ASTROPAY BRASIL LTDA, a pagar à Requerente, ANA CAROLINA BATISTA REIS, a quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), correspondente à metade do prejuízo material, devidamente corrigida desde o dia do fato (29.05.2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23.07.2024). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em desfavor do NU PAGAMENTOS S.A., bem como de litigância de má-fé contra a Requerente. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela Autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 27 de agosto de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

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