Cumprimento de sentença 0710750-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710750-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/07/2024, 18:29

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:28

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:46

Publicação

24/06/2024, 02:50

Publicação

24/06/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710750-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRE MARCELLO PIAZZA OLIVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constato que o imóvel, cuja penhora é postulada para satisfação da obrigação, possui gravame de alienação fiduciária. Verifico, ainda, a existência do montante de R$ 245.244,85 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a título de parcelas "em atraso", bem como da quantia R$ 356.604,71 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos reais e setenta e um centavos), com a rubrica "à vencer", conforme evidencia "Extrato Financeiro" de ID 200790748. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado na certidão de matrícula de ID 200797945, uma vez que, com o atraso no pagamento das parcelas do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem é consolidada na figura do credor fiduciário. No mais, diante da ausência de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 07:25

Recebimento

19/06/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 17:59

Execução frustrada

19/06/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 06:19

Desarquivamento

19/06/2024, 04:55

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:50

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710750-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRE MARCELLO PIAZZA OLIVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Por meio da petição retro, a parte exequente postula a suspensão da Carteira de Nacional de Habilitação, passaporte e cartão de crédito do executado. A despeito do esmero com que a parte exequente defende a aplicação da penalidade em apreço, anoto que a exegese do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada; no caso, a satisfação da obrigação que se persegue. Com efeito, a suspensão do direito de dirigir, por representar indubitavelmente a restrição a uma liberdade civil, somente colhe legitimidade no mundo jurídico quando lastreada em algum dispositivo legal que expressamente a prescreva (princípio da tipicidade). A título exemplificativo, temos a suspensão de natureza administrativa (arts. 256, III, e 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e a suspensão de natureza criminal (arts. 292 a 296 do mesmo CTB). E mais, normas restritivas de direito não permitem interpretação extensiva ou analógica. Ademais, do ponto de vista prático, nenhuma utilidade se colhe da restrição que se persegue, pela inexistência de liame causal entre a medida judicial e o pagamento que tanto se espera. Em verdade, mais revela contornos de vindita do que de real eficácia. Acerca do tema, abaixo transcrevo ementa que representa o escólio deste Egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de manutenção de medida coercitiva atípica determinada pelo Juízo singular com a finalidade de incentivar os devedores a solver o débito. 2. O dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. A recente sistemática do Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Juiz, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito. 4. O exercício de amplos poderes pelo Juízo singular sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão dos efeitos da licença para conduzir veículos e a restrição ao uso de passaporte são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso em deslinde, a determinação de suspensão da licença para conduzir veículos, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1814492, 07464889720238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de suspensão enunciado. No mais, venha aos autos certidão atualizada do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora e retorno dos autos ao arquivo provisório. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/04/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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