Apelação Cível 0712612-97.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0712612-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DENILSON ALVES DE MENESES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:30:55. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712612-97.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2024, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 08:13

Trânsito em julgado

16/07/2024, 08:12

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:19

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

24/06/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I – O autor reconhecidamente descumpriu o item 14.2, inc. I, alínea “a” do Edital nº 1 – SEPLAD/DF, de 22/12/2022, e o item 5.2 do Edital nº 9 - SEPLAD/DF, de 29/8/2023, referentes ao concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Distrito Federal, por não ter enviado, na fase de sindicância de vida pregressa, a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal no prazo estipulado pela Banca examinadora, por isso, observado o princípio da isonomia, a pretensão declaratória de nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame improcede. II – Apelação desprovida.

21/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 17:26

Não-Provimento

14/06/2024, 15:23

Mérito

14/06/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 14:20

Para julgamento de mérito

16/05/2024, 14:20

Recebimento

14/05/2024, 20:11

Documentos

Certidão

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712612-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DENILSON ALVES DE MENESES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por DENILSON ALVES DE MENESES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para que seja declarada a nulidade do ato que o excluiu de concurso público, de modo que seja mantido na disputa. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno. Foi aprovado nas primeiras etapas, mas restou eliminado na fase de sindicância de vida pregressa. Relata que encaminhou todos os documentos exigidos, mas a banca apontou a ausência de certidão criminal da Justiça Federal. Alega que não tem qualquer antecedente criminal. Aduz que não houve omissão dolosa, mas mero esquecimento do envio do documento. Relata que tentou sanar o problema administrativamente, mas sem êxito. Argumenta que as demais certidões foram encaminhadas. Observou que não houve má fé em sua conduta. Destaca que não tinha como enviar a certidão em sede de recurso. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 176406991). Contudo, restou concedida a gratuidade de justiça. Na petição de ID 177004565, o autor informou a interposição do AGI n. 0747107-27.2023.8.07.0000. Ofício e. 6ª Turma Cível deste TJDFT para informar que indeferiu a tutela antecipada recursal no AGI n. 0747107-27.2023.8.07.0000, interposto pelo autor (ID 178151778). Na petição de ID 179170973, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, afirma que o autor foi candidato no certame e, no final, obteve classificação que não o habilitava sua continuidade no concurso. Diz que o requerente esqueceu de anexar os documentos listados no edital, especificamente, a certidão negativa criminal. Ressalta que recolocar o candidato de volta ao certame é o mesmo que diplomar para cargo eletivo candidato sem voto, violando o princípio da igualdade. Aduz que, não se tratando de ilegalidade flagrante, é vedado ao Poder Judiciário anular ato normativo da administração pública, ainda mais que se trata de erro próprio do candidato. Por fim, pugna pela improcedência do feito. Réplica no ID 181926296 para rechaçar a tese de defesa e reiterar os termos da petição inicial. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 182982957). A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O requerente é candidato no concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1-SEPLAD/DF, de 22/12/2022. Disputa uma vaga para o cargo de Auditor de Controle Interno, especialidade Finanças e Controle. O Edital assim prescreve sobre a fase de investigação de vida pregressa: 14 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA 14.1 Serão convocados para a sindicância de vida pregressa todos os candidatos aprovados na prova discursiva. 14.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a sindicância de vida pregressa, na forma do subitem 14.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 14.1.2 Todos os candidatos serão submetidos à sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, que se estenderá da inscrição até a nomeação, e visa confirmar: a) a inexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado sobre crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou de ato incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; e b) a inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. 14.2 O candidato deverá enviar, em momento definido em edital de convocação específico, as imagens dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: I – certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos: a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; e d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino. II – certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; III – certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos; IV – certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos; V – declaração do próprio candidato que informe a cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos cinco anos. 14.3 O candidato que não enviar qualquer um dos documentos citados no subitem anterior, no prazo disposto em edital específico, ou que for considerado não recomendado na sindicância de vida pregressa estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 14.4 Não serão fornecidas pelo Cebraspe cópias dos documentos apresentados. 14.5 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da certidão. 14.6 Demais informações a respeito da sindicância de vida pregressa constarão de edital específico de convocação para essa fase. 14.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na sindicância de vida pregressa deverá observar os procedimentos disciplinados no referido resultado provisório. Consoante os termos do edital, a participação do candidato nessa etapa se dá mediante o envio por meio eletrônico de uma série de documentos, para análise da banca. No caso, o autor deixou de encaminhar a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e, por essa razão, restou eliminado, conforme prevê o item 14.3 do edital. Em que pese os argumentos do autor, de fato, não há como se reconhecer qualquer ilegalidade no ato da banca, uma vez que há regra expressa no edital a respeito da necessidade de encaminhamento de todos os documentos listados. Ressalte-se que a ausência de uma certidão constitui causa para eliminação do candidato, a qual se dá automaticamente, independente da verificação de dolo ou culpa da conduta do candidato. Além disso, vale destacar que o teor da certidão não apresentada não tem relevância para fins de aprovação do candidato e, portanto, mesmo que a certidão ateste a ausência de antecedentes criminais, isso não autoriza sua aprovação. Repise-se que a admissão da certidão após o prazo definido configuraria quebra da legalidade do certame, além de tratamento diferenciado em prol do requerente, com violação à isonomia em relação aos demais concorrentes. Com isso, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em são fixados em R$ 3.544,60, na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, montante equivalente a 10 URHs vigentes neste mês, conforme divulgado pela OAB/DF. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712612-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DENILSON ALVES DE MENESES REQUERIDO: SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça. II – DENILSON ALVES DE MENESES pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que sejam suspensos os efeitos do ato que o excluiu de concurso público, de modo que seja mantido na disputa. Segundo o exposto na inicial, o autor participa de concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno. Foi aprovado nas primeiras etapas, mas restou eliminado na fase de sindicância de vida pregressa. Relata que encaminhou todos os documentos exigidos, mas a banca apontou a ausência de certidão criminal da Justiça Federal. Alega que não tem qualquer antecedente criminal. Aduz que não houve omissão dolosa, mas mero esquecimento do envio do documento. Relata que tentou sanar o problema administrativamente, mas sem êxito. Argumenta que as demais certidões foram encaminhadas. Observou que não houve má fé em sua conduta. Destaca que não tinha como enviar a certidão em sede de recurso. III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O autor participa do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1-SEPLAD/DF, de 22/12/2022. Disputa uma vaga para o cargo de Auditor de Controle Interno, especialidade Finanças e Controle. A respeito da fase de investigação de vida pregressa, assim dispõe o edital: 14 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA 14.1 Serão convocados para a sindicância de vida pregressa todos os candidatos aprovados na prova discursiva. 14.1.1 Os candidatos que não forem convocados para a sindicância de vida pregressa, na forma do subitem 14.1 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 14.1.2 Todos os candidatos serão submetidos à sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, que se estenderá da inscrição até a nomeação, e visa confirmar: a) a inexistência de registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado sobre crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou de ato incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; e b) a inexistência de punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico. 14.2 O candidato deverá enviar, em momento definido em edital de convocação específico, as imagens dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: I – certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos: a) da Justiça Federal; b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino; e d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino. II – certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; III – certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos; IV – certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos; V – declaração do próprio candidato que informe a cidade/município onde o candidato reside/residiu nos últimos cinco anos. 14.3 O candidato que não enviar qualquer um dos documentos citados no subitem anterior, no prazo disposto em edital específico, ou que for considerado não recomendado na sindicância de vida pregressa estará automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso. 14.4 Não serão fornecidas pelo Cebraspe cópias dos documentos apresentados. 14.5 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da certidão. 14.6 Demais informações a respeito da sindicância de vida pregressa constarão de edital específico de convocação para essa fase. 14.6.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na sindicância de vida pregressa deverá observar os procedimentos disciplinados no referido resultado provisório. Como se vê, a participação do candidato nessa etapa se dá mediante o envio por meio eletrônico de uma série de documentos, para análise da banca. No caso, o requerente deixou de encaminhar a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal. Em vista disso, por força da regra do item 14.3 do edital, restou eliminado. Não obstante as razões apresentadas pelo requerente, não há como se reconhecer qualquer ilegalidade no ato da banca, visto haver regra expressa no edital a respeito da necessidade de encaminhamento de todos os documentos listados. A ausência de uma certidão constitui causa para eliminação do candidato, a qual se dá automaticamente, independente da verificação de dolo ou culpa da conduta do candidato. Do mesmo modo, o teor da certidão não apresentada não tem relevância para fins de aprovação do candidato; logo, mesmo que a certidão ateste a ausência de antecedentes criminais, isso não autoriza sua aprovação. A admissão da certidão após o prazo definido configuraria quebra da legalidade do certame, além de tratamento diferenciado em prol do requerente, com violação à isonomia em relação aos demais concorrentes. Com isso, tem-se como não demonstrada a probabilidade do direito alegado. IV – Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência. V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público. Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 14:34:41. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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