Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711976-73.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711976-73.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de de liquidação de sentença por arbitramento, referente ao título judicial dos autos de n.º 0702678-28.2017.8.07.0018 (ID 51245580), com alteração dada pelo acórdão de ID 51245622, com base no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme teor da decisão de ID 68408766. Iniciada como liquidação provisória, foi convertida em definitiva por força da decisão de ID 173463122 após o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo da ação de conhecimento de nº 0702678-28.2017.8.07.0018. A decisão de ID 233605105 homologou o valor indicado pelo perito judicial para fixar o valor da execução em R$ 13.028.733,80 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos). O agravo de instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000, interposto em face da referida decisão de ID 233605105, a qual homologou o valor indicado pelo perito judicial, foi desprovido. O escritório NAVARRO PRADO, NEFUSSI MANDEL E SANTOS SILVA ADVOGADOS (NAVARRO PRADO) e o advogado WESLEY ROCHA requerem instaurar o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbencial e contratual. Em análise dos autos, constata-se que o autor GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA – ME requereu liquidação de sentença por arbitramento, com base no título executivo fixado nos autos do processo nº 0702678-25.2017.8.07.0018 (ID 51245580) e modificada pelo acórdão de ID 51245622, com base no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, pedido esse recebido pela decisão de ID 56150147. Constata-se, ainda, que nos rostos destes autos e nos dos autos da ação de conhecimento (0702678-25.2017.8.07.0018) foram realizadas dezenas de penhoras e que aquela ação de conhecimento se encontra suspensa aguardando o término desta liquidação de sentença para instauração do cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público. A fim de resguardar a segurança jurídica, a correta tramitação do processo e evitar a preterição de credores, o início da fase do cumprimento de sentença ocorrerá nos nos autos do processo da ação de conhecimento n° 0702678-25.2017.8.07.0018. Em face das considerações alinhadas, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e determino o prosseguimento da execução nos autos principais (processo nº 0702678-25.2017.8.07.0018). Sem custas. Sem honorários advocatícios. Transladem-se o cópia desta sentença, do laudo pericial, da decisão de recebimento da liquidação de ID 56150147 e daquela que homologou o laudo pericial de ID 233605105, para os autos principais. Nestes autos do processo de liquidação da sentença, NÃO há crédito, uma vez que não teve início a fase de cumprimento de sentença. Assim, quanto às penhoras realizadas nos rostos destes autos do processo de liquidação de sentença, o cartório deverá elaborar planilha com todas as penhoras realizadas, como também daquelas efetuadas dos autos do processo da ação de conhecimento n° 0702678-25.2017.8.07.0018, com observância da cronologia da realização. E oficie-se aos respectivos Juízos das penhoras do teor desta sentença, com a informação de que a fase do cumprimento de sentença terá início nos autos do processo da ação de conhecimento n° 0702678-25.2017.8.07.0018, no qual haverá anotação das respectivas penhoras em ordem cronológica. Confiro a esta sentença força de ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O terceiro interessado LINEU DE ALMEIDA informa que peticionou junto ao 25ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Processo: 1002287- 03.2016.5.02.0025, para que fosse feita a penhora no rosto destes autos (0711976-73.2019.8.07.0018) e, após compulasar os autos, verificou-se que há várias penhoras de execução trabalhistas sendo que a penhora deferida pelo Juózp da 25ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP não foi efetivada nestes autos e requer a sua efetivação. Verifica-se dos autos que a penhora determinada encontra-se formalizada nos autos, conforme Termo de penhora de ID 187877350 e comunicação de cumprimento ao Juízo da 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP de ID 187877805, portanto nada a prover. Tendo em vista o teor do pedido, reencaminhe-se o ofício de ID 187877805. Inclua-se o terceiro interessado para ciência desta decisão e, após, exclua-o. Prossiga-se com a decisão de ID 253186670. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O terceiro interessado LINEU DE ALMEIDA informa que peticionou junto ao 25ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Processo: 1002287- 03.2016.5.02.0025, para que fosse feita a penhora no rosto destes autos (0711976-73.2019.8.07.0018) e, após compulasar os autos, verificou-se que há várias penhoras de execução trabalhistas sendo que a penhora deferida pelo Juózp da 25ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP não foi efetivada nestes autos e requer a sua efetivação. Verifica-se dos autos que a penhora determinada encontra-se formalizada nos autos, conforme Termo de penhora de ID 187877350 e comunicação de cumprimento ao Juízo da 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP de ID 187877805, portanto nada a prover. Tendo em vista o teor do pedido, reencaminhe-se o ofício de ID 187877805. Inclua-se o terceiro interessado para ciência desta decisão e, após, exclua-o. Prossiga-se com a decisão de ID 253186670. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O terceiro interessado VB SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. informa que Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos autos do processo nº 0037360-57.2023.8.26.0100, solicita a penhora no rosto destes autos do crédito da autora e a transferência do valor para uma conta judicial. Diante disso, regularize-se as referida penhora no rosto destes autos (ID 252402335), nos termos da Portaria deste Tribunal de Justiça, para fins de intimação e formalização. Anote-se. Após, comunique-se ao Juízo a formalização da penhora e que ainda não há crédito disponível nestes autos, uma vez que não houve instauração do cumprimento de sentença, pois o processo se encontra na fase de liquidação de sentença. Após e tendo em visto que a interposição do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000 obsta a preclusão da decisão de ID 233605105, a qual homologou o valor indicado pelo perito judicial e fixou o valor da execução em R$ 13.028.733,80 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), aguarda-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000. Inclua-se o terceiro interessado para ciência desta decisão, após exclua-o. Havendo novas penhoras nos autos, proceda-se o cartório as providências necessárias e respondendo as solicitações requeridas, independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O terceiro interessado VB SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. informa que Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), nos autos do processo nº 0037360-57.2023.8.26.0100, solicita a penhora no rosto destes autos do crédito da autora e a transferência do valor para uma conta judicial. Diante disso, regularize-se as referida penhora no rosto destes autos (ID 252402335), nos termos da Portaria deste Tribunal de Justiça, para fins de intimação e formalização. Anote-se. Após, comunique-se ao Juízo a formalização da penhora e que ainda não há crédito disponível nestes autos, uma vez que não houve instauração do cumprimento de sentença, pois o processo se encontra na fase de liquidação de sentença. Após e tendo em visto que a interposição do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000 obsta a preclusão da decisão de ID 233605105, a qual homologou o valor indicado pelo perito judicial e fixou o valor da execução em R$ 13.028.733,80 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), aguarda-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000. Inclua-se o terceiro interessado para ciência desta decisão, após exclua-o. Havendo novas penhoras nos autos, proceda-se o cartório as providências necessárias e respondendo as solicitações requeridas, independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Outubro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região), nos autos do processo nº 0000996-96.2016.5.10.0013 solicita a penhora do crédito da autora no rosto destes autos do crédito da autora e a transferência do valor para uma conta judicial. Diante disso, regularize-se as referida penhora no rosto destes autos, nos termos da Portaria deste Tribunal de Justiça, para fins de intimação e formalização. Anote-se. Após, comunique-se ao Juízo a formalização da penhora e que ainda não há crédito disponível nestes autos, uma vez que não houve instauração do cumprimento de sentença, pois o processo se encontra na fase de liquidação de sentença. Cumpra-se a decisão de ID 233605105, expedindo o alvará já determinado. Após e tendo em visto que a interposição do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000 obsta a preclusão da decisão de ID 233605105, a qual homologou o valor indicado pelo perito judicial e fixou o valor da execução em R$ 13.028.733,80 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), aguarda-se o julgamento definitivo e o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0724540-31.2025.8.07.0000. Havendo novas penhoras nos autos, proceda-se o cartório as providências necessárias e respondendo as solicitações requeridas, independentemente de conclusão. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA – ME requereu liquidação de sentença em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, pleiteando a liquidação da sentença (ID 51245337 e 55787192). O pedido foi recebido e deferida a gratuidade da justiça (ID 56150147). O réu se manifestou (ID 66214466) e anexou documentos. Determinou-se a realização de prova pericial (ID 68408766). O perito apresentou o laudo pericial em 28/4/2021 (ID 90272109), sobre o qual as partes se manifestaram (ID 92859202 e 105390687). Após a manifestação das partes o perito apresentou esclarecimentos (ID 107627789), também com manifestação das partes (ID 107795973 e 109947367). O perito prestou novos esclarecimentos (ID 112312983). Determinou-se ao perito novos esclarecimentos (ID 114226720), tendo ele apresentado a peça de ID 116462121, sobre a qual as partes se manifestaram (ID 117002512 e 118772133). Em razão de insistência do réu deferiu-se o pedido para novos esclarecimentos do perito (ID 119513384), que atendeu a determinação judicial (ID 122095860), com vista às partes (ID 123264588 e 123264588). Considerou-se que a perícia não foi completa e determinou-se a complementação do laudo pericial (ID 125298209). O perito solicitou a juntada de documento (ID 131217248), o que foi atendido pela autora com a peça de ID 133798884. O perito afirmou que os documentos apresentados pela autora não eram suficientes (ID 166864413) e foi determinada a juntada dos documentos solicitados pelo perito (ID 168053125), tendo ela anexado documentos à peça de ID 171658960. Novamente o perito afirmou que faltavam documentos (ID 189220856), tendo a autora se manifestado e juntado documentos (ID 192119929). O perito apresentou laudo complementar (ID 210160563), com o qual a autora concordou (ID 211859531), mas o réu não (ID 220594325), tendo o perito se manifestado sobre a impugnação do réu, ratificando o valor apontado (ID 225464507), mas o réu novamente discordou do laudo pericial (ID 232318995). Há inúmeras penhoras no rosto dos autos. É o relatório. Decido. A presente liquidação tem por objeto estabelecer o valor devido pelo réu, foi deferida a prova pericial e o primeiro laudo foi apresentado em 28/4/2021, portanto, há quatro anos se discute sobre o laudo pericial e eventuais equívocos do perito, sendo que o processo já se encontra com 13859 folhas. Observa-se dos autos que todas as solicitações do réu foram atendidas, determinada a juntada de documentos pela autora e complementação do laudo pericial pelo perito, mas o réu insiste em impugnar o laudo, sendo que a última impugnação é excessivamente vaga e genérica no sentido de que o perito adotou planilhas produzidas pela autora e não esclareceu os parâmetros utilizados. Contudo, não esclareceu o réu quais os documentos que poderiam ser utilizados para os cálculos, no seu entender e, se os custos foram realizados pela autora, evidentemente que só podem ser utilizados os documentos produzidos por ela. O perito esclareceu satisfatoriamente os critérios utilizados para a realização dos cálculos e atendeu todas as solicitações feitas em mais de quatro anos de tramitação dessa liquidação de sentença. A impugnação do réu é genérica e não aponta efetivamente nenhum equívoco do perito e tampouco qual o valor que seria devido, portanto, deverá prevalecer o valor indicado pelo perito. Nesta fase de liquidação de sentença não há fixação de honorários, conforme se infere do § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em face das considerações alinhadas HOMOLOGO o valor indicado pelo perito judicial para fixar o valor da execução em R$ 13.028.733,80 (treze milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos). Responda-se o ofício de ID 231102904, informando que o feito ainda se encontra em fase de liquidação de sentença. Expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do perito. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Teresina-PI (Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 22ª Região), nos autos da ação trabalhista processo nº 0001250-32.2017.5.22.0003, solicita a penhora em face do crédito da autora no rosto destes autos, tendo informado a conta judicial para depósito de eventual crédito a ser transferido (ID 221459940). O Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF (Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 10ª Região), nos autos do processo nº 0000651-96.2017.5.10.0013, solicita a penhora do crédito da autora no rosto destes autos do crédito da autora. Diante disso, regularizem-se as referidas penhoras no rosto destes autos, nos termos da Portaria deste Tribunal de Justiça, para fins de intimação e formalização. Anote-se. Após, comunique-se aos Juízos a formalização da penhora e que ainda não há crédito disponível nestes autos, uma vez que não houve instauração do cumprimento de sentença, pois o processo se encontra na fase de liquidação de sentença. Aguarde-se a manifestação do perito do judicial acerca da impugnação do laudo pericial. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em resposta ao ofício encaminhado pela 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, solicitando informações acerca do andamento da presente ação, em especial ao pedido de reserva de crédito requerido (ID 188638138), oficie-se, informando que foi efetivada penhora no rosto dos autos tendo por exequente MARIA CARLOS DOS SANTOS, em face de GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME, do crédito no valor de R$ 12.271,41 (doze mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), pertencentes à parte autora GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA – ME, conforme termo de penhora de ID 158510861. Informe, ainda, que, em resposta a solicitação de ID 188638138, que este processo está em fase de liquidação de sentença, portanto, não existem valores a serem transferidos e tão logo essa fase seja finalizada o pagamento ocorrerá por meio de precatório, obedecendo a ordem de preferência e realização das inúmeras penhoras constantes do rosto desses autos. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se o perito para concluir a perícia em razão da juntada de documentos pela autora, anexados à peça de ID 192119929, conforme decisão de ID 194145595. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora noticia a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 168053125. No entanto, apesar do recurso, pleiteia a juntada da relação dos documentos e pleiteia a inclusão da majoração dos honorários sucumbenciais determinado pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme teor da petição de ID 171658960. Em análise dos autos, verifica-se tratar de pedido de liquidação provisória de sentença por arbitramento, referente ao título judicial dos autos de n.º 0702678-28.2017.8.07.0018 (ID 51245580), com alteração dada pelo acórdão de ID 51245622, com base no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme teor da decisão de ID 68408766. No entanto, conforme informado pela autora e confirmado nos autos da ação principal (0702678-28.2017.8.07.0018), o título judicial, objeto desta liquidação provisória, transitou em julgado dia 16 de agosto de 2023, consoante teor da certidão de ID 169311084-pág.118 dos mencionados autos do processo principal. Como consequência, CONVERTO em definitiva a liquidação de sentença, mas deixo de proceder à extinção deste processo, para prosseguimento nos autos da ação principal, em virtude de estes autos já tramitarem com mais de 13.000 (treze mil) páginas, o que poderia prejudicar a celeridade da tramitação e movimentação dos autos eletrônicos principais. Assim, somente a instauração da fase de cumprimento de sentença terá início nos autos do processo principal após a decisão definitiva desta liquidação, para fins de regularização deste e daquele processo principal. Em razão da conversão desta liquidação em definitiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) defiro o pedido da autora para determinar a inclusão nos cálculos da liquidação da majoração dos honorários fixados pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme pleiteados na petição de ID e de ID 147237231. O ofício da 6ª Turma Cível/2023 (ID 171404530) comunica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para determinar a suspensão da decisão recorrida e deste processo. Assim, diante da determinação recursal de suspensão do curso processual desta liquidação e o teor da petição da autora, com a juntada de documentos determinados, antes de determinar a intimação do perito, esclareça a autora se houve desistência do recurso interposto. Em caso de resposta positiva, intime-se o perito para finalização do laudo pericial, com observância da inclusão da majoração dos honorários, como acima determinado. No mais, em resposta ao ofício de ID 167902454, comunique-se ao juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que não há crédito disponível nestes autos, uma vez que não houve instauração do cumprimento de sentença, pois o processo se encontra na fase de liquidação de sentença. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711976-73.2019.8.07.0018. Requerente: GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A presente liquidação não foi concluída ainda em razão da autora não ter apresentado os documentos necessários à liquidação e ficar insistindo na prescindibilidade desses documentos, mas o que se observa é uma total confusão feita pela autora. Os advogados da autora já tiveram atendimento presencial e insistem em outros atendimentos presenciais com esta magistrada para que os advogados, em grupo, expliquem os cálculos, mas não observam que não é essa a controvérsia dos autos e que impede a conclusão da liquidação. A própria autora disse na peça de ID 167494062 - Pág. 1 que a “controvérsia central desta demanda, de cunho eminentemente jurídico: a compreensão exata do que foi determinado pelo E. Tribunal ao remeter os autos para liquidação” e, de fato, essa é a única questão pendente. O Tribunal de Justiça remeteu os autos para liquidação para apuração dos “os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação” (ID 51245662 - Pág. 26) e, efetivamente não utilizou a expressão “custos efetivos”, mas o que não compreendeu, ainda, a autora é que ambas as expressões se referem à mesma coisa. Releva notar que na decisão de ID 125298209, foi determinado ao perito o cálculo do custo efetivo e contra essa decisão, proferida em 20/5/2022, não foi interposto nenhum recurso pela autora, portanto, a questão está preclusa. Não será admitida mais nenhuma discussão nos autos, nesta instância, referente a essa questão, portanto, a autora deverá, necessariamente, apresentar os documentos que comprovem o custo efetivo do contrato, sob pena de inviabilizar a liquidação. Deve ser observado que não se trata de mera divergência de cálculos, razão pela qual a apresentação de cálculos pelo assistente técnico não supre a apresentação dos documentos necessários. O perito informou por várias vezes que os documentos apresentados pela autora não são suficientes, que os registros de forma consolidada impedem a identificação dos custos efetivos (ID 150088730) e que as notas fiscais apresentadas não comprovam nenhum custo efetivo (ID 166864413 - Pág. 4). Dessa forma, está evidenciado que a autora, de forma reiterada, tem descumprido as determinações judiciais de juntada de documentos para viabilizar a liquidação do julgado, o que não poderá ser substituído por juntada de parecer técnico de seu assistente ou atendimento presencial. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) indefiro os pedidos de ID 167494062 e concedo o prazo de 20 (vinte dias) para a autora apresentar os documentos solicitados pelo perito, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

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Todos os documentos(31)