Dissolução Parcial de Sociedade 0715339-72.2022.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0715339-72.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:53

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715339-72.2022.8.07.0015. AUTOR: SHANGRI - LA SPE LTDA, MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA REU: ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do TJDFT, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2026 10:23:10. LUCIANA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:10

Documento (Certidão)

05/02/2026, 10:23

Recebimento

05/02/2026, 04:44

Remessa

05/02/2026, 04:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:53

Publicação

03/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0715339-72.2022.8.07.0015. AUTOR: SHANGRI - LA SPE LTDA, MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA REU: ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Segunda Instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se conforme determinado na sentença. Após, remetam-se o processo à Contadoria Judicial com vistas a apurar eventuais custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2026 19:52:16. TATIANA RAQUEL DE CARVALHO FRIEDMAN NOGUEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

30/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/01/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:55

Documentos

Certidão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2740515/DF (2024/0339461-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: LUCINEIDE DE OLIVEIRA - DF004775 ALINE MENDES EMERICK - DF060822 RECORRIDO: SHANGRI - LA SPE LTDA RECORRIDO: MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA ADVOGADOS: LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF060623 AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662 CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA - DF047092 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 783): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. Não se admite a adição, em sede de embargos de declaração ou agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, e 170, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715339-72.2022.8.07.0015. RECORRENTE: ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: SHANGRI - LA SPE LTDA, MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COGNIÇÃO LIMITADA. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL. DISSOLUÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PENDENTE DE JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. I – O julgamento antecipado da lide não gerou prejuízos processuais às autoras, visto que a ação de dissolução de sociedade consiste em procedimento específico e de cognição limitada, por isso desnecessária dilação probatória para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II – A retirada da sócia proprietária da gleba de terras destinada à construção do empreendimento imobiliário caracteriza a inexequibilidade do objeto social específico da empresa, que, aliada à incontroversa ruptura da afeição social, enseja a declaração de dissolução total da sociedade, art. 1.034, inc. II, do CPC. III – As questões relativas ao suposto descumprimento das obrigações assumidas no contrato de parceria comercial estão pendentes de apreciação na ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário de conversão em perdas e danos (processo nº 0725733-83.2022.8.07.0001), na qual as partes disporão de ampla dilação probatória. IV – Diante da concordância das partes quanto à dissolução da sociedade, total ou parcial, há sucumbência recíproca e equivalente, por isso ficam responsáveis pelo pagamento das despesas processuais em rateio. V – Apelação das autoras provida. Apelação da ré parcialmente provida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 86 e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, apontando erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 86 e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, pois é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que “Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no REsp n. 1.878.312/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

02/08/2024, 00:00

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