Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721166-41.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721166-41.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

06/05/2026, 07:00

Trânsito em julgado

06/05/2026, 07:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2966342/DF (2025/0222225-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 FREDERICO AYALA LOW - DF042244 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2966342/DF (2025/0222225-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 FREDERICO AYALA LOW - DF042244 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2966342/DF (2025/0222225-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 FREDERICO AYALA LOW - DF042244 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2966342/DF (2025/0222225-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: RENATO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: RENATO & SOUZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVADO: RUY GUERRA DE ANDRADE HERNANDEZ AGRAVADO: LUIZ FELIPE GUERRA DE ANDRADE HERNANDEZ ADVOGADO: TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2966342/DF (2025/0222225-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA ADVOGADOS: PATRÍCIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF023592 BRUNO SOUZA VIEIRA - DF046272 AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA AGRAVADO: MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA AGRAVADO: RENATO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO: RENATO & SOUZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA AGRAVADO: RUY GUERRA DE ANDRADE HERNANDEZ AGRAVADO: LUIZ FELIPE GUERRA DE ANDRADE HERNANDEZ ADVOGADO: TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 17:56

Documento (Certidão)

16/06/2025, 17:56

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 10:58

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:16

Publicação

05/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721166-41.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA LTDA RECORRIDOS: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA, MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA, RENATO PEREIRA DE SOUZA, RENATO & SOUZA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, RUY HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE E LUIZ FELIPE HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, §5º, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS E DESVIO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE CONTRA SÓCIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS. IMPERTINÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores. 2. “A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP) 3. Na hipótese dos autos, apesar de a agravante imputar a prática de ilegalidades e o esvaziamento patrimonial da empresa executada por outra sócia, que seria controlada da empresa devedora, o fato revela que a pessoa jurídica foi usada como obstáculo ao ressarcimento devido aos agravados, o que recomenda a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica mesmo quanto à recorrente, enquanto sócia sem poderes de administração, mas que também atuava no mesmo ramo de construção civil e que participou dos resultados da empresa devedora, com amparo na teoria menor instituída pelo art. 28, § 5º, do CDC. 4. Não encontra amparo nos autos a argumentação sustentada pela recorrente, no sentido de que os credores não exauriram os meios de execução, tratando-se de alegação abstrata e inócua, já que a recorrente, mesmo sendo sócia de uma das devedoras, não indicou bens desta à penhora ou mesmo qualquer meio efetivo para localização de bens ou direitos passíveis de penhora. 4.1. Nada obsta, contudo, que a agravante indique concretamente no processo de origem bens ou mesmo créditos das agravantes, revelando os meios adequados para realização de penhora que viabilize o pronto pagamento da obrigação, em atenção a obrigação que lhe é imputada pelo art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Quanto à alegação de fraude à execução pela alienação de bem imóvel da devedora, ainda que se trate de informação que possa ser útil aos exequentes no cumprimento de sentença, a efetivação de eventual medida constritiva em face do alegado dependeria de decisão judicial reconhecendo a fraude e a inexistência de transferência posterior do imóvel para terceiro de boa-fé, circunstâncias estas que não são passíveis de apuração nessa sede recursal e que não foram apreciadas pela decisão agravada. 6. Deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois a recorrente não apresentou conduta processual temerária ou tumultuaria, e não configura alteração da verdade dos fatos a sustentação de interpretação jurídica sobre a provas dos autos que a sua defesa técnica considerou mais favorável, ainda que a tese não tenha sido acolhida no julgamento do recurso. 7. Agravo instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé rejeitado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 50 do Código Civil, 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 835 do CPC, defendendo estarem ausentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que é necessário o esgotamento pelo credor de todas as diligências para buscar bens da parte executada, a fim possibilitar o deferimento do incidente, mesmo quando se adota a teoria menor sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Nas contrarrazões, os recorridos RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA e MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA requerem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à indicada ofensa aos artigos 50 do Código Civil, 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 835 do CPC, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o art. 28, § 5º, do CDC. (AgInt no AREsp n. 2.586.973/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Dessa forma, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Ademais, não é possível dar trânsito ao recurso quanto à tese de que é necessário o esgotamento pelo credor de todas as diligências para buscar bens da parte executada, a fim possibilitar o deferimento do incidente, mesmo quando se adota a teoria menor sobre a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Não encontra amparo nos autos a argumentação sustentada pela recorrente, no sentido de que os credores não exauriram os meios de execução, tratando-se de alegação abstrata e inócua, já que a recorrente, mesmo sendo sócia de uma das devedoras, não indicou bens desta à penhora ou mesmo qualquer meio efetivo para localização de bens ou direitos passíveis de penhora” (ID 64177893). Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, §5º, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS E DESVIO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE CONTRA EMPRESA SÓCIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS. IMPERTINÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento, sem apontar vícios no ato encarado. 2. Não há obscuridade a sanar frente à alegação de não teria sido apreciada adequadamente a alegação de que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica dependeria de prévio exaurimento das tentativas de localização de bens das empresas executadas, e de que haveria patrimônio suficiente para satisfação da execução, não localizado por ausência de pesquisas nos sistemas postos à disposição da Justiça. 2.1. O acórdão recorrido é claro ao declarar exauridos os meios para tentativa de localização de bens das devedoras, e destaca ser inócua a alegação sustentada pela empresa embargante, pois a mesma não indicou bens à penhora ou meio efetivo para localização de patrimônio das executadas, sendo que a própria recorrente reconhece em suas razões recursais que houve o esvaziamento patrimonial por parte de outros sócios. 3. Também não há omissão a ser sanada frente à alegação de atos de desvio e esvaziamento patrimonial praticados contra uma das executadas por parte dos sócios, sendo o acórdão expresso ao dispor que a alegação em nada afeta a constatação dos requisitos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da embargante, com base na teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, servindo, em verdade, como confirmação da constatação de que a empresa devedora vem sendo usada como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor embargado. 4. O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 5. Embargos de declaração desprovidos.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 02ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 05 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0733285-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JAMIL ABID JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAMIL ABID JUNIOR - SP195351-A Polo Passivo CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0702093-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THALES QUEIROZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MAX CAVALCANTE DA SILVA - DF47548-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0704137-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEI SARACENE - SP86968 Polo Passivo RAQUEL CRISTINE DE PAULA ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo SARAH CARVALHO SANTOS - MG201762 LUCIANA DADALTO - MG113076 IGOR DE LUCENA MASCARENHAS - PB18048 Terceiros interessados Processo 0709241-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HC INCORPORADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF36102-A ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS - DF13710-A Polo Passivo ISABELLA FERREIRA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701409-13.2019.8.07.0008 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADILSON AZEVEDO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0716451-15.2018.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0744895-98.2021.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GENESIA BATISTA DA ROCHA - DF63969-A Polo Passivo VICTOR AFONSO ROCHA OLIVEIRA MARLENE ALVES DA ROCHA OLIVEIRA WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ASSER RABELO JUNIOR - GO57711 Terceiros interessados Processo 0733427-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA MONTEIRO SERRANO - RJ233442 LAURA CUNHA GONCALVES SIMOES AUGUSTO - SP373869 LUCAS AUGUSTO MICHELIN GOBBO - SP457007 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743050-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736240-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERLINE SOARES DOS REIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0731844-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. IESA OLEO&GAS S/A IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A. SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo PLP CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PABLO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF38019-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A Terceiros interessados Processo 0721166-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA RENATO PEREIRA DE SOUZA RENATO & SOUZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RUY HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE LUIZ FELIPE HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FREDERICO AYALA LOW - DF42244 Terceiros interessados Processo 0701912-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RIVANEIDE MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 PRISCILA MORI FERREIRA - MG1567620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0751052-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo TITO LIVIO DO NASCIMENTO ERCULINO Advogado(s) - Polo Passivo PABLO CORREA LEDEBUHR - RS103725 Terceiros interessados Processo 0711012-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PRIME FABRICACAO E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538-A LAIANE SANTOS VIEIRA - SP472129-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701361-82.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMANDANTE GERAL DA CBMDF Processo 0713374-49.2023.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESPÓLIO DE SALAH GEORGES AKHRAS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO - DF42576-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE ANDRADE GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo YARA ANDRADE LOPES - DF30907-A Terceiros interessados Processo 0700687-19.2023.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. D. S. G. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSI MARY TEIXEIRA MATOS - DF9308-A Terceiros interessados MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES Processo 0725719-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GILSON GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A ANA JULIA DE OLIVEIRA RABELLO - DF71161-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIA CRISTINA DA PAZ TENORIO - DF50181-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737882-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCIA HELENA BRITO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY ANE SILVA VIANA - BA63694-A LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 Polo Passivo LUCIANO PAES LANDIM LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO JURACY PAES LANDIM IRAIR PAES LANDIM CLARICE PAES LANDIM ANTONIO FRANCISCO LEITE SOARES THIAGO LUIS LANDIM SOARES GABRIEL ANTONIO LANDIM SOARES FELIPE NAIROM LANDIM SOARES LOUISE LENE SOARES PAES LANDIM IRAIR PAES LANDIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Terceiros interessados Processo 0707520-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCILENE AMORIM LIMA ANGELA GARCIA DE CARVALHO SILVA PAMELLA GARCIA DE MORAIS BUARETO T. G. D. M. B. SUELI SIMAO DE SOUZA SAMARA NICE DE SOUZA GOMES ELTON SANCHES DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF74892-A SANDRO MIRANDA MACHADO - DF57064-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707979-60.2020.8.07.0014 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL LIVING SUPERQUADRA PARK SUL Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo LIVING SUPERQUADRA PARK SUL NELSO KICHEL MONICA PATRICIA AZOLINO RAFAEL AZOLINO KICHEL Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados LIGIA BARBOSA LENZA RAFAEL BERNARDON RIBEIRO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS Processo 0702486-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo FABRICIO BATISTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709047-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIANO LESPINASSE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A Polo Passivo LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS - DF27088-A LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS - DF21831-A LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES - DF30334-A Terceiros interessados Processo 0735639-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744607-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703942-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo RALIL NASSIF SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A BEATRIZ BRANDAO FURTADO - DF72938 Terceiros interessados Processo 0716757-72.2022.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE WILSON RAIZER SERRATE CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados CELINA PEREIRA DE JESUS SUSANA FERNANDES PEIXOTO RASCOP ASSUNCAO DE MARIA BRAGA MOREIRA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747632-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN ENNIO FERREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Polo Passivo ENNIO FERREIRA BASTOS RICARDO ARON TERRA FERNANDES BIRMANN Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA - DF15818-A ANA KAROLINA PEREIRA DOS REIS - DF63589-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados Processo 0703855-22.2020.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo CONDOMÍNIO BOA SORTE LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR BIANOR DE QUEIROZ FONSECA DALMIR ALVES DA CUNHA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A RODRIGO COUTINHO RAMOS - DF37648-A DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-S JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Eventuais terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708786-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALTUIR DOMINGOS COSTA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A ANA LUYZA CAIRES DE SOUZA - DF71162 CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER VALTUIR DOMINGOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A ANA LUYZA CAIRES DE SOUZA - DF71162 CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A Terceiros interessados Processo 0711767-65.2023.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DEIVISON GONCALVES DE ALMEIDA LAYANA DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CELIO EVANGELISTA AIRES - DF45242-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 18 de dezembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 48ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 18/12/2024 A 24/01/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 18 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0749558-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A Polo Passivo ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA ANDERSON ROBERTO GONCALVES FRANCISCA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LILLIANA MARIA CERUTI LASS - PR21472-A Terceiros interessados Processo 0706649-48.2022.8.07.0017 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - DF24718-A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo BILMAR SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES - DF24718-A VIVIANE BRAGA DE MOURA - DF29496-A KAROLAYNE SILVA CORREIA - DF72806-A FERNANDO LEAL SABOIA - DF49382-A Terceiros interessados Processo 0700236-75.2020.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MORGON DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA MESSERE - DF28769-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A Terceiros interessados Processo 0706898-72.2021.8.07.0004 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP DROGARIA SHOPPING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A Terceiros interessados Processo 0713548-53.2022.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIEL OLIVEIRA DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700834-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CHAFIM CONSULTORIA E COBRANCAS EIRELI SUELLEN CHAFIM KUAYRE CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0742585-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo HERMES MANDARINO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A Terceiros interessados Processo 0738793-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUCIA MAGNOLIA FARIA ALVARES AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A Polo Passivo LUCIA MAGNOLIA FARIA ALVARES AFONSO GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF57646-A Terceiros interessados Processo 0706011-90.2023.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717730-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0721166-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA RENATO PEREIRA DE SOUZA RENATO & SOUZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA RUY HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE LUIZ FELIPE HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FREDERICO AYALA LOW - DF42244 Terceiros interessados Processo 0721658-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ELOIZIO APARECIDO COLEN Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LIRIO REIS E GOES VIEIRA - MG82367 Terceiros interessados Processo 0710149-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA BANCO CSF S/A NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO CSF SA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A REGINALDO FERREIRA LIMA - SP16510-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0712922-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALVA BENEDITA GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0737699-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THAIS PEREIRA MALDONADO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A THAIS PEREIRA MALDONADO - DF39367-A Polo Passivo SOLANGE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A Terceiros interessados Processo 0700721-66.2024.8.07.0011 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JESUA DA SILVA GUIMARAES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Terceiros interessados Processo 0723673-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo TERESINHA SOARES LOUREIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724396-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO LE QUARTIER AGUAS CLARAS GALLERIE & BUREAU Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A Terceiros interessados Processo 0711803-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA LIGIA FERNANDES RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0707442-11.2022.8.07.0009 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FRANCISCO AUDILON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726103-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAROLE - INSTITUTO RITAMARIA PEREIRA DE NOTICIAS LTDA RITA MARIA FRANCISCO PEREIRA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0726634-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOELITA DE OLIVEIRA MARCO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA Margarida Gonzaga de Souza Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741042-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA SALETE COUTO Advogado(s) - Polo Ativo AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A Polo Passivo MARIO LUCIO FERREIRA JUNIOR FABIOLA RODRIGUES DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A MARCIO DE LIMA SILVA - DF51018-A CLEVIO DA SILVA BARRETO - DF47936-A Terceiros interessados Processo 0707300-17.2021.8.07.0017 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MANUEL DA SILVA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo LIRANICIO FERREIRA DA SILVA - DF36268-A Terceiros interessados MEIRE RODRIGUES DOS SANTOS LUCINEIDE DE OLIVEIRA RAIMUNDO MARINETE DELFINO DE SOUSA Processo 0729415-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo JOSE CARLOS POSSMOSER ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742448-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A AMANDA PETRILLO DE LIMA - RJ249232 Polo Passivo J. V. J. R. D. M. INGRID JANSEN RIBEIRO EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAPHNE KALYVA DA ALMEIDA ROSA - DF4257800-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720270-06.2022.8.07.0020 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A Polo Passivo ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados ANDREW CANTANHEDE CARDOSO Processo 0742470-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GLOBAL MIDIA REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo GENERANTIS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER - SP285133-A Terceiros interessados Processo 0748876-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CHARLESTON WESTON DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731844-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A. IESA OLEO&GAS S/A IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A. SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo PLP CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PABLO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF38019-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A Terceiros interessados Processo 0731850-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GELATERIA ITALIANA SENSAZIONE 104DF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0750668-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAETANO ANDRADE YAMAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARCIA OLIVEIRA DE ANDRADE - DF38959-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707359-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE FIRMINO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0732948-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WTERT BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311 RODRIGO LIMA CIPRIANO - RJ254240 Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECUPERACAO ENERGETICA DE RESIDUOS - ABREN Advogado(s) - Polo Passivo YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A CLAUDIO GIRARDI - DF04225 GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF66079-A Terceiros interessados Processo 0708803-94.2021.8.07.0010 Número de ordem 35 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ADIVANI RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Terceiros interessados Processo 0704112-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WILSON LOULY Advogado(s) - Polo Ativo WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711693-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo EDINALVA DOS SANTOS SILVA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS - DF70270-A Terceiros interessados Processo 0702183-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VISUPLAC PROJETOS E MIDIAS URBANAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743361-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo FABIO PEREIRA SIMONI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A Terceiros interessados Processo 0723606-12.2021.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR21787-A MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A JEFFERSON COMELLI - PR38612-A Polo Passivo INNOVE COMERCIO, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo IMAURI RIBEIRO DOS SANTOS - DF58846-A ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO - DF41095-A Terceiros interessados AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO ANTONIO CARLOS FRIEDMANN RAMOS RIBEIRO Processo 0702427-72.2024.8.07.0015 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0705974-24.2022.8.07.0005 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AURIMAR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0745457-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo FABIO JOSE RODRIGUES ANTONIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705224-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo SEVERINO FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709047-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIANO LESPINASSE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ - DF41826-A Polo Passivo LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS - DF27088-A LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS - DF21831-A LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES - DF30334-A Terceiros interessados Processo 0715041-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PASCHOAL GUILHERME DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo KATIA VIEIRA DO VALE - DF11737-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0741906-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709377-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0732383-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDWARD SILVA DAMASCENA COMANDO EXTINTOR LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo DIVANIA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0715808-74.2024.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELTON RODRIGUES DE GODOIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0730169-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo WEDER FERREIRA DA SILVA FATIMA MARIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JARDELIA DE SOUZA ARAUJO - SP403902 Terceiros interessados Processo 0736445-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716418-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUDMILA ALMEIDA GONCALVES ISAQUE PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Terceiros interessados Processo 0702019-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. A. D. S. L. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA DE OLIVEIRA BRITO - DF71266-A Terceiros interessados FELICIA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA SILVA Processo 0737006-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A Terceiros interessados Processo 0723207-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GELSON LUIS PINTO MELLO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0722773-57.2022.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo NUTRIBAKERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROBERTA LIMA DE SOUZA ULISSES GASPAROTTO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739556-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIVIA BATISTA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736597-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo F. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. R. B. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - DF47804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744104-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO FRANCISCO BORTOLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0744103-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDECI PIMENTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA - DF34625-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0711877-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TERESA CRISTINA PICCININI BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A TERESA CRISTINA PICCININI Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0741851-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO HEMETERIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0705556-16.2023.8.07.0017 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MIGUEL GONCALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUIZ FIGUEIREDO - DF26928-A Terceiros interessados Processo 0708010-50.2019.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CRISLEY CRISTINA RIBEIRO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN BUENO PAIVA ALENCAR - DF28429-A Polo Passivo RICARDO ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO ESPOLIO DE MIRALDA RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON SANTANA DE LIMA - DF9821-A Terceiros interessados ADELIA SARDINHA VIEIRA DJALRIO VIEIRA DOS SANTOS WALDINEI ALVES RODRIGUES DISTRITO FEDERAL PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Eventuais Interessados ALMIR BENTO AGUIAR Processo 0711132-81.2023.8.07.0019 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo XP COBRANCA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA JECY KENNE GONCALVES UMBELINO - DF44340-A Polo Passivo DIOVANO CORREA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720151-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo BELAISIO DE QUEIROZ SANTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0717707-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo FELIPE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731337-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOSE ADAO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0744200-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIETA DA COSTA NEVES HIROSHIMA ODAGUIRI ENES OLIVEIRA JARISVALDO NUNES DE SOUZA LASARO DE ASSIS PINHEIRO MARIA CELESTE DA COSTA MARIA DAS GRACAS MARCONDES BRAGA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707159-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JULIANA MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DOS SANTOS MIRANDA - DF48073-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007742-43.2015.8.07.0014 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA ANUNCIADA DA ROCHA MARINO ZAMBONATO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS FERNANDO ZAMBONATO ELISA ANDREA ZAMBONATO ELISETE CRISTIANE ZAMBONATO JEFERSON RENIERT ZAMBONATO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734159-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA DE FATIMA MENDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734148-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA GURGEL SASAKI Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734659-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELMA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737332-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LYSY VASCONCELOS VERAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729632-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARTA BITTAR CURY LINDBERG AZIZ CURY LINDBERG AZIZ CURY JUNIOR Processo 0728104-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ALMIR GARCIA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALAN CAMPOS CALAND RODRIGUES - DF44779-A NATALIA DANTAS DE OLIVEIRA - DF65378-A Terceiros interessados Processo 0738195-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALCIDES FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721533-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SHIGUEO MATSUNAGA ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF66284-A MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702586-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE 69192740197 ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE SUZANA SILVA ITAGIBA DE ANDRADE M. V. I. D. A. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703371-26.2018.8.07.0002 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIS PAIVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702499-65.2024.8.07.0013 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704587-53.2022.8.07.0011 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO BARBOSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE NAZARE GALVAO DA SILVA - AM3049-A FRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA - AM8136-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA - SP153189-A Terceiros interessados Processo 0705141-78.2023.8.07.0002 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCONE GOMES IZIDIO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0706707-52.2020.8.07.0007 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO AUGUSTO JACINTO SOARES VICTORIA MARIA JACINTO SOARES BRENDA SCHRODER DE MOURA SOARES BESSA SYLVIA JACINTO DA SILVA VITOR RODRIGUES CASTRO SOARES JOSE ANTONIO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FERREIRA NUNES - DF66247 ADRIANNO STEVE FRANCO BUENO - DF61579-A WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - MT23759/B PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA - DF34538-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707047-94.2023.8.07.0005 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo GERALDO GONCALVES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Terceiros interessados Processo 0707782-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo EUTALIA COELHO DE SOUZA MARIA ROMILDA UCHOA NOLETO MARIA BEATRIZ MOTA ANA MARIA MOREIRA APARECIDA HELENA BARCELOS FERREIRA MARCIA LACERDA TENORIO DOS REIS WALDEREZ DE FATIMA CASSANHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A MARINA SILVEIRA DOS SANTOS ABT - PR85103 Terceiros interessados Processo 0708609-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo TEREZA DE FATIMA GOMES DE BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados Processo 0711696-36.2022.8.07.0006 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JACO DANTAS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A Polo Passivo MIQUEAS DANTAS DE MORAIS AMELIA LINS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Terceiros interessados Processo 0711742-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VICENTE ANTONIO DE FARIA INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo INESFLY BRASIL ATACADISTA DE TINTAS LTDA VICENTE ANTONIO DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0713866-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCIO RAFAEL FONSECA DA CUNHA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HOSPITAL SANTA CATARINA SA MARCIO RAFAEL FONSECA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A FLAVIA SANT ANNA - RJ065122 CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0717479-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo EDILZA FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JESSICA PIRES CHAGAS - GO44381 Terceiros interessados Processo 0719825-84.2023.8.07.0009 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo P. J. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO - DF52514-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729352-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CLOTILDES GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE PAULA BOMFIM - DF44202-A Terceiros interessados Processo 0731178-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BARBARA KATHERINE ATAIDE BARROS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735777-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARCIO MARQUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Terceiros interessados Processo 0736172-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINE SILVERIA RIBEIRO FABIO ALISSON RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GRACE MARY VERAS OSIK - DF25649-A Terceiros interessados Processo 0737015-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CARLA CAPARICA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO EVA DE MELO QUIRINO MARIA DE FATIMA ARAUJO SEBASTIAO FONSECA DE MELO SILVANO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0711738-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUCIVANI TERESINHA GREGOLIN LAURA GREGOLIN HOFF PAULA CRISTINA GREGOLIN HOFF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JULIA CARPANEDA SANTETTI - DF44360-A Polo Passivo ELINALDO TAVARES DE GONZAGA 57934045115 ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA EMANUELLE MENDES ADIODATO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO CAPI RODRIGUES - SP220320 MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Terceiros interessados Processo 0715388-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. E. O. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARIANA CALACA DE OLIVEIRA - DF60525-A Polo Passivo M. D. O. H. N. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS CANEDO RAMOS MOURA - DF66333-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719917-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES RESIDENCIAL PORTINARI Advogado(s) - Polo Ativo KELBE SILVA RIBEIRO - DF55705-A FABIO DE FIGUEIREDO PARADAS - DF57918-A Polo Passivo CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDO FERREIRA SOARES - DF59355-A HARLEY DE SOUSA LEITE - DF62155-A ANNA CAROLINY DE SANTANA SILVA - DF60857-A Terceiros interessados Processo 0751052-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo TITO LIVIO DO NASCIMENTO ERCULINO Advogado(s) - Polo Passivo PABLO CORREA LEDEBUHR - RS103725 Terceiros interessados Processo 0032883-16.2009.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A MARIA PATRICIA LOUZA CARVALHO - DF13797-E Polo Passivo IVON JOSE VALENTE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A Terceiros interessados Processo 0708326-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GUILHERME PINHEIRO GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0003692-19.1992.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHURRASCARIA NEGRINHO DO PASTOREIO LTDA ELIEZER DE SOUZA SAMPAIO MARLENE GOUVEIA DA SILVA CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA - DF2191-A Terceiros interessados Processo 0017396-06.2009.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVANA SOUSA TAVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738787-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. Q. M. S. G. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF26945-A NATHALYA OLIVEIRA ANANIAS - DF67129-A Polo Passivo C. G. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo SILENE ROSA SAMPAIO - DF24561-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VILNEYDE MABEL QUEIROZ GONCALVES DE LIMA GILBERTO NUNES FILHO Processo 0001389-18.2009.8.07.0007 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO MARQUES ISAURI SOUZA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DE ALMEIDA - DF12409-A CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF48109-A Terceiros interessados Processo 0738410-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADHEMAR RAMIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738619-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NAILSON RAMOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739763-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO DA CONCEICAO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES - MG163343 HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA - MG153402 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0741242-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FONTANA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA - DF47092-A Polo Passivo Kirton Bank S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0743083-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ESTEVAO MANCHEN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743341-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALTEMIR JOSE RIVA SECCO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0744057-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARLETE MONCAYO LIMA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0752575-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LAURA ISONE BELO Advogado(s) - Polo Ativo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700584-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WILSON RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707922-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA VALERIA MOORE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715296-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A Terceiros interessados GABRIEL DOUKAY SILVARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723188-68.2021.8.07.0003 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GEOVANNI PEREIRA DA SILVA CELIA MARIA PEREIRA ROSILDA PEREIRA DA SILVA ROSIMEIRY PEREIRA DA SILVA LOURIVAL PEREIRA DA SILVA GENIVALDO PEREIRA DA SILVA GAUDENCIO DA SILVA FILHO ROSILENE PEREIRA DA SILVA ESPOLIO DE ROSANGELA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A Polo Passivo GAUDENCIO DA SILVA (Inventariado) Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GEOVANNI PEREIRA DA SILVA RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA Processo 0714006-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GELATERIA ITALIANA SENSAZIONE 104DF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A LUCIANE MARIO - GO14617-A Terceiros interessados Processo 0739967-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Terceiros interessados Processo 0700032-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HELIS REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0700054-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO RAQUEL MARQUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A LUCAS SILVA DOS SANTOS - DF65774-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700113-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAMILLA BEATRIZ DE SOUSA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo AURILENE VIEIRA DE AGUIAR - DF73139 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0703109-73.2023.8.07.0011 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WANDERSON GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A Polo Passivo EMERSON SANTOS TAVARES EULICE DOS SANTOS OLIVEIRA LILIA MARA PINTO VELOSO ANDERSON HENRIQUE CUNHA VELOSO LORENA RAMOS MENDES VELOSO Advogado(s) - Polo Passivo CALIXTO DAGUER NETO - DF16675-A FLAVIA DE MELO ROCHA - DF69239 Terceiros interessados Processo 0700885-17.2022.8.07.0006 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo SILVEIRA SIMOES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701361-82.2023.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados COMANDANTE GERAL DA CBMDF Processo 0702054-94.2022.8.07.0020 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JONATHAN MIRANDA QUIRINO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0702383-03.2021.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo DAIANE OLIVEIRA REIMAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704226-83.2024.8.07.0005 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. D. C. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. D. O. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705548-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ACADEMIA TAGUATINGA II S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Terceiros interessados Processo 0705860-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BARBARA SANTA DE ARAUJO LANNES JANAINA CONCEICAO ARAUJO LANNES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706219-77.2023.8.07.0012 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. D. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Terceiros interessados Processo 0706852-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEFANY FEITOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo IRLEI FERREIRA - DF63394-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708434-23.2023.8.07.0013 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. F. S. S. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. S. B. D. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709267-44.2023.8.07.0012 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710644-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHOS BULCAO Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF48432-A FERNANDA REGO LIMA - DF36540-A Polo Passivo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Terceiros interessados Processo 0713454-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSALIA VITOR SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BARTOLOMEU NOGUEIRA - DF03707-A GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA - DF27542-A Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713980-38.2023.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THASIELY MOURA FARIA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MOHAMAD DIB ISMAIL MAJZOUB - DF32555-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. THASIELY MOURA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A MOHAMAD DIB ISMAIL MAJZOUB - DF32555-A Terceiros interessados Processo 0715138-31.2023.8.07.0020 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MAISA LAIANE VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados Processo 0715494-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PATRICIA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A Polo Passivo REJANE GUEDES DE OLIVEIRA EVELYN JACOME OBEID LILLIAN CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020-A DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A FREDERICO CENTENO DUTRA - DF35670-A ELISA DE ALBUQUERQUE MEDEIROS - DF50261-A Terceiros interessados Processo 0715891-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LASCASAS TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ROBERTO ALVES LAS CASAS EDILENE MOREIRA LAS CASAS PEDRO ALVES LASCASAS ROSEMARY DE CARVALHO ALVES LASCASAS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA - MG128234-A ADRIANA DE FATIMA SAN JUAN - MG199503-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716142-52.2022.8.07.0016 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WAGNER WALDEMAR PARANAIBA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ELDER FERREIRA DA SILVA - DF58094-E Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716757-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMANDA FIGUEIREDO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO - SP97953-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0717296-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALERIA SIQUEIRA GOMIDE PRADO PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A Terceiros interessados Processo 0719812-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo ARIELA FARIAS DE ANDRADE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724293-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KAMILA PINHEIRO PARENTE VITAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL - TO2988-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0726739-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo NATHALIA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732040-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo WAEGA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Polo Passivo DONA DE CASA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY - DF54631-A Terceiros interessados Processo 0732787-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo VANESSA REIS DE SOUSA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735373-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CEJANA BRASIL CIRILO PASSOS GILBERTO CARDOSO DA SILVA NILTON DE CASTRO MACHADO JUNIOR JOAO PAULO FERREIRA MACHADO MAURILIO FERNANDES MARQUES JUNIOR TATIANA PIMENTEL SOARES LIMA SILVANA RODRIGUES NASCIMENTO GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO SILVANA RODRIGUES NASCIMENTO TATIANA PIMENTEL SOARES LIMA CEJANA BRASIL CIRILO PASSOS GILBERTO CARDOSO DA SILVA JOAO PAULO FERREIRA MACHADO NILTON DE CASTRO MACHADO JUNIOR MAURILIO FERNANDES MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A ELIZABETE MOREIRA DIAS - DF36469-A Terceiros interessados Processo 0736280-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo MARIA CANDIDA CALDAS BORGES GR PAMP LANCHONETE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0737742-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737798-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO DA SILVA GAMA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737832-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARLA CINTIA DA SILVA LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737954-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDILEIDE APARECIDA DE LIMA MARIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA SILEIDE GONCALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738059-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO TORQUATO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0738524-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738540-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO PORTELA DE MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738878-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FRANCISCA BORGES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740058-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SERGIO RIBEIRO DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO JOSE DA SILVA - DF74748 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. BANCO INTERMEDIUM SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO PAN S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0740162-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MONIQUE MACHADO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740949-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. C. A. D. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. M. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE NAPOLEAO DE SOUZA - RJ159666 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701689-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SILVANA DA SILVA CASTRO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. SILVANA DA SILVA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A Terceiros interessados Processo 0707208-82.2020.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANO MARQUES VOLTOLINI Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MUNDIM RAMOS - DF30979-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Terceiros interessados Processo 0739805-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo KELEN LAGE DOS SANTOS DE SOUSA MARCUS VINICIUS SILVA LELLIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA CRISTINA MORAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Terceiros interessados Processo 0741103-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo ROBERTO AMADO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Terceiros interessados Processo 0741689-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. P. S. M. C. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A Polo Passivo A. C. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA SABOIA CARDOSO DOS SANTOS - DF51998-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750572-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELISA LANDGRAF DE SIQUEIRA DAGOBERTO CARVALHO PINTO ENEDY RODRIGUES DE ALCANTARA L ORICAN LEONARDO ALCANTARA LORICAN DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Terceiros interessados Processo 0734524-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA MARIA COUTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0728917-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ORNAN FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0734225-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA DOS SANTOS FERREIRA NUNES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735693-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS DIEGO GOMES SANTOS MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo ROBERTO DA PAIXAO RIBEIRO CLOVIS PAIXAO RIBEIRO CLAUDIO PAIXAO RIBEIRO FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo FULVIO LEONE DE ARRUDA CHAVES - DF19360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716161-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo ALINE CRISTINE DE LIMA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741143-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo MARIA DO CARMO LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0745537-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE DORINI SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744248-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo SAMIRIAN GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE CRISTINA CARVALHO SILVA SERRA SOUZA - DF28472-A Terceiros interessados Processo 0744130-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NELSON CORREA BONATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744102-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0718438-45.2020.8.07.0007 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo HEDVAL EMERICH BRUNO DO NASCIMENTO EMERICK Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo ALEXANDRE KLIMACH FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0737995-02.2021.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0744072-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO AFONSO MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0734240-67.2021.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI Advogado(s) - Polo Ativo TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF38106-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0738722-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLEIDE ROBERTO DA SILVA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0728567-30.2020.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA LUCILENE PEREIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0725770-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SERGIO ROSA SANTABAIA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0743066-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALVINA PITZ MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0736847-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RUBENS CARLOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS CARLOS VIEIRA - RO2569-A Terceiros interessados Processo 0741008-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLLIANA MARIA SIQUEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744059-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLENILSON DE ALENCAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0737921-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo POSTO ZERO VINTE LTDA VANDERLEY CARDOSO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737012-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A Polo Passivo MARCELO GOMES DE FIGUEIREDO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700398-86.2018.8.07.0006 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A KELLY TAVARES RODRIGUES - DF52375-A DANIELLA CESAR TORRES - DF20251-A Terceiros interessados Processo 0733437-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GERALDO MOREIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A Polo Passivo DENNARIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP DRITT INDUSTRIA DE ESQUADRIAS EIRELI JOSE JUNIOR INACIO MOREIRA ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Terceiros interessados Processo 0737882-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCIA HELENA BRITO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KELLY ANE SILVA VIANA - BA63694-A LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Polo Passivo LUCIANO PAES LANDIM LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO JURACY PAES LANDIM IRAIR PAES LANDIM CLARICE PAES LANDIM ANTONIO FRANCISCO LEITE SOARES THIAGO LUIS LANDIM SOARES GABRIEL ANTONIO LANDIM SOARES FELIPE NAIROM LANDIM SOARES LOUISE LENE SOARES PAES LANDIM IRAIR PAES LANDIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Terceiros interessados Processo 0738215-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740749-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VILSON CONSTANTINO DE VARGAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743710-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMARA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733601-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A Polo Passivo FRANCISCO ERICLES SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR - RS65382 Terceiros interessados Processo 0741460-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo INTERBRASILIA MEDICINA E SAUDE DO CORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Terceiros interessados Processo 0715236-22.2023.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo K. M. D. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748629-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PAULO ROGERIO TARCHETTI SILVA DANIELA MEDEIROS MARTINS MARIA DAS GRACAS MOREIRA NASCIMENTO WANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS MOREIRA NASCIMENTO WANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO PAULO ROGERIO TARCHETTI SILVA DANIELA MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Terceiros interessados Processo 0711012-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PRIME FABRICACAO E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538-A LAIANE SANTOS VIEIRA - SP472129-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743491-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0714893-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo CHARLES UELSE FERREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MURO MARTINEZ - DF72792 Terceiros interessados Processo 0708671-37.2021.8.07.0010 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NURI NAKLE AUTOMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A Polo Passivo K.D.L. SILVA CONSORCIOS LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. MICHELINE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A Terceiros interessados Processo 0741111-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Polo Passivo JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704780-44.2022.8.07.0019 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo GRAZIELLA SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732251-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo LUCAS TADEU DAVID DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Terceiros interessados Processo 0736314-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERICARLA AGUIAR SERPA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO DE MARIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736524-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LAND BRASILIA MECANICA AUTOMOTIVA ESPECIALIZADA LTDA VANESSA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0733427-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AEROMOT-AERONAVES E MOTORES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA MONTEIRO SERRANO - RJ233442 LAURA CUNHA GONCALVES SIMOES AUGUSTO - SP373869 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737661-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ODENY DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A MAURINE MACEDO DE LIMA - DF65267-A Terceiros interessados Processo 0739489-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo AMANDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734144-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSUE BATISTA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739459-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo STHEFANY NOBRE FAGUNDES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742454-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ELIANE ABADE MARQUES SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.A RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0707795-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JANY NEVES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741709-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLICKLAB MARKETING DIGITAL DE PERFORMANCE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO NAPOLI BONANI - SP490114 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0744410-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA LUCIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA SANTOS EDILENA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741535-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TASSIO LEIVA MARINS DE BRITTO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0723168-55.2023.8.07.0020 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo DRAULAS SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE FARIAS DOS SANTOS - DF32887-A Terceiros interessados Processo 0705649-54.2024.8.07.0013 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709864-19.2023.8.07.0010 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAYSSA DOS SANTOS DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME - DF20654-A ALEXANDRE DE MELO CARVALHO - DF35428-A Terceiros interessados Processo 0738405-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EDUARDO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707728-77.2022.8.07.0012 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo CARLOS HENRICK MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702405-25.2024.8.07.9000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo OLIVEIRA & OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE ACO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE LINS DE AZEVEDO LOPES - DF21939-A Terceiros interessados Processo 0737980-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA CARDOSO DE ARAUJO - DF67664-A Polo Passivo MARIA EUNICE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA DE PAIVA PELISSARI - DF16352-A Terceiros interessados Processo 0740288-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo V. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Polo Passivo T. T. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741701-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA GABRIELA LIMA ORTIZ Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Terceiros interessados Processo 0737890-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ELVIDIO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710198-71.2023.8.07.0004 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JANDUI DA SILVA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI JOAO VICTOR ALVES LEITE DE MELO - DF72760-A FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Terceiros interessados Processo 0741830-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. I. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743566-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDRE ALVES DA SILVA EMILAYNE DE JESUS SILVA GINO Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Processo 0711839-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo B. F. G. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RENATA MACHADO BEIER - DF16049-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741185-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE EMIDIO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744022-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUCE AUXILIADORA SHULT HASHMOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0709368-08.2023.8.07.0004 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo DEUSENI SANTOS DE MELO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - DF23642-A FELLIPPE RICARDO ALMEIDA MARTINS - DF50267-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0742763-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WEBER COUTINHO GOMES - DF31089-A Polo Passivo AFONSO NERCI SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706684-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SEBASTIAO RAIMUNDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0738841-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEREZINHA GURGEL PIMENTEL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0704169-82.2021.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. MARIA SUELY DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Terceiros interessados Processo 0703089-76.2023.8.07.0013 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo D. F. S. V. A. X. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. V. A. X. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721631-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUZIMAR MACIEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO JUNIOR GONCALVES DA SILVA - DF59702-A Polo Passivo BRDU SPE LUZIANIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925-A RICARDO DE MORAIS FURTADO - GO22868 Terceiros interessados Processo 0726661-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0711298-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANDREIA INGRID MICHELE DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A RANYELLE NEVES BARBOSA - DF70982-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LUCIANO DA SILVA NASCIMENTO 13770782720 Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707466-08.2023.8.07.0008 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo BENEDITO ANTONIO DE SOUZA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Terceiros interessados Processo 0730569-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. A. D. A. P. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo A. L. B. P. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de novembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, §5º, DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS E DESVIO PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE CONTRA SÓCIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DAS DEVEDORAS. IMPERTINÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO. 2. Sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores. 3. “A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Resp 279.273/SP) 4. Na hipótese dos autos, apesar de a agravante imputar a prática de ilegalidades e o esvaziamento patrimonial da empresa executada por outra sócia, que seria controlada da empresa devedora, o fato revela que a pessoa jurídica foi usada como obstáculo ao ressarcimento devido aos agravados, o que recomenda a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica mesmo quanto à recorrente, enquanto sócia sem poderes de administração, mas que também atuava no mesmo ramo de construção civil e que participou dos resultados da empresa devedora, com amparo na teoria menor instituída pelo art. 28, § 5º, do CDC. 5. Não encontra amparo nos autos a argumentação sustentada pela recorrente, no sentido de que os credores não exauriram os meios de execução, tratando-se de alegação abstrata e inócua, já que a recorrente, mesmo sendo sócia de uma das devedoras, não indicou bens desta à penhora ou mesmo qualquer meio efetivo para localização de bens ou direitos passíveis de penhora. 5.1. Nada obsta, contudo, que a agravante indique concretamente no processo de origem bens ou mesmo créditos das agravantes, revelando os meios adequados para realização de penhora que viabilize o pronto pagamento da obrigação, em atenção a obrigação que lhe é imputada pelo art. 795, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Quanto à alegação de fraude à execução pela alienação de bem imóvel da devedora, ainda que se trate de informação que possa ser útil aos exequentes no cumprimento de sentença, a efetivação de eventual medida constritiva em face do alegado dependeria de decisão judicial reconhecendo a fraude e a inexistência de transferência posterior do imóvel para terceiro de boa-fé, circunstâncias estas que não são passíveis de apuração nessa sede recursal e que não foram apreciadas pela decisão agravada. 7. Deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois a recorrente não apresentou conduta processual temerária ou tumultuaria, e não configura alteração da verdade dos fatos a sustentação de interpretação jurídica sobre a provas dos autos que a sua defesa técnica considerou mais favorável, ainda que a tese não tenha sido acolhida no julgamento do recurso. 8. Agravo instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé rejeitado.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721166-41.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA AGRAVADO: RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA, MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA, RENATO PEREIRA DE SOUZA, RENATO & SOUZA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, RUY HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE, LUIZ FELIPE HERNANDEZ GUERRA DE ANDRADE D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos do indecente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos da execução movida pelos agravados RONALDO PEREIRA CAMPOS E SILVA e MARIA DEUZUITE DE SOUZA E SILVA contra CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA e CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, pela qual deferiu em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução atinja o patrimônio da agravante e de RENATO PEREIRA DE SOUZA, RENATO & SOUZA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, e NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com fulcro no art. 28, § 5º, do CDC. A agravante sustenta, inicialmente, que deveria ser julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica por falta de esgotamento dos meios disponíveis à execução de bens das empresas originalmente executadas, que afirma possuírem patrimônio suficiente para fazer frente à obrigação em execução. Afirma que “os exequentes não tentaram localizar títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, bens móveis em geral, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, percentual do faturamento de empresa devedora e outros direitos das executadas. Apenas buscaram dinheiro em conta, veículos e imóveis.” Alega, ainda, que foi localizado crédito em favor da executada CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA, que estaria disponível para penhora e satisfação da execução. Aduz ser sócia minoritária e que nunca exerceu a administração ou interferiu na gestão da executada CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, alegando que a empresa era administrada pela família Hernandez através da empresa NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, que teria sido transferida no ano de 2019 para a pessoa de Renato Pereira de Souza, que seria motorista de Fernanda Hernandez. Assevera que em agosto de 2020, depois do início do cumprimento de sentença, a executada CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA alienou seu único imóvel para o filho de Fernanda Hernandez, o que configuraria fraude à execução, notadamente por se tratar de alienação por preço muito inferior ao valor de mercado. Destaca que a família Hernandez também administrava a executada CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA através da empresa NFRL CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, incorrendo em desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica que culminaram com o esvaziamento patrimonial da empresa, que também teve a titularidade transferida para o motorista de Fernanda Hernandez, na qualidade de “laranja”. Conclui que deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica com relação à executada CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA, e que a medida deve ser mantida de modo parcial com relação à executada CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, mantendo-se a decretação apenas com relação aos sócios que procederam de modo irregular da administração da empresa. Sustenta a presença dos pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, destacando que o periculum in mora está demonstrado, “...pois em caso de produção de efeitos da decisão agravada haverá bloqueio de valores na conta da agravante e outras constrições para tentativa de localização de seus bens. Fatos que poderão culminar no impedimento de sua atividade empresarial.” Busca, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e o sobrestamento do processo originário, até o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação à agravante. Preparo regular no ID 59465419. É o relatório. Decido. Aferido que é cabível, tempestivo, firmado por advogado regularmente constituído e comprovado o recolhimento do preparo, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. E o art. 995 do CPC dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado, mas que seus efeitos podem ser suspensos por decisão relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e estar constatado que há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação na hipótese de manutenção dos efeitos da decisão agravada. Feita essa necessária introdução e cotejando os elementos que instruem os autos, não verifico a presença dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo, por não verificar probabilidade de provimento do recurso. Antes da análise específica das circunstâncias que envolvem o caso em tela, cumpre tecer algumas considerações acerca da teoria da desconstituição da personalidade jurídica. A matéria possui regulamentação no art. 50 do Código Civil, que dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A doutrina dá a essa hipótese, aplicada de forma ampla nas relações civis, a designação de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, dadas os requisitos mais restritivos que os previsto na teoria menor, estabelecida no Estatuto Consumerista. Com efeito a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, surgiu no regramento normativo com a Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que em seu art. 28 dispõe: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (g.n.) Subjacente aos comandos dos dois dispositivos supramencionados, denota-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade excepcional de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores, notadamente aos consumidores. E nesse contexto, é necessário estabelecer a natureza da relação jurídica travada entre as partes, que se refere nitidamente a uma relação de consumo. Com efeito, a execução originária diz respeito aos prejuízos amargados pelos agravados em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre estes e construtora e incorporadora, rescindido por culpa dos fornecedores, em decorrência do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. Desse modo, sendo os agravados destinatários finais do produto fornecido pelas empresas executadas (construção de unidade imobiliária), e sendo as executadas pessoas jurídicas dedicadas a atividade empresarial dessa natureza, torna-se manifesta a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Imperativo ressaltar que “(...) a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do art. indicado, mas apenas à prova de causa, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores” (Terceira Turma/ Resp 279.273/SP/ Relator Ministro Ari Pargendler/ Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi/ Julgado em 04.12.2003/ Publicado no DJ 29.03.2004, p. 230). Como se vê, sob a égide da legislação consumerista, a qual se aplica ao caso em análise, a pessoa jurídica poderá ser também desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causados aos consumidores. Assim, tratando-se de hipótese em que devem ser aplicadas as regras de defesa do consumidor, deve-se obstar que o ente jurídico sirva de escudo para frustrar a satisfação do crédito, ante a hipótese legal que permite a desconsideração de sua personalidade. Na hipótese em apreço, verifica-se dos autos de origem que se trata de cumprimento de sentença em processo que tramita desde o ano de 2018 e que apesar de exaurida todas as diligências que os agravados tinham ao seu alcance, não foi possível localizar bens das empresas devedoras. Não encontra amparo nos autos a argumentação sustentada pela recorrente, no sentido de que os credores não exauriram os meios de execução, tratando-se de alegação abstrata e inócua, já que a recorrente, mesmo sendo sócia de uma das devedoras, não indicou bens desta à penhora ou mesmo qualquer meio efetivo para localização de bens ou direitos passíveis de penhora. Também não assiste razão à recorrente quanto à afirmação de que foram localizados créditos para penhora em face da executada CASABLANCA INCORPORAÇÃO LTDA, tratando-se de alegação que se remete a informações imprecisas lançadas em balanço patrimonial do ano de 2017, não se mostrando provável a possibilidade de realização da penhora sugerida no recurso (ID 59465415). Quanto à alegação de fraude à execução pela alienação de bem imóvel da devedora, ainda que se trate de informação que possa ser útil aos exequentes no processo de execução, a efetivação de eventual medida constritiva em face do alegado dependeria de decisão judicial reconhecendo a fraude e a inexistência de transferência posterior do imóvel para terceiro de boa-fé, circunstâncias estas que não são passíveis de apuração nessa sede recursal e que não foram apreciadas pela decisão agravda. Quanto as demais alegações sustentadas no recurso, apesar de imputarem a prática de ilegalidades e o esvaziamento patrimonial das empresa executadas por outra sócia, que seria controlada por membros da família Hernandez, o fato é que o alegado revela que as pessoas jurídicas das devedoras foram usadas por suas controladoras como obstáculo ao ressarcimento devido aos agravados, o que, em tese, recomenda a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica mesmo quanto à recorrente, enquanto sócia sem poderes de administração mas que participou dos resultados da empresa, com amparo na teoria menor instituída pelo art. 28, § 5º, do CDC. Coadunando com esses argumentos, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução aos sócios. Afirma a parte agravante que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não preencheu os requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como não se aplica o artigo 28, § 5º, do CDC ao caso em discussão. Defende, ainda, que o sócio minoritário não possui responsabilidade subsidiária por dívidas contraídas pela empresa executada por possuir cota mínima na sociedade. Pede a concessão de liminar para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo e/ou a suspensão de seus efeitos até o julgamento do presente recurso. No mérito, a reforma da decisão de origem para declarar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 45765760). Preparo recolhido (ID 45765765). Liminar indeferida (ID. 45802054). Sem contrarrazões. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º. Esse diploma protetivo impõe menor rigor na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, a conhecida Teoria Menor. Conforme já decidido pelo STJ, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 4. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e expedição de mandados de penhora e avaliação, permanecendo débito remanescente para ser quitado. Nesse contexto, percebe-se que, de fato, a personalidade jurídica da devedora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao agravado, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. 5. Ademais, o fato do sócio ser minoritário não impede que os seus bens sejam atingidos pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (Acórdão 1660785, 07359656020228070000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1710665, 07007098520238079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 278 do CPC determina que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A relação jurídica de direito material existente entre as partes submete-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar de ser ente despersonalizado, o condomínio exequente se encontra na posição de usuário final do serviço fornecido pela executada. Equipara-se, portanto, a consumidor. 3. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 4. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). 5. Inexistentes bens dotados de expressão econômica e liquidez passíveis de penhora e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada, deve ser reformada a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor/agravado, para alcançar o patrimônio do sócio da fornecedora, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1853594, 07056845320248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelo sócio da empresa, porquanto se busca a facilitação do ressarcimento dos danos causados à vítima e não a punição do sócio por abuso da personalidade jurídica. 2. Nas relações consumeristas, em que se adota a Teoria Menor, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação do estado de insolvência do fornecedor e da má administração da pessoa jurídica; ou, ainda, com a demonstração de a personalidade jurídica representar óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1358136, 07007104120218079000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, não se mostrando provável o provimento do recurso pelo órgão colegiado, não há como se deferir liminarmente a medida pleiteada. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, do CPC, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se os agravados, facultando-lhes a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Cumpra-se. Intime-se. Brasília, 24 de maio de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

28/05/2024, 00:00

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Recebimento

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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