Execução Fiscal 0006754-42.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006754-42.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:00

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:24

Publicação

24/06/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006754-42.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIRCE CUNHA DE ANDRADE C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

21/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 20:40

Remessa

19/06/2024, 16:19

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 19:41

Documento (Certidão)

29/05/2024, 19:40

Documento (Certidão)

10/05/2024, 15:56

Documento

10/05/2024, 15:56

Trânsito em julgado

08/05/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:53

Publicação

22/04/2024, 02:46

Documentos

Certidão

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006754-42.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CIRCE CUNHA DE ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela Executada CIRCE CUNHA DE ANDRADE, ao argumento de que os valores constritos, nas suas contas bancárias, possuem natureza impenhorável, porquanto provenientes de verbas salariais (ID.107146408 / 107253951). Colacionou aos autos os documentos contidos nos ID's. 107348270, 107348271, 107349817, 107348272, 107348274, 107348275, 107348277, 107348278 e 107349818. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram penhorados R$ 25.994,55 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em contas da Intermedium DTVM Ltda (R$ 8.072,50), do Banco Bradesco S/A (R$ 3.060,93), da Caixa Econômica Federal (R$ 115,46), do Banco do Brasil S/A (R$ 14.448,92) e do Nu Pagamentos S/A (R$ 296,74), todas de titularidade da parte executada, conforme documento "Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores" em anexo. No tocante aos valores constritos nas contas do Intermedium DTVM Ltda, do Banco Bradesco S/A, da Caixa Econômica Federal e do Nu Pagamentos S/A, no montante de R$ 11.545,63 (onze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), verifica-se que a parte executada formulou pedido de liberação, porém não acostou aos autos qualquer documento que demonstrasse a impenhorabilidade de valores constritos nas referidas contas. Assim, indefiro o pedido de liberação da penhora efetivada nas mencionadas contas bancárias de titularidade da parte executada. Superado esse ponto, passo à análise do pedido de desbloqueio formulado pela parte, referente a conta do Banco do Brasil (001), agência: 3596-3, c/c.: 237851-5. Examinando o extrato bancário de ID 107348274, verifica-se o bloqueio judicial na aludida conta, em 26/10, no valor de R$ 14.434,60. Consta ainda a existência de saldo positivo relativo ao mês anterior (30/09) no valor de R$ 2.152,85 que foi reduzido, devido a operações de débito, para a quantia de R$ 27,62 até o dia imediatamente anterior ao recebimento de salário creditado pelo Senado Federal no importe de R$ 11.821,86, em 21/10. Além do recebimento deste salário, consta também o recebimento da quantia de R$ 7.696,56 em 25/10, correspondente ao TED do salário percebido junto ao Correio Braziliense. Os valores mencionados, a título de salário, correspondem aos valores informados nos contracheques de IDs 107348270 e 107349818. Registre-se que, após o créditos dos supracitados salários, houve apenas o crédito, via PIX, do valor de R$ 0,01 antes da efetivação do bloqueio judicial, não sendo possível aferir a natureza do mencionado valor, bem como sucessivas operações de débito, de modo que o saldo da conta no dia imediatamente anterior ao do bloqueio judicial era exatamente o mesmo do valor constrito de R$ 14.434,60, ou seja, inferior ao somatório dos salários percebidos dias antes, donde se conclui que o valor bloqueado tinha natureza de verba salarial remanescente. Nesse diapasão, segundo o art. 833, do CPC, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis. Ressalta-se, contudo, que a executada requereu apenas a liberação de 90% do valor bloqueado, conforme se depreende da petição de ID 107146408. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para determinar a liberação de R$ 12.991,14 (doze mil novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor da executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 13.003,41 (treze mil e três reais e quarenta e um centavos) em favor do exequente. Quanto ao pedido de retenção mensal de 10% dos rendimentos da executada, por importar em verdadeiro parcelamento judicial, diga o exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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