Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007789-92.2016.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007789-92.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO EM PARTE o pedido de ID270754034.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: CESAR AUGUSTUS ROCHA DE ARAUJO, FABRINA ISABELA SILVA, AUGUSTO PEDRO SILVA, LILAYNE KARLA DE SOUZA ARAUJO, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, LUCIENE ALVES DE SOUZA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: CESAR AUGUSTUS ROCHA DE ARAUJO EXECUTADO: AMILCAR MODESTO RIBEIRO, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo, não se manifestando acerca da Certidão de ID nº 266914101. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da certidão, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2026 11:33:31. MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) "AR(s)" referente(s) ao(s) RÉU(S)/EXECUTADO(S) retornou(ram) SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( X ) "MUDOU-SE". ( ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da(s) certidão(ões), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: MARGINAL (QUADRAS 44 A 48), lote 1, QD 46-A Pacaembu, JARDIM IPANEMA, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72872-003 BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2026 08:19:21. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em exame inicial percebe-se que o devedor constituiu HOLDING em que é o único sócio com capital elevado, com o nome de AMR Administração e Participação LTDA O requerido mantém empresa agropecuária e empresa do tipo Holding, com capital social elevado, com desenvolvimento de atividades semelhantes àquelas que geraram a condenação na fase de conhecimento (atividade agropecuária com exploração imobiliária), mas se esquiva de pagar os débitos. A situação pode ensejar abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em que a pessoa natural substancialmente tem elevado patrimônio e realizar atividades empresariais de vulto, mas formalmente apresenta-se como despido de patrimônio, em razão dos valores estarem lançados em nome da HOLDING em que é o único sócio, ou de empresas que tem a HOLDING como sócio majoritário. No caso, havendo notícia de existência de empresas cujo executado se apresenta como único sócio, associado ao fato de evidência de transferência de propriedade de imóvel entre a devedora e a empresa indicada no incidente em data posterior à sentença condenatória, não havendo indicação de bens à penhora para satisfazer minimamente o débito, é o caso de instauração do incidente. Após, citem-se a AVÍCOLA SANTA MARIA LTDA, na pessoa da administradora JULIANA OLIVEIRA ROCHA DE BONA, via postal, no endereço: Rua Manoel D’Abadia, nº 95, Sala 06, Setor Central, Anápolis/GO, CEP 75.020-030, e a AMR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, na pessoa do sócio, Amílcar Modesto Ribeiro (ora executado), via postal no endereço Avenida Marginal (Quadras 44 a 48), Quadra 46-A, Lote 01, Jardim Ipanema, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.872-003. para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimem-se as partes do acórdão de ID 257481747, que determinou o retorno dos autos para análise de cabimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como do encerramento da suspensão do feito, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão quanto à instauração do incidente. BRASÍLIA, DF. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimem-se as partes do acórdão de ID 257481747, que determinou o retorno dos autos para análise de cabimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como do encerramento da suspensão do feito, para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão quanto à instauração do incidente. BRASÍLIA, DF. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta datado e assinado digitalmente.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Contudo, ante a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº0739805-73.2025.8.07.0000 e considerando que o cumprimento de sentença se encontra suspenso,na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC, aguarde-se o julgamento e trânsito em julgado do aludido recurso.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) "AR(s)" referente(s) ao(s) RÉU(S)/EXECUTADO(S) retornou(ram) SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( X ) "MUDOU-SE". ( ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, fica a parte autora/exequente intimada para que se manifeste acerca da(s) certidão(ões), promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: 1 - MARGINAL (QUADRAS 44 A 48), lote 1, QD 46-A Pacaembu, JARDIM IPANEMA, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72872-003 BRASÍLIA-DF, 17 de setembro de 2025 11:46:46. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cadastrem-se as pessoas jurídicasAVÍCOLA SANTA MARIA LTDA, CNPJ nº 42.228.535/0001-64, e AMR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ nº 22.840.460/0001-60,na condição de Interessadas, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Intimem-se os exequentes para cumprimento integral da decisão de ID 237211835, juntando os atos constitutivos das empresas. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, que se processa mediante o prévio recolhimento das custas. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para juntar os atos constitutivos da empresa, inscrição na Receita Federal, e para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados pelo exequente no ID 230477753, haja vista que o imóvel localizado em Santa Maria não pertence mais à executada e o imóvel da Asa Sul está gravado com alienação fiduciária, sendo possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Caso a parte insista no pedido de penhora dos bens imóveis, deverá apresentar certidão de ônus atualizada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o levantamento da quantia de R$ 16.734,33 (dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais, se houver.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Habilite-se os herdeiros designados na petição no polo ativo. Ademais, verifica-se que também consta no polo ativo Augusto Pedro da Silva, em causa própria. Assim, para liberação do alvará, intimem-se as partes para indicarem os valores devidos a cada autor, ou, se for, o caso, a juntada da procuração assinada por Augusto concedendo os poderes pertinentes à procuradora Fabrina para recebimento de todo o valor penhorado via alvará. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Habilite-se os herdeiros designados na petição no polo ativo. Ademais, verifica-se que também consta no polo ativo Augusto Pedro da Silva, em causa própria. Assim, para liberação do alvará, intimem-se as partes para indicarem os valores devidos a cada autor, ou, se for, o caso, a juntada da procuração assinada por Augusto concedendo os poderes pertinentes à procuradora Fabrina para recebimento de todo o valor penhorado via alvará. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO, FABRINA ISABELA SILVA, AUGUSTO PEDRO SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CESAR AUGUSTUS ROCHA DE ARAUJO EXECUTADO: AMILCAR MODESTO RIBEIRO, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA DECISÃO 1. Intimada, a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de AMILCAR MODESTO RIBEIRO CPF/CNPJ: 788.757.491-91 e AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA CPF/CNPJ: 02.038.677/0001-44, até o limite do débito, R$2.542.999,07. PROTOCOLO 20240001853251. Aguarde-se por 72 horas. 2. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Lancei restrição de transferência nos três veículos mais novos, sem alienação fiduciária, haja vista que o primeiro listado, em que se encontra com gravame, não é possível realizar a restrição, por ser de propriedade da instituição fiduciante. Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência via RENAJUD (ID. ), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço onde o(s) veículo(s) poderá(ão) ser localizado(s), sob pena de levantamento da restrição. 3. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 4. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. 5. Sem prejuízo, expeça-se a certidão de crédito prevista no art. 517 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007789-92.2016.8.07.0010. AUTOR: AMILCAR MODESTO RIBEIRO, AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA REQUERIDO: ANTONIO ROCHA DE ARAUJO, CESAR AUGUSTUS ROCHA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, formulado pelo credor. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) | Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) como principal o assunto 9163 e Honorários advocatícios (10655) como complementar. Cadastre-se ANTÔNIO ROCHA DE ARAUJO (representado por CESAR AUGUSTUS ROCHA DE ARAÚJO), FABRINA ISABELA SILVA e AUGUSTO PEDRO SILVA como exequentes e AMILCAR MODESTO RIBEIRO e FAZENDA AGROPECUÁRIA URUBU LTDA, como executados, promovendo-se a baixa das demais partes no PJe. A sentença estabeleceu o valor de modo líquido. "CONDENAR aparte ré, solidariamente, ao Pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel descrito na inicial, conforme Laudo de Avaliação de fls. 122/134, corrigidos monetariamente conforme índice do INPC desde adaptada desocupação (28.04.2016) até a efetiva indenização das benfeitorias, e ainda, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação nestes autos". Laudo de avaliação de fls 122/134 da numeração original está contido nos IDs 173213536 (fl. 184) e 173213537 (fl. 1/25), com Total da avaliação em R$658217,29. O credor fez a correção desde 28/04/2016. E acrescentou juros desde 06/02/2017. Ainda apresentou valor de honorários da fase de conhecimento. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 2.054.897,33. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se. SANTA MARIA,DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO EM PARTE o pedido de ID270754034.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o levantamento da quantia de R$ 16.734,33 (dezesseis mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais, se houver.

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(35)