Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0017278-98.2007.8.07.0001.
EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL
EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE LIMPEZA E CONSERCAO E SERVICOS GERAIS, SILVANA FEITOZA DE OLIVEIRA, VILMA DE PAULA SANTOS DESPACHO Considerando a certidão retro (ID 244795855), que suscita dúvidas quanto ao cumprimento do despacho de ID 240540180, notadamente em razão da ausência de conversão do arresto de valores em penhora;
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente acerca da conversão do arresto em penhora, relativamente aos valores bloqueados nas contas das executadas, conforme indicado na referida certidão. Determino, ainda, a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à expedição de alvará de levantamento do valor arrestado e depositado em juízo em favor do Distrito Federal, observadas as informações constantes da certidão, especialmente quanto à expiração do alvará anteriormente expedido e à inexistência de levantamento até a presente data. Após o levantamento dos valores, intime-se novamente a Fazenda Pública para que apresente planilha atualizada do crédito do Distrito Federal, considerando os valores efetivamente levantados, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.