Arrolamento Comum 0035090-41.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0035090-41.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035090-41.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA BERENICE RICARTE PALHANO, FABIO DE ALMEIDA PALHANO, ALBERTO LEDA PALHANO FILHO INVENTARIADO(A): LOUIZETTE RICARTE PALHANO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de autos de sobrepartilha / alvará judicial – lei 6.858/1980, já sentenciados. 1. Sob o ID 199466422 foram opostos embargos de declaração por FÁBIO DE ALMEIDA PALHANO, em face da sentença ID 197904036. Os herdeiros MARIA BERENICE RICARTE PALHANO e ALBERTO LEDA PALHANO FILHO manifestaram pelo acolhimento dos embargos, nas petições de IDs 201855944 e 205651903. Os embargos foram tempestivamente opostos, no entanto não merecem ser acolhidos. Em síntese, o embargante aduz que houve omissão deste Juízo quanto aos valores a que se refere o ID 172070142. Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão. Os valores indicados no saldo de ID 172070142, que correspondiam a R$21.640,71 (saldo atualizado em 15/09/2023), depositados na conta judicial 1552283981, são os mesmos valores a que se refere o item 1 da sentença de ID 197904036: "1) 1/3 (um terço) para cada herdeiro, dos valores residuais do INSS, depositados na conta judicial BRB 1552283981, vinculada ao presente feito (valor atualizado: R$ 22.555,57);" Do exposto, deixo de acolher estes embargos declaratórios, mantendo indene a sentença, na forma como lançada. 2. Quanto à petição de ID 204199562, nada a prover, pois verifica-se que os alvarás de IDs 124002643 e 123992864 eram destinados respectivamente aos herdeiros ALBERTO LEDA PALHANO FILHO e MARIA BERENICE RICARTE PALHANO, enquanto o alvará de ID 123999695 era destinado exclusivamente ao herdeiro FÁBIO DE ALMEIDA PALHANO, referente à mesma quantia existente na conta judicial 155.123890-7, e a mesma proporção de um terço. Transitada em julgado a sentença de ID 197904036, cumpra-se. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 17:21:26. VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta 03

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035090-41.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA BERENICE RICARTE PALHANO, FABIO DE ALMEIDA PALHANO, ALBERTO LEDA PALHANO FILHO INVENTARIADO(A): LOUIZETTE RICARTE PALHANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial, com fulcro na Lei nº 6.858/1980, em razão do falecimento de LOUIZETTE RICARTE PALHANO - CPF: 505.942.901-63, falecida em 03/07/2016 (id. 104743523), para levantamento dos resíduos remuneratórios não recebidos em vida por LOUIZETTE RICARTE PALHANO - CPF: 505.942.901-63, relativos ao INSS (ID 129492487) e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos/NOVACAP, na qualidade de ex-pensionista. A falecida não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81, conforme certidão de ID 195833140 e 195833141. A falecida deixou os seguintes herdeiros civis: MARIA BERENICE RICARTE PALHANO - CPF: 182.332.791-53; FABIO DE ALMEIDA PALHANO - CPF: 152.572.401-06 e ALBERTO LEDA PALHANO FILHO - CPF: 521.080.746-00. Os documentos necessários vieram aos autos e comprovaram a relação de parentesco e a existência de resíduos a receber, Id. 154926948 e 149428940. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil. Verifica-se que a falecida não deixou dependentes habilitados perante o INSS ou órgão empregador ao tempo do óbito, observando-se a Lei nº. 6.858/80 e o Decreto nº. 85.845/81, conforme certidão de ID 195399664. Restou comprovado que os requerentes são herdeiros legais da falecida e que os valores pretendidos são autorizados pela Lei nº 6.858/80. Desse modo, o caso é de deferimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil, acolho o pedido e AUTORIZO os herdeiros: MARIA BERENICE RICARTE PALHANO - CPF: 182.332.791-53; FABIO DE ALMEIDA PALHANO - CPF: 152.572.401-06 e ALBERTO LEDA PALHANO FILHO - CPF: 521.080.746-00 a levantarem os valores deixados por LOUIZETTE RICARTE PALHANO - CPF: 505.942.901-63, nos seguintes termos: 1) 1/3 (um terço) para cada herdeiro, dos valores residuais do INSS, depositados na conta judicial BRB 1552283981, vinculada ao presente feito (valor atualizado: R$ 22.555,57); 2) 1/3 (um terço) para cada herdeiro, dos valores residuais elencados no ofício Id. 149428940 – IPREV/DF. Desta forma, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça, por não vislumbrar as hipóteses autorizadoras. Intime-se o inventariante para retificar o valor da causa de acordo com o valor a ser levantado nos autos, com o consequente recolhimento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, expeçam-se os respectivos alvarás. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 6

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035090-41.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA BERENICE RICARTE PALHANO, FABIO DE ALMEIDA PALHANO, ALBERTO LEDA PALHANO FILHO INVENTARIADO(A): LOUIZETTE RICARTE PALHANO DECISÃO Na Decisão de ID 174379320, este Juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante Maria Berenice Ricarte Palhano cumprisse integralmente a determinação contida no ID 160327845. Em que pese o teor da petição de ID 177006398, na qual a inventariante informa inexistência de dependentes cadastrados da falecida LOUIZETTE RICARTE PALHANO, perante o INSS e a NOVACAP/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, não foi juntada aos autos nenhuma comprovação do alegado. Portanto, deverá a inventariante ser intimada a juntar aos autos certidão de dependentes cadastrados perante o órgão empregador, para fins da Lei 6.858/80, no prazo de 15(quinze) dias. Ressalte-se que compete à inventariante diligenciar junto aos órgãos necessários; não se olvidando, porém, que este Juízo poderá auxiliar em caso de recusa comprovada. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em ID. 149428931, já foi objeto de deliberação na Decisão de ID 160327845. Esclareço que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, e não do herdeiro, mesmo que este ou aquele declare ser hipossuficiente. Venha aos autos a comprovação do pagamento das custas judiciais. Com relação ao pedido formulado por Fábio Almeida Palhano na petição de ID 179858439, por ora, nada a prover, pois há providências pendentes de cumprimento pela inventariante para o regular processamento do feito. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme disposto no artigo 1º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.[...] Por fim, ressalte-se que a transferência de valores será determinada em momento oportuno e, no caso de não haver beneficiários habilitados perante o INSS e a NOVACAP/Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, é que os valores poderão ser objeto de partilha entre os herdeiros. Caso não haja beneficiários habilitados, volvam-me os autos conclusos. Int. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

08/02/2024, 00:00

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