Cumprimento de sentença 0026158-40.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0026158-40.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026158-40.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU EXECUTADO: NILTON MENDES GOMES DECISÃO Conforme explicitado na decisão de ID 229629423, o débito aqui executado possui natureza propter rem, de forma que as despesas tributários e condominiais inerentes ao imóvel quitadas preliminarmente, respondendo também a terceira interessada, coproprietária do imóvel, por essas despesas, anteriormente ao recebimento da cota-parte a que faz jus. A terceira interessada manifestou-se em ID 232995002, afirmando que os débitos tributários e condominiais já foram integralmente quitados. Aduz que, em 15/10/2020, o executado realizou a quitação do débito condominial, conforme guia de ID 74730233. Apesar disso, a exequente apresentou saldo devedor atualizado de R$ 130.051,58, mais débitos vencidos de R$ 10.970,58. Defende ser indevida a atualização monetária do débito quitado em ID 74730233, a partir da data do depósito. O exequente peticionou em ID 235791266, alegando que a demora na imissão na posse do arrematante decorreu de recursos interpostos pelo devedor, questionando o valor do débito. Afirmou que o valor atualizado do débito contempla a inclusão de taxas condominiais vencidas durante todo o período que o executado permaneceu na posse do imóvel. Decido. Conforme se depreende da análise da manifestação de ID 74730232 e do comprovante de depósito de ID 74730233, o executado, em 10/2020, realizou depósito do valor de R$ 109.144,45, para que fosse a arrematação de imóvel anulada e invalidade, e satisfeito o direito do credor. Apresentou embargos à arrematação (ID 76129971). Os embargos foram rejeitados em ID 78965616, tendo sido determinada a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como a intimação do credor para apresentar planilha do débito, a fim de incluir todas as despesas vencidas até a imissão na posse a favor do arrematante. Contra a decisão que rejeitou os embargos, o devedor interpôs apelação, não tendo o recurso sido conhecido (ID 200589682). O executado interpôs novos recursos, mas não obteve sucesso na modificação da decisão impugnada. Em decorrência dos recursos interpostos, a carta de arrematação e mandado de imissão só foram expedidos em 07/2024 (ID 200589682 e 204484388). A decisão de ID 203717517 determinou a expedição de alvará, em favor do exequente, para levantamento do valor de R$ 109.144,45, depositado pelo devedor em 10/2020 (ID 74730233). Cumpre averiguar, pois, a correção do cálculo do saldo remanescente do débito, realizado pelo credor. Em embargos à arrematação de ID 76129975, o executado alegou, além de nulidades procedimentais que, segundo seu entendimento, ensejariam a invalidade da arrematação, erro no cálculo do exequente. Conforme se verifica do constante em ID 76129975, p. 13 e ss, o devedor afirmou que os cálculos por ele realizados demonstravam erros no cálculo do exequente. Asseverou, ainda, que, entre o valor constante do edital de leilão e o valor apresentado em suas planilhas, havia diferença de 100%, ou seja, estava sendo cobrado o dobro do que era exigível. Por fim, afirmou, naquela ocasião, a necessidade de remessa dos autos à contadoria e alegou expressamente que, apesar de discordar da importância indicada como devida, depositou a quantia. Veja-se: “o Devedor demorou um pouco a conseguir levantar o dinheiro que foi depositado pela Guia de Depósito de ID 74730232, no valor de R$ 109.144,45 (cento e nove mil, cento e quarenta e quatro reais, e quarenta e cinco centavos), muito embora discordasse da importância, mas para evitar plenamente a expropriação de seu patrimônio, em tempo, conseguiu assegurar o Juízo” (ID 76129975, p. 18). Evidente, portanto, que o depósito realizado pelo devedor não o foi a título de pagamento do valor do débito. Foi realizado unicamente para garantia do Juízo, visto que o devedor pretendia obstar a expedição da carta de arrematação e a imissão da posse do arrematante. Assim, sem razão ao afirmar que não devem incidir encargos moratórios sobre o valor do débito, a partir da data do depósito. Não é possível o recebimento, como pagamento, de depósito efetuado unicamente como garantia do Juízo, em razão da existência de discussão acerca do valor do débito. Aplica-se, ao caso, a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” (Tema 677). Concluiu-se, portanto, que, sobre o valor do débito existente quando da arrematação, deve incidir correção monetária e juros moratórios até a preclusão da decisão que autorizou a disponibilização da quantia ao credor (ID 203717517). Isso porque, até então, apesar de o montante estar depositado em conta judicial, não podia ser utilizado pelo demandante para satisfação de seu crédito. No cálculo do remanescente, deve ser deduzido o valor efetivamente levantado pelo demandante (R$ 134.703,51), visto ser essa a quantia depositada com acréscimos e rendimentos da conta judicial. Quanto aos débitos condominiais vencidos posteriormente ao cálculo realizado por ocasião da elaboração do edital de leilão, também devem ser quitados preliminarmente à destinação dos valores remanescentes provenientes da arrematação à coproprietária e aos credores das penhoras realizadas no rosto dos autos, visto tratar-se de débito propter rem (art. 908 do CPC). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para juntar aos autos planilha do valor remanescente do débito, observando o seguinte na realização dos cálculos: a) o valor de R$ 109.144,45, depositado pelo executado e já levantado, deve ser atualizado e acrescido de juros apenas até a data da preclusão da decisão que autorizou o levantamento da quantia pelo credor (ID 203717517); b) do saldo devedor, deve ser abatida a quantia de R$ 134.703,51, levantada pelo exequente; c) os débitos condominiais incluídos no cálculo devem ser aqueles vencidos até a data da imissão na posse do arrematante. Prazo: 5 dias. Após, intimem-se o executado e a terceira interessada Luciana para se manifestarem em 5 dias e venham conclusos para deliberar sobre a destinação do valor remanescente da arrematação. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026158-40.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU EXECUTADO: NILTON MENDES GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Inicialmente, anoto que o arrematante foi intimado para tomar ciência quanto ao exposto na petição do executado de ID 224030132 e no documento que a acompanha e informar se pendem valores atinentes à dívida tributária anteriores à imissão na posse, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 224763033). No entanto, o prazo transcorreu “in albis” (ID 228474414). No mais, por meio da petição de ID 214166590, a interessada LUCIANA, coproprietária do imóvel arrematado nos autos pede a expedição de alvará de levantamento dos valores que entende fazer jus, qual seja, R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Anoto contudo, que, no caso dos autos, trata-se de débito com natureza propter rem, sendo certo que as despesas tributárias e condominiais inerentes ao imóvel devem ser quitadas preliminarmente. E, sendo a interessada coproprietária do imóvel, também responde por essas despesas, anteriormente ao recebimento da cota-parte a que faz jus. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. ARRESTO. CO-PROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO. FINALIDADE. DÉBITO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. DÍVIDA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo daquele que se diz co-proprietário do imóvel objeto de arresto, ajuizando embargos de terceiro em defesa de sua meação, supre eventual falta de intimação do ato constritivo realizado no processo de execução. 2. Devem ser julgados improcedentes os embargos de terceiro ajuizados com o escopo de promover a defesa de meação de imóvel, quando o débito exeqüendo é oriundo de dívida condominial, de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao bem e não à pessoa que a contraiu. Sendo assim, responde pela dívida o titular ou os titulares do domínio. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 570665, 20080111367815APC, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/03/2012, publicado no DJe: 14/03/2012.) Nesse sentido, a interessada receberá a sua cota-parte caso remanesçam valores após a quitação dos débitos tributários e condominiais. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores remanescentes provenientes da arrematação. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026158-40.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU EXECUTADO: NILTON MENDES GOMES DECISÃO Em atenção à petição de ID 213618776, assiste razão à parte exequente, eis que resta pendente o cumprimento da determinação contida no item 3 da decisão de ID 203717517. Contudo, compulsando os autos, constato que o substabelecimento sem reserva de poderes de ID 37017766 data de 2014. Assim, "ad cautelam", Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para apresentar procuração atualizada outorgada em favor da advogada LARISSA FREIRE MACEDO - OAB DF31191, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, intime-se o exequente e o executado para se manifestarem sobre a petição da terceira interessada de ID 213618776. Após, certifique-se expressamente nos autos a preclusão da decisão de ID 203717517 e cumpra-se a determinação contida em seu item 3, observando-se os dados bancários já indicados nos autos. Sem prejuízo, despertada pela petição de ID 213618776, constato que, considerando o depósito prévio de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) nos autos, o valor da arrematação, e o valor atualizado do débito indicado na planilha de ID 211961274 - R$ 264.992,13 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e treze centavos), há uma probabilidade de que remanesçam valores a serem transferidos ao Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, ao contrário do afirmado na decisão de ID 212650633. Assim, torno sem efeito o disposto no quarto parágrafo da decisão de ID 212650633. Cancele-se eventual Ofício expedido. Paralelamente, expeça-se novo Ofício ao Juízo da 14º Vara Cível, processo nº 0736259-85.2017.8.07.0001, solicitando a baixa da penhora R.8 registrada na matrícula do imóvel de ID 209820547, tendo em vista a arrematação ocorrida nestes autos. Consigne-se que, em que pese a anotação de penhora precedente, o débito destes autos é “propter rem”, de forma que tem preferência sobre o débito da penhora, e que eventuais valores remanescentes da arrematação serão apurados oportunamente, e caso, disponíveis, encaminhados. Cumpridas as determinações, após a manifestação das partes sobre a petição da terceira interessada de ID 213618776, retornem conclusos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026158-40.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU EXECUTADO: NILTON MENDES GOMES DECISÃO Passo a análise da petição do arrematante de ID 209818573. Quanto ao item 3 da petição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido. Por ora, só serão liberados nestes autos os valores pagos pelo arrematante, a título de tributos, os quais serão abordados mais adiante. Quanto ao item 5, cumpre registrar que, conforme Laudo de Avaliação de ID 47830812, as salas foram avaliadas de duas formas, cada qual separadamente, em que se atribuiu o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à sala 210 e R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) à sala 211, totalizando R$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais), e em conjunto, resultando no valor de avaliação de R$ 450.0000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). No caso, a arrematação se deu de forma conjunta, como se denota do auto de arrematação de ID 74453733. Dessa forma, se houver a real necessidade de individualização dos valores para registro, o Cartório deverá considerar metade do valor para cada uma, a fim de evitar discrepância com o valor da arrematação, qual seja, R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Oficie-se, pois, ao cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis para ciência do aqui exposto. Deverá o arrematante acompanhar a chegada do ofício ao cartório para prosseguimento do registro. Quanto ao item 6.a, oficie-se ao Juízo da 14º Vara Cível, processo nº 0736259-85.2017.8.07.0001, solicitando a baixa da penhora R.8 registrada na matrícula do imóvel de ID 209820547, tendo em vista a arrematação ocorrida nestes autos. Consigne-se que, em que pese a anotação de penhora precedente, o débito destes autos é “propter rem”, de forma que tem preferência sobre o débito da penhora, e que não remanescerão valores provenientes da arrematação. Além disso, oficie-se ao cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis para que proceda a baixa das penhoras R.8 e R.9 registradas nas matrículas de IDs 209818593/ 209820547, respectivamente, provenientes deste Juízo e da penhora deferida nestes autos. Quanto ao item 6.b, indefiro o pedido, uma vez que o edital de ID 72866652 expressamente consignou que “São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver.". Nessa senda, caberá ao arrematante arcar com as despesas atinentes aos emolumentos cartorários. Quanto ao item 6.c, defiro o pedido de expedição de Alvará em favor do arrematante para transferência do valor desembolsado para pagamento dos débitos tributários indicados e comprovados, qual seja, R$ 7.765,63 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Promova a Secretaria a expedição. Por fim, suspendo o curso do feito por 3 (três) meses, aguardando notícias pelo executado da quitação dos débitos provenientes do pagamento do REFIS, que deverão vir acompanhadas de documentos comprobatórios. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026158-40.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU EXECUTADO: NILTON MENDES GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve a arrematação dos bens descritos como "Salas nº 210 e 211, situadas no 1º pavimento, Entrada nº 14, Bloco “A”, Quadra 716 do Setor Comercial Residencial Norte, Brasília-DF, com áreas privativas de 37,34 m2 e 44,29 m2, respectivamente, com matrículas no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 67.600 e 67.601, respectivamente", conforme ID 74453730 e anexos, sendo o auto de arrematação assinado no ID 74596283. Os embargos à arrematação opostos pelo executado no ID 76129975 foram rejeitados, conforme Decisão de ID 78965616 e todos os recursos interpostos pelo executado foram desprovidos. Estabilizada, portanto, a Decisão que rejeitou os embargos à arrematação, não há mais óbice ao seguimento do feito com vistas à concretização da alienação ocorrida. Rememoro que consta depósito judicial pelo arrematante no ID 74453734; que não pendem valores a serem levantados pelo leiloeiro, uma vez que a sua comissão foi depositada em sua conta bancária diretamente pelo arrematante (conforme documento de ID 74453737) e que o auto de arrematação foi assinado no ID 74596283. Assim, passo às seguintes disciplinas: 1) Em atenção à petição de ID 201388642, considerando a notícia de que houve a realização de parcelamento de débitos tributários incidentes sobre os bens alienados, ao qual não tem acesso o arrematante, por segurança jurídica, oficie-se à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal solicitado informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor atual de todos os débitos em aberto relacionados aos imóveis Salas nº 210 e 211, situadas no 1º pavimento, Entrada nº 14, Bloco “A”, Quadra 716 do Setor Comercial Residencial Norte, Brasília-DF, com áreas privativas de 37,34 m2 e 44,29 m2, respectivamente, com matrículas no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 67.600 e 67.601, número de inscrição dos imóveis na Sefaz/DF: Sala 210 (47732482) e Sala 211 (47732490); 2) Considerando que pende sobre um dos imóveis alienados (sala nº 211) anotação de penhora (R.8), conforme matrícula de ID 37018210, p.6, comunique-se ao Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, autos 0736259-85.2017.8.07.0001, acerca da alienação do bem, indagando-o se ainda permanece interesse em eventual saldo proveniente da penhora, considerando o lapso temporal transcorrido desde então e, em caso afirmativo, para que promova a juntada de planilha atualizada do débito. Consigne-se, no entanto, que o débito do presente cumprimento de sentença tem natureza propter rem, precedendo, pois, em relação à penhora, não sendo possível, desde já, a constatação de que haverá saldo remanescente. 3) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do exequente do valor depositado pelo executado no ID 74730233, qual seja, R$ 109.144,45 (cento e nove mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mais acréscimos legais; 4) Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante MARCO ANTONIO REZENDE SILVA; 5) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada dos débitos, abatidos os montantes levantados no item 3, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Intime-se o arrematante, MARCO ANTONIO REZENDE SILVA, para anexar aos autos matrículas atualizadas dos imóveis arrematados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta

12/07/2024, 00:00

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