Execução de Título Extrajudicial 0010437-57.2016.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010437-57.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:20

Documento (Certidão)

18/09/2025, 13:32

Documento

18/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010437-57.2016.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS DONIZETE SILVA, CARLOS ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos retornaram da Instância Superior com a sentença mantida. Nos termos da sentença proferida, os valores bloqueados ao Id 150137792 devem ser restituídos ao executado. A parte executada requer a liberação dos valores em favor da advogada constituída (Id 249965066). As procurações ao Id 249965068 conferem poderes para receber valores por transferência bancária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Transfira-se, em favor de FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO, o valor capital de R$ 3.566,26, mais eventuais acréscimos da conta judicial. Para tanto, deverão ser utilizados os dados bancários informados ao Id 249965066. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:30

Recebimento

16/09/2025, 09:01

deferimento

16/09/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 17:24

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 14:15

Publicação

21/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010437-57.2016.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS DONIZETE SILVA, CARLOS ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 06/2021, ficam as partes intimadas a terem ciência do retorno dos autos da Instância Superior com sentença mantida, no prazo de 5 dias. Após, anote-se conclusão em razão dos valores bloqueados ao Id 150137792. Sobradinho-DF, 14 de agosto de 2025 15:56:07. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890614/DF (2025/0101496-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS DONIZETE SILVA EMBARGANTE: CARLOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO - DF028490 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO028115 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 PAULO ALEXANDER HADELICH DE FERREIRA - DF014121 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS DONIZETE SILVA, CARLOS ENGENHARIA LTDA à decisão de fls. 655/656, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Pois bem, conforme confirmado pelo próprio Ministro Julgador, na Decisão atacada, os Recorrentes foram intimados no dia 16/10/2024 (quarta-feira), portanto, o prazo para interposição de Recurso Especial, iniciou-se em 17/10/2024 (quinta-feira) – sendo dia útil, de acordo com o calendário extraído do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, abaixo. É sabido, que no Brasil é comemorado o Dia do Servidor Público no dia vinte e oito de outubro, por força do artigo 236 da Lei nº. 8.112/1990 e previsto na Portaria Conjunta nº. 01/2024 do TJDFT, artigo 2º, inciso X, sendo feriado no Judiciário e causa de prorrogação de prazo processual, caso seja dia útil. In verbis: [...] Ocorre que, no ano de 2024, após a Edição da Portaria Conjunta nº. 112/2024 pelo E. TJDFT, em Agosto/2024, o Dia do Servidor foi transferido para ser comemorado no dia 31/10/2024, conforme artigo 1º desta Portaria, que alterou o inciso X da Portaria Conjunta nº. 01/2024, senão vejamos: [...] A data de 31/10/2024 foi escolhida, porque antecedeu os feriados de 01/11/2024 e 02/11/2024, feriados estes, previstos no artigo 60, § 3º, inciso III da Lei nº. 11.697/2008, conforme descrição da legislação abaixo e notícia veiculada no site do TJDFT no dia 25/10/2024 (print abaixo), além de ser previsto na Portaria Conjunta nº. 01/2024 do TJDFT, artigo 2º, inciso XI. Veja-se (fl. 662). [...] Inclusive, cabe ressaltar, que mesmo que o Dia do Servidor fosse comemorado no dia 28/10/2024, que caiu numa segunda-feira, seria feriado do mesmo jeito, e o prazo recursal para interposição do Recurso Especial em questão seria prorrogado da mesma forma. E ainda, sobre a prorrogação do prazo quanto ao dia 01/11/2024 (sexta- feira), feriado este, instituído por uma lei do ano de 2008, E COM TEXTO COLACIONADO NA PEÇA DE FOLHAS 650 A 652. [...] É necessário dizer, que por mais que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tenha o condão de reavaliar as condições processuais, inclusive, no que concerne à tempestividade dos recursos que chegam até a Casa Superior, não se pode frente a isso, invalidar a Decisão de folhas 599 a 602, que apesar de inadmitir o Recurso Especial (fls. 508 a 527), declara que tal Recurso foi interposto TEMPESTIVAMENTE (fl. 664). Alega ainda: Já com relação à condenação em honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado, fixado pelo Douto Ministro Presidente, não faz o menor sentido, tendo em vista, que o Recurso é Tempestivo e não houve condenação nas Instâncias Inferiores, vez que, atualmente a discussão dos Autos em sede de Recurso Especial versa justamente sobre qual o tipo de prescrição se operou nos Autos, e se isso faz com que se atraia a aplicação da condenação ao ônus sucumbencial em favor dos Recorrentes, em detrimento do Banco Recorrido – credor do crédito prescrito (fl. 665). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão embargada, que agora se repete, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Ademais, tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada, nesta Corte, para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição de recurso especial. No entanto, não cumpriu a determinação, porquanto não apresentou nenhum documento apto a comprova o feriado do Dia do Servidor Público, limitando-se a colacionar print com prazo final nas razões da petição de fls. 650/652, o que não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. É certo que o feriado da justiça federal do dia 01.11.2024 e o feriado nacional de 02.11.2024 não precisam ser comprovados. Porém, o dia 31.10.2024 (Dia do Servidor Público) é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento oportuno, o que não ocorreu. No que se refere à alegação de que o dia do servidor público é feriado nacional, ressalta-se que "É entendimento desta Corte que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.109.039/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20.2.2025.) Registre-se, ainda, que devem ser apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, não servindo prints de tela ou imagens de páginas extraídas da internet e inseridas na petição, como pretende a parte. Outrossim, "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024.). Mesmo porque o sistema do Tribunal a quo considera para a contagem dos prazos processuais as suspensões ocorridas naquela corte, que no caso, devem sempre ser comprovadas pela parte recorrente quando da apresentação dos recursos para este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preceitua o art. 1.006, § 3º do CPC. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. No mais, cabe ressaltar que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Quanto aos honorários, saliente-se que o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão, porquanto o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890614/DF (2025/0101496-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS DONIZETE SILVA AGRAVANTE: CARLOS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO - DF028490 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO028115 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS DONIZETE SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS DONIZETE SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 650/652 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010437-57.2016.8.07.0006. RECORRENTE: CARLOS DONIZETE SILVA, CARLOS ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença homologatório de acordo, o prazo prescricional da pretensão e intercorrente é de 3 (três) anos, conforme os artigos 206, §3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil, visto que a sentença se constitui como título de crédito judicial (artigo 515, III, do Código de Processo Civil). 2. Por razões lógicas, não há se falar em diligência do credor na busca de bens e em ausência de inércia de sua parte quando já se havia operado a prescrição intercorrente. 3. Reconhecida a prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes, independente de quem deu causa à execução ou à prescrição (artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Os recorrentes alegam violação aos artigos 85, §2º, e 921, §5º, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão vergastado erroneamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e isentou a parte recorrida do ônus da sucumbência, quando, em verdade, a hipótese dos autos aponta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sendo devida, portanto, a condenação ao pagamento de honorários em razão do princípio da causalidade. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-la. Em contrarrazões, o recorrido pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Frederico Dunice P. Brito, OAB/ DF 21.822. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta violação ao artigo artigos 85, §2º, e 921, §5º, ambos do Código de Processo Civil e ao dissenso pretoriano relacionado. Isso porque o entendimento do acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: “Nas hipóteses em que extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando a condenação em custas e em honorários sucumbenciais, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC (AgInt no REsp n. 2.091.475/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/9/2024). Assim, "Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 18/3/2024). Demais disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, que também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 6/3/2024). Indefiro, por fim, o pedido de publicação formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrido com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

16/12/2024, 00:00

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