Procedimento Comum Cível 0716972-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 157.450,93

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:45

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:55

Determinado o arquivamento

10/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTEFANIE DE SOUSA ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de AMANDA DIAS DE ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de THAMIREZ DIAS DE ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:22

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:45

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 14:59

Decisão

•10/03/2025, 13:55

Determinado o arquivamento

10/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:37

Decorrido prazo de ESTEFANIE DE SOUSA ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de AMANDA DIAS DE ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de THAMIREZ DIAS DE ABREU em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:42

Recebidos os autos

05/02/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A parte THAMIREZ DIAS DE ABREU, na condição de terceira interessada, interpôs recurso de apelação e deixa de juntar o comprovante de recolhimento das custas sob a alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Todavia, a presunção que dá lastro ao pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa física é relativa e o argumento genérico trazido nas razões para o pedido é inservível para comprovar a insuficiência de recursos que dá acesso às benesses desse instituto (artigo 98 do Código de Processo Civil). Dito isso, dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de documentos que comprovem a alegada capacidade econômica da parte. Assim, Intime-se a parte apelante THAMIREZ DIAS DE ABREU para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos que considere necessários à comprovação da insuficiência de recursos alegada (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil), tais como, exemplificativamente, imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas. Em seguida, na forma do artigo 10 cumulado com artigo 1.010, §1º, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se os autores/apelantes GLAUCIA MACEDO RODRIGUES, HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU e RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU, bem como o réu/apelante distrito federal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões à apelação interposta por Thamirez Dias de Abreu. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, para, querendo, manifestar-se no feito, tendo-se em vista a presença de menor no feito (RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 17:11

Juntada de certidão

21/02/2024, 17:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de AMANDA DIAS DE ABREU em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTEFANIE DE SOUSA ABREU em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:49

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716972-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES, HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU, RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ESTEFANIE DE SOUSA ABREU, AMANDA DIAS DE ABREU, THAMIREZ DIAS DE ABREU DESPACHO A parte autora apr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

02/10/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de AMANDA DIAS DE ABREU em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:54

Decorrido prazo de ESTEFANIE DE SOUSA ABREU em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

29/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de apelação

29/09/2023, 09:07

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:46

Publicado Certidão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES e o Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716972-12.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:29

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de apelação

04/09/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:28

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716972-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES, HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU, RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA MACEDO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, ESTEFANIE DE SOUSA ABREU, AMANDA DIAS DE ABREU, THAMIREZ DIAS DE ABREU SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação d

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:24

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:41

Julgado improcedente o pedido

10/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

09/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTEFANIE DE SOUSA ABREU em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de THAMIREZ DIAS DE ABREU em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:29

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:13

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 21:39

Decorrido prazo de RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:44

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2023, 21:19

Deferido o pedido de Estéfanie de Sousa Abreu (REQUERIDO).

07/06/2023, 15:36

Recebidos os autos

07/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/06/2023, 13:48

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:47

Juntada de certidão

16/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:51

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:40

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/04/2023, 14:37

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/04/2023, 13:55

Outras decisões

28/04/2023, 13:02

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de contestação

27/04/2023, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

27/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/04/2023, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de contestação

17/04/2023, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 20:32

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:32

Recebida a emenda à inicial

14/03/2023, 19:35

Recebidos os autos

14/03/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

14/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/03/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 05:12

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 05:12

Recebidos os autos

27/02/2023, 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/02/2023, 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/02/2023, 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:02

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

08/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:23

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:37

Recebidos os autos

13/12/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:15

Juntada de Petição de contestação

12/12/2022, 14:58

Decorrido prazo de RALYRES VITORIA RODRIGUES DE ABREU em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de GLAUCIA MACEDO RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de HABNER RAMIREZ RODRIGUES DE ABREU em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:40

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 21:32

Não Concedida a Medida Liminar

04/11/2022, 17:38

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

04/11/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 09:11

Acórdão

•08/11/2024, 16:58

Decisão

•09/07/2024, 21:35

Despacho

•17/06/2024, 10:48

Despacho

•13/03/2024, 14:03

Despacho

•02/10/2023, 18:09

Despacho

•02/10/2023, 13:41

Sentença

•14/08/2023, 07:24

Sentença

•10/08/2023, 13:41

Despacho

•16/07/2023, 19:05

Despacho

•14/07/2023, 18:13

Decisão

•11/06/2023, 21:25

Decisão

•07/06/2023, 15:36

Decisão

•16/05/2023, 15:26

Todos os documentos(28)

Decisão

•10/03/2025, 14:59

Decisão

•10/03/2025, 13:55

Acórdão

•08/11/2024, 16:58

Decisão

•09/07/2024, 21:35

Despacho

•17/06/2024, 10:48

Despacho

•13/03/2024, 14:03

Despacho

•02/10/2023, 18:09

Despacho

•02/10/2023, 13:41

Sentença

•14/08/2023, 07:24

Sentença

•10/08/2023, 13:41

Despacho

•16/07/2023, 19:05

Despacho

•14/07/2023, 18:13

Decisão

•11/06/2023, 21:25

Decisão

•07/06/2023, 15:36

Decisão

•16/05/2023, 15:26

Despacho

•28/04/2023, 15:40

Decisão

•28/04/2023, 13:02

Decisão

•16/03/2023, 10:30

Decisão

•14/03/2023, 19:35

Decisão

•27/02/2023, 14:14

Decisão

•27/02/2023, 13:49

Despacho

•10/02/2023, 07:21

Despacho

•09/02/2023, 14:02

Despacho

•13/12/2022, 11:37

Despacho

•13/12/2022, 09:40

Outros Documentos

•12/12/2022, 14:58

Decisão

•04/11/2022, 21:30

Decisão

•04/11/2022, 17:38