Procedimento Comum Cível 0701907-40.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701907-40.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701907-40.2023.8.07.0018. AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora ao ID n. 170070783. O autor requereu a produção de prova pericial ao ID n. 171046485. O IGESDF pugnou pela produção de prova oral, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha, arrolada ao ID n. 171327191. O DISTRITO FEDERAL não concorda com a prova emprestada, "pois fora produzida para fins exclusivamente previdenciários e não diz absolutamente nada sobre a existência de eventual erro médico.". Ainda, comunica a interposição de AGI, conforme ID n. 172495795. Recurso interposto manteve a inversão do ônus probatório, oportunidade em que a o IGES/DF ratificou o pedido de produção de prova, tendo o DISTRITO FEDERAL pugnado pela produção da prova pericial ao ID n. 197063711. DECIDO. No tocante à impugnação do DISTRITO FEDERAL quanto à prova emprestada, verifica-se que os documentos carreados ao feito serão analisados junto a todo caderno processual (art. 371, do CPC), motivo pelo qual não há impedimento para juntada ocorrida. Quanto ao pedido de produção de prova oral, formulado pelo IGES/DF, verifica-se que está é dispensável para o deslinde da controvérsia, sendo imprescindível a realização da prova pericial. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de prova oral. Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a produção de prova pericial formulado pelo DISTRITO FEDERAL, após a confirmação da decisão que inverteu o ônus probatório, e NOMEIO o(a) Dr(a). RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FERRO ([email protected]), Profissão urologista, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento dos mesmos será após a entrega do laudo. Na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). O DISTRITO FEDERAL custeará integralmente os custos da prova. Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais. Adotem-se as providências pertinentes. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(45)