Execução de Título Extrajudicial 0700777-39.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700777-39.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar acerca da certidão retro. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar o Cumprimento de sentença, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 10 de junho de 2026 19:20:03. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas à pesquisa no sistema INFOJUD. Com espeque na Portaria n.º 02/2022 deste Juízo, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada para que se manifeste, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, com a apresentação da planilha do débito atualizada, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA-DF, 19 de maio de 2026 14:30:51. GISELIO DA SILVA AMARANTE Servidor Gabinete

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do tempo desde as últimas pesquisas, DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 22:49

Deferimento em Parte

12/05/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:46

Desarquivamento

29/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:16

Provisório

27/02/2025, 14:32

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:31

Publicação

04/02/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

03/02/2025, 00:00

Recebimento

31/01/2025, 18:16

Execução frustrada

31/01/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 17:31

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO DECISÃO O exequente postula ainda a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento do executado no exercício da atividade como motorista de aplicativo (Uber), para fins satisfação do crédito. Inicialmente, não há dúvidas de que o executado exerce a mencionada atividade, uma vez que foi por ele declarado e comprovado na impugnação à penhora (IDs. 172348017 e 172348022). O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, com vistas à ponderação entre o princípio da menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Considerando o esgotamento das medidas típicas de execução, a medida pleiteada é razoável, porquanto possibilitará aferir a viabilidade de eventual penhora de rendimentos, balizando os interesses supramencionados. Ainda mais, impõe-se a obtenção de informações acerca da regularidade dos valores percebidos, a fim de sopesar a dimensão da parcela passível de implementação. Assim, oficie-se à Uber do Brasil Tecnologia Ltda., CNPJ nº 17.895.646/0001-87, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe os extratos de rendimentos dos últimos 03 (três) meses recebidos pelo executado VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO, CPF 266.666.738-32, no exercício da atividade como motorista de aplicativo. Confiro a esta decisão força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada para ([email protected]), mencionando-se o número do processo. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO DECISÃO 1. Apesar de intimado para indicar o paradeiro dos veículos (ID. 200792626), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o executado permaneceu inerte, nada manifestando nos autos. Na espécie, não restam dúvidas acerca da existência dos veículos, bem como a ciência do devedor acerca de seu paradeiro, tanto é que apresentou impugnação à penhora sobre os referidos bens (ID. 169747768). Assim, vê-se que o executado persiste em dificultar a realização da penhora, tendo já embaraçado a primeira tentativa, o que afronta a boa-fé e lealdade processual e a própria dignidade da justiça, o que deve ser reprimido por este Juízo (art. 139, inciso III, CPC). Por consequência, reconheço a conduta de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante o art. 774, incisos III e V, aplicando ao executado a multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, que será revertida em proveito do exequente. 2. Após decorrido o prazo para manifestação, na petição de ID. 204204564, a advogada constituída do executado noticia a renúncia ao mandato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a defensora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que comunicou a renúncia ao executado mandante, na forma do art. 112 caput, do CPC, devendo permanecer na representação durante a providência. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, bem como traga aos autos nova planilha com o demonstrativo do débito atualizando, facultada a inclusão da multa ora aplicada, sob pena de suspensão por execução frustrada. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 586,17 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI, CPF/CNPJ: 08.662.664/0001-28, na pessoa de seu procurador, HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA, OAB/DF 46.626, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 188863030, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, nos depósitos de IDs. 1552741556; 1552741513; 1552741530; 1552741548, mediante transferência bancária para chave PIX CPF 013.811.011-51, de titularidade de HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA, CPF 013.811.011-51. Expeça-se alvará eletrônico. DEFIRO a penhora do veículo de propriedade da parte executada VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO, sendo: a) R/LIDER CLF 751, ANO 2020/2020, PLACA QTS7F83, CHASSI 9E3CLF751LG010009; b) R/SEIVA S 1, ANO 2016/2016, PLACA PAY9016, CHASSI 9A9S1A051GGDZ8297; b) FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ANO 2007/2008, PLACA JHH6778, CHASSI 9BD15822786039023. Todos com restrição de transferência no ID. 166731443. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo no endereço ADE CONJUNTO 4, SALA 103, LOTE 10, SAMAMBAIA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 72314-704, indicado no ID 188863028, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Nomeio GUSTAVO MAGALHAES ALMEIDA, CPF 870.476.671-72, como fiel depositário do veículo, devendo acompanhar o Oficial de Justiça e assumir, no ato, o encargo mediante termo de compromisso, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Deverá a parte exequente providenciar todos os meios necessários para a remoção do bem, como chaveiro e guincho, caso necessários, nos termos do art. 840, II, do CPC. Considerando a ausência de contato telefônico do depositário, deverá o exequente providenciar o contato com o oficial de justiça designado. Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO, até o limite do débito. PROTOCOLO 20230012762798. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos abaixo discriminados, no endereço indicado no ID 167173013 (ADE CONJUNTO 4 SALA 103 LOTE 10 SAMAMBAIA SUL BRASÍLIA-DF CEP 72314-704), para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios: a) R/LIDER CLF 751, PLACA QTS-7F83; b) RENAULT/LOGAN EXP 16 SCE, PLACA PZJ-5H16; c) R/SEIVA S 1, PLACA PAY-9016; e d) FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA JHH-6778 Faça-se constar no mandado de que o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora tão somente de tantos veículos quantos bastem para a quitação do débito exequendo, atualizado em R$ 16.686,82, abstendo-se de penhorar o que o exceder, à luz do princípio da menor onerosidade do devedor. Nomeio HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA, OAB/DF 46.626, CPF 013.811.011-51 como fiel depositário do(s) veículo(s), devendo acompanhar o Oficial de Justiça na diligencia e providenciar todos os meios necessários para a remoção do bem, como chaveiro e guincho, caso necessários, nos termos do art. 840, inc. II, do CPC. Inexistindo nos autos contato telefônico do depositário, deverá a parte exequente entrar em contato com o oficial de justiça designado, sob pena de devolução sem cumprimento (art. 72, Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700777-39.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: VIVA TURISMO E EVENTOS EIRELI EXECUTADO: VALDINHO PATRICIO DOS SANTOS FILHO DECISÃO Primeiramente, o processo judicial é público (art. 11 do CPC), não havendo, portanto, amparo legal para o sigilo processual atribuído pelo exequente à petição de ID. 157652122 e anexo (art. 189 do CPC). Portanto, retire-se o sigilo do ID. 157652122 e anexo. Citado (ID. 162884262), o executado não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa de bens pelos sistema RENAJUD. Promovi a pesquisa RENAJUD. Retornou quatro veículos em nome do executado, sendo o veículo de placa PBK-6814 com restrição de roubo (anexo). Inexistindo restrições sobre os demais veículos, promovi a restrição de transferência sobre os veículos de placa QTS-7F83, PZJ-5H16, PAY-9016 e JHH-6778 (anexos). Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência via RENAJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço, com precisão, onde o(s) veículo(s) poderá(ão) ser localizado(s), indicando a qualificação do depositário fiel, sob pena de levantamento da restrição. Para a realização de pesquisas pelo SISBAJUD, no mesmo prazo de 15 dias supra, traga o exequente planilha com demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando-se multa atinente ao Cumprimento de Sentença do art. 523, §1º, incabível no presente feito, uma vez que se trata de Execução de Título Extrajudicial por quantia Certa, cujo rito segue o previsto no Capítulo IV, Título II do Livro II do CPC. Após, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do tempo desde as últimas pesquisas, DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD,RENAJUD eINFOJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").

Recebimento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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legal

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