Cumprimento de sentença 0700918-92.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700918-92.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Retornem os autos ao arquivo provisório para a contagem da prescrição intercorrente.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:14

Recebimento

27/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:34

Mero expediente

27/04/2026, 09:34

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700918-92.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Como já manifestado em decisão de ID 266511672, a penhora no rosto dos autos já foi deferida em relação à eventual crédito da executada a ser apurado após a arrematação do imóvel no processo de n. 0702059-88.2018.8.07.0010. Frise-se que cabe ao juízo de onde ocorre o procedimento expropriatório a informação e transferência de valores remanescentes à conta judicial deste feito. Como se vê do andamento processual daquele feito, o procedimento ainda não finalizou, pelo que se deve aguardar até a decisão final. Não havendo mais bens à penhora a serem indicados, o processo deve aguardar suspenso até a finalização do referido procedimento naqueles autos. Assim, intimo, pela derradeira vez, o exequente a indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 22:46

Outras Decisões

09/04/2026, 22:46

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700918-92.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: MILTON DE SOUZA DIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARCELINA DE SOUSA DIAS EXECUTADO: SELENE LOPES DE OLIVEIRA DECISÃO No caso em tela, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Assim, DETERMINO a suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC. Advirto que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC). Assim, abstenha-se de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução. Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Ainda, faculta-se também ao próprio executado pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. E esclareço, desde já, que caberá ao exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação. Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário. Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão. Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição. Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de aluguéis, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 3 anos. O termo inicial do prazo prescricional se deu em 01/02/2023, quando da ciência da decisão que recebeu o cumprimento de sentença, ficando agora suspenso pelo período de 01 ano. Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão. Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos. Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC). Após, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/06/2024, 00:00

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