Cumprimento de sentença 0028439-95.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0028439-95.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspenda-se o curso do processo até a resolução da ordem de penhora direcionada aos autos de nº 9901210-91.2003.8.13.0024. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR CERTIFICO, a requerimento do executado PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, conforme petição ID 253759208, que, revendo os registros informatizados desta Secretaria, neles verificou CONSTAR Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001, proposta por AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME (CNPJ: 15.385.063/0001-80), em desfavor de PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 05.216.041/0001-33); PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO (CPF: 316.642.026-68) e WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO (CPF: 480.577.036-87), tendo por pedido pedido principal na fase de conhecimento da ação monitória a citação da ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 18.694,49. Deu-se à causa o valor de R$ 18.694,49. CERTIFICO, ainda, que foi proferida decisão ID 36467405, pág. 30, recebendo a ação e determinando a citação do réu PAMPULHA GASTRONOMIA E EVENTOS PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Comprovante(s) de citação juntados em 06/09/2013. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos (ID 26467405, pág. 34). Decisão de conversão do mandado inicial para executivo ID 26467405, pág. 35. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 26467405, pág. 35, de seguinte teor: "(...) Converta-se o mandado inicial em mandado executivo. Apresente a parte credora memória discrimidana e atualizada de cálculos, nos termos dessa decisão. Prossiga-se, na forma prevista no Libri II, Título II, Capítulo IV, do Estatuto Processual Civil, desentranhando-se o mandado para a intimação e penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, terça-feira, 01 de outubro de 2013 às 16h49". Cumprimento de sentença iniciado em 01/10/2013. Citação de Pedro ao ID 26467526, pág. 45 e citação de Wellington ao ID 26467562, pág. 32. Penhora do imóvel de matrícula 246.500 do executado PEDRO (ID 26467590, pág. 7). Imóvel arrematado pelo valor de R$ 93.000,00, conforme Auto de Arrematação de ID 26467629, pág. 49. Devido ao concurso de credores, coube ao credor o levantamento do valor de R$ 11.987,47 (ID 39437381). Penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor PEDRO sobre o imóvel de matrícula nº 48.396, do 3º RIDF (ID 134220098). Acolhida a impugnação do devedor e desconstituição da penhora sobre o imóvel (ID 182670398). Penhora de eventuais bens ou direitos créditos que vierem a caber ao executado Pedro de Assis Correa Procópio junto à Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, com registro no rosto dos autos de nº 9901210-91.2003.8.13.0024, até o limite do débito ora perseguido de R$ 69.081,70 (ID 239887973). O processo encontra-se atualmente arquivados provisoriamente por execução frustrada. O referido é verdadeiro e dou fé. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2025 15:03:55. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Provisório

24/10/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:12

Desarquivamento

16/10/2025, 20:07

Documento (Certidão)

16/10/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Retornem os autos ao arquivo provisório (ID nº 50582531). [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Provisório

14/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:57

Recebimento

13/10/2025, 18:10

Execução frustrada

13/10/2025, 18:10

Publicação

13/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja utilizado o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com a finalidade de localizar patrimônio penhorável atribuível à parte devedora. A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem da parte executada quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem antecedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema <www.indisponibilidade.org.br>, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DOS DEVEDORES. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada indeferiu o pedido de utilização do CNIB para indisponibilização dos bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de utilização do sistema CNIB como instrumento para pesquisa e indisponibilização de bens do devedor em processo de execução singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), estabelecido pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, possui finalidade específica e restrita: receber e divulgar ordens de indisponibilidade nas situações expressamente autorizadas por lei. 4. As informações constantes dos bancos de dados da CNIB são acessíveis ao público pelos cartórios extrajudiciais competentes, mediante pagamento dos respectivos emolumentos, dispensando-se a intervenção judicial. 5. Nesse sentido tem decidido esta Corte de Justiça: “4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem por finalidade a busca ou a constrição de bens do devedor em execuções e cumprimentos de sentença. Precedentes. 5. As informações do seu banco de dados são acessíveis a qualquer interessado por meio de pesquisa dirigida aos cartórios extrajudiciais competentes e mediante o pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A pretensão de consulta à CNIB, por intermédio de ordem judicial, pode configurar burla ao recolhimento dos emolumentos.” (07211092320248070000, Relator(a): Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, publicado no DJE: 21/8/2024) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer óbice ao acesso dos dados almejados pelo agravante frente a CNIB, uma vez que a consulta pode ser realizada sem mediação do judiciário, através do endereço eletrônico, mediante o pagamento dos devidos encargos. 2. Assim, considerando que a parte recorrente não ostenta condição de hipossuficiente, não se mostra razoável que o Poder Judiciário assuma os encargos da consulta, que deveriam ser custeados pela parte interessada, no caso, a agravante." _________ Dispositivos relevantes citados: Provimento 39/2014 CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 07211092320248070000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJE: 21/08/2024; Acórdão 07180372820248070000, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, PJe: 08/08/2024; Acórdão 07524154420238070000, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2024. (Acórdão 1998689, 0705113-48.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. CNIB. INVIABILIDADE. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de pesquisa de bens do devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as ordens de indisponibilidade decretadas por Autoridades Judiciárias ou Administrativas. 3. O acesso à base de dados da CNIB não está condicionado à expedição de ordem judicial, pois a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao cartório extrajudicial respectivo, desde que seja promovido o devido recolhimento do valor referente aos emolumentos. 3.1. O requerimento de consulta ao CNIB intermediado por meio de ordem emitida pelo Poder Judiciário consistiria em meio de burlar o recolhimento de emolumentos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1994649, 0704112-28.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/04/2025, publicado no DJe: 21/05/2025.) De outro lado, tal ferramenta não deve ser usada como meio de coerção para que a parte executada pague a dívida, pois, como já apontado, não é essa a sua finalidade. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional, de natureza eminentemente cautelar, e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo ou risco de dano, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Havendo indícios da inexistência de bens penhoráveis, não há utilidade para a ferramenta. Diante de tais razões, INDEFIRO o referido requerimento. Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório (ID nº 50582531). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) Não assiste razão ao devedor, pois a alegada ausência de perspectiva de resultado favorável na demanda não obsta que seja averbada a ordem de penhorados sobre os bens/direitos que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado, sendo a incerteza do direito pleiteado em juízo elemento próprio da diligência adotada na forma do artigo 860 do Código de Processo Civil. Ora, houvesse certeza da existência do direito, a ordem seria de penhora e não de mera averbação da existência da obrigação para constrição futura, de modo que não há se falar prematuramente em inutilidade da medida. Dito isto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO a penhora de eventuais bens ou direitos créditos que vierem a caber ao executado Pedro de Assis Correa Procópio junto à Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, com registro no rosto dos autos de nº 9901210-91.2003.8.13.0024, até o limite do débito ora perseguido de R$ 69.081,70. Confiro a esta decisão força de ofício ao ilustre Juízo no qual será averbada a ordem de penhora. Formalizada a penhora, após a efetiva constrição dos bens/valores e colocados estes à disposição deste Juízo, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se nova pesquisa de bens em nome dos devedores (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme requerido ao ID 236685660. Caso reste infrutífera a diligência, considerando-se que ainda não há garantia integral do Juízo[1], intime-se o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, findos os quais os autos retornarão ao arquivo provisório (ID 50582531). [[assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ A Sua Excelência a Senhora Dra. MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES Juíza de Direito da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte [[email protected]] _______________________ [1] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. PENHORA. DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - A penhora no rosto dos autos recai sobre direito litigioso reclamado pelo devedor, mas credor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exequente. Trata-se, portanto, de um direito futuro e eventual, que não implica em apreensão imediata, depósito judicial, tampouco transferência do montante penhorado. É, na realidade, uma mera averbação do direito, para exercício de preferência em futura expropriação. Diante dessa natureza, não se exige, para o seu deferimento, a prévia formação do título executivo judicial definitivo, bastando, para tanto, a mera expectativa de que o executado receba o crédito. Depois, o art. 520 do CPC estabelece que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo", sujeitando-se ao regime ali estabelecido. II - Ademais, extrai-se do sítio eletrônico do STJ que o recurso especial não foi conhecido, conforme decisão proferida no AgInt nos EDcl no Agravo Em Recurso Especial nº 1729910, publicada no DJe em 17.12.2020. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão nº 1327268, 07530632920208070000, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 6/4/2021)

19/06/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte credora ao ID nº 214473926 esclarecimentos quanto ao ônus da prova de que o imóvel indicado à penhora é bem de família. A decisão foi suficientemente clara ao facultar ao DEVEDOR a produção de provas, exatamente porque o ônus recai sobre ele. Contudo, como os embargos servem para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, cabe tecer mais considerações, apesar da clareza da decisão embargada. Pois bem, dispõe o art. 373 do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor/credor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu/devedor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/credor. Nesse sentido, requerida a penhora de bem imóvel em nome do devedor, a prova da existência de 'fato impeditivo, modificativo ou extintivo' quanto à penhora cabe ao executado e do 'fato constitutivo de seu direito' ao credor. Portanto, é ônus do devedor demonstrar indícios de que o bem indicado à penhora é seu único imóvel e que é utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e, portanto, impenhorável, conforme estabelece o artigo 5º da Lei 8.009/90. Em contrapartida, é ônus do credor comprovar que o imóvel não está abarcado pela impenhorabilidade. A corroborar tal assertiva, segue o recente precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTE A LOCAÇÂO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ENCARGO DO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PROVA. INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela executada, contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual os agravados buscam o pagamento do débito atualizado de R$ 253.798,75. 2. Nesta sede, a executada agravante se insurge contra a decisão a qual rejeitou a impugnação à penhora que recaiu sobre imóvel objeto dos autos, aduzindo se tratar de bem de família impenhorável, bem como indevida a constrição de aluguéis recebidos com a locação as quais se revertem para subsistência da entidade familiar. 3. A respeito do tema, o art. 5º da Lei n. 9.009/90 estabelece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." 3.1. Em complemento, a Súmula 486 do STJ estabelece o seguinte: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 3.2. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que ao devedor cabe o ônus de demonstrar o enquadramento do imóvel na proteção concedida pela Lei nº 8.009/90, apontando que "basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização" (STJ, REsp n. 1.408.152-PR, Dje 2/2/2017 - Informativo 596). 4. No caso dos autos, contudo, a parte agravante não logrou comprovar indícios mínimos de que reside no imóvel, tampouco de que eventuais rendimentos auferidos pela locação do bem estejam sendo revertidos para a subsistência ou a moradia da sua família. 4.1. Conforme ponderou a decisão recorrida, a parte a devedora, em sucinta impugnação, se limitou apenas a invocar a regra protetiva, sem apresentar evidências concretas no sentido exposto, deixando de apresentar "qualquer informação objetiva que pudesse justificar o reconhecimento da proteção legal, bem como não juntou elementos de convicção acerca de suas alegações". 4.2. Desta feita, apesar de a parte alegar que a penhora teria incidido sobre imóvel bem de família, inexistem nos autos elementos suficientes de que o imóvel se trata de única residência utilizada para moradia permanente, tampouco de que a agravante extrai do imóvel rendimento para a sua subsistência e da sua família, motivo pelo qual deve ser mantida a constrição. 4.3. Veja: "(...) Conforme disposto nos artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, para que um imóvel seja considerado bem de família deve preencher pelo menos dois requisitos, quais sejam: a) ser o único imóvel de propriedade da entidade familiar; e b) nele residir em caráter permanente. Ausente qualquer destes elementos, resta inviável a aplicação da norma transcrita. 4.4 A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em exercício de interpretação teleológica e valorativa, no intuito de resguardar - mesmo que de modo reflexo - o direito à moradia e ao mínimo existencial, avançou sobre o tema, estendendo o manto da impenhorabilidade sobre o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (verbete sumular n.º 486 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Se o executado não demonstra, de modo satisfatório, que os rendimentos derivados do aluguel do imóvel penhorado são destinados à sua moradia ou de seu familiar, não há como estender ao aludido bem o benefício da impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido". (07184132420188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 11/2/2019). 5. Enfim, o pedido se funda em alegações genéricas acerca da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família, sem apontar ou detalhar a sua incidência concreta na hipótese, devendo prevalecer as razões da decisão agravada a qual conclui pela manutenção da penhora. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1928421, 07268885620248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2024, publicado no DJE: 14/10/2024) Diante dos esclarecimentos alhures, por ora, aguarde-se o decurso do prazo ofertado ao devedor ao ID nº 212984300 para que comprove a existência do bem de família. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028439-95.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: AGENCIA DIGITAL LOOK'N FEEL LTDA - ME EXECUTADO: PC E WM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) Passo à análise das questões pendentes. A despeito da alegação de nulidade da intimação acerca da penhora, como bem pontuado pelo credor em sua manifestação de ID nº 176493345, "as questões que estão afirmando podem ser alegadas até a adjudicação do imóvel, não importando em desrespeito à ampla defesa e ao contraditório", de sorte que, não havendo controvérsia neste ponto, deve ser analisada a questão de ordem pública suscitada pelo devedor PEDRO (impenhorabilidade do bem de família). Aliás, confira-se elucidativo precedente deste Tribunal de Justiça sobra a matéria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUINDO A HASTA PÚBLICA E A ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. [...] 3.3. O entendimento desta Colenda Corte é de que só há preclusão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família se já houver decisão efetiva a respeito de sua penhorabilidade ou não, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar nulidade absoluta da penhora. (20110020229418AGI, Relator: Sérgio Rocha 2ª Turma Cível, DJE: 16/12/2011). 4. Agravo provido. (Acórdão nº 1093287, 07013898020188070000, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 9/5/2018) No caso vertente, assiste razão ao devedor. Isto porque consta dos autos documentos suficientes a corroborar que o imóvel penhorado no ID nº 134220098 é utilizado pelo devedor e sua família como moradia permanente. Ora, o fato de o ocupante não ter sido encontrado quando da tentativa de entrega da diligência postal de ID nº 137067278 não implica necessário reconhecimento da modificação de seu domicílio, sequer esclarecidas as razões da ausência dos moradores naquele momento específico (férias, trabalho, restrição de liberdade, obras no imóvel, internações hospitalares etc). Veja-se que núcleo essencial da proteção legal prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 é a dignidade da pessoa humana propiciada pela moradia, recaindo sobre um único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, o que não impede que o devedor tenha outros imóveis em seu nome, mas a impenhorabilidade não poderá ser alegada em relação aos demais, conforme literalidade da referida Norma de Regência: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Assim, tem-se que a prova relevante ao caso não é a inexistência de outros imóveis de propriedade do devedor, e sim a efetiva utilização daquele bem indicado à penhora como moradia permanente do núcleo familiar, o que resta comprovado de forma robusta nos autos, com posse direta exercida pelo devedor ao menos desde 2016 (ID nº 26467526, pág. 45), circunstância que permanece atualmente (ID nº 175102296). Nesse sentido, confira-se a consolidada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA DEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo interno da sociedade empresária. (AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado não ostenta os requisitos legais para o deferimento do aludido benefício. Portanto, ausente prova de alteração na hipossuficiência alegada e comprovada pela parte, deve ser mantida a gratuidade concedida pelo juízo de origem. 2. A Lei n. 8.009/90 sequer exige que o proprietário seja titular de um único imóvel para que se possa caracterizá-lo como bem de família, tanto que mantém a impenhorabilidade de um dos imóveis residenciais caso a entidade familiar seja "possuidora de vários imóveis utilizados como residência", conforme o disposto em seu art. 5º, parágrafo único. 3. Comprovado nos autos que o imóvel serve de residência à sua unidade familiar, e que não se enquadra nas exceções contidas no art. 3º da Lei n. 8.009/90, sobre ele recai a proteção da impenhorabilidade prevista no mencionado diploma legal. 4. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1755680, 07549081420218070016, Relator Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 22/9/2023) Reitera-se: o reconhecimento da proteção legal ao imóvel em questão como bem de família exclui eventual alegação quanto aos demais bens eventualmente atribuídos à esfera patrimonial do devedor, sob pena de incorrer a parte nas penas por litigância de má-fé, o que fica desde já advertido. Diante de tais fundamentos, ACOLHO a impugnação do devedor e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 48.396 do 3º RIDF, porquanto subsume-se à hipótese legal do bem de família. Por conseguinte, desconstituo a penhora de ID nº 134220098. Cancele-se a hasta pública designada. Comunique-se ao leiloeiro. Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, dê-se baixa na anotação de ID nº 134531864. Atento à causalidade, caberá ao devedor PEDRO o recolhimento dos emolumentos necessários. Confiro ainda à esta decisão força de ofício para comunicar a desconstituição da penhora à ilustre Relatora dos Agravos de Instrumento nº 0736085-69.2023.8.07.0000 e 0700856-48.2023.8.07.0000. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor PEDRO para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de comprovante de renda/despesas, à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária, desde já ciente de que eventual concessão do benefício não projeta efeitos retroativos (ex nunc). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Indique a exequente bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ A Sua Excelência a Senhora Desembargadora VERA LUCIA ANDRIGUI 6ª Turma Cível [via PJe]

09/01/2024, 00:00

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Recebimento

Execução frustrada

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