Cumprimento de sentença 0701479-82.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701479-82.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:21

Publicação

04/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701479-82.2023.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-1238 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Intimo a parte requerida/executada para promover o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 16:38

Recebimento

29/11/2024, 09:11

Remessa

29/11/2024, 09:11

Remessa (em diligência)

13/11/2024, 22:32

Trânsito em julgado

13/11/2024, 22:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 20:12

Publicação

03/10/2024, 02:26

Publicação

03/10/2024, 02:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:40

Documentos

Certidão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS NO MOTOR APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO. REVELIA. EFEITOS. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Configurada a relação de consumo entre as partes, visto que autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pretensão do autor baseia-se nos defeitos apresentados no motor do veículo revendido pelo requerido, os quais resultaram em prejuízos ao comprador. 3. Não houve impugnação quanto aos defeitos alegados e há prova de reparo realizado e busca por orçamentos para o efetivo conserto do veículo. Inexistindo impugnação quanto aos fatos e documentos carreados aos autos, é de se reconhecer o direito alegado pelo demandante. 4. O fato de o adquirente ter assinado “Certificado de Garantia”, aquiescendo com termo de responsabilidade nele inserido, não isenta a empresa ré da responsabilidade por eventuais danos ocultos. Pelo contrário, a circunstância apenas atesta a boa-fé do autor em confiar no trabalho da empresa, tendo em vista que uma avaliação superficial, sem assistência técnica, é insuficiente para garantir a adequação do produto. Além disso, reforça a existência de vício oculto, uma vez que o problema não foi notado no primeiro contato com o veículo. 5. Tratando-se de relação de consumo e existindo prova acerca dos danos materiais, é direito da parte pleitear a condenação da parte ré em perdas e danos. 6. Nada obstante decretada a revelia, não se verifica, da análise do contexto fático-probatório, que a recusa pelo conserto do motor do veículo e o prejuízo financeiro do autor, ao arcar com parte dos custos do reparo, caracterizariam violação ao atributo da personalidade, passível de reparação pecuniária. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

20/02/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701479-82.2023.8.07.0010. REQUERENTE: PAULO SERGIO SILVA IRENE REVEL: ALUISIO VEICULOS LTDA SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 166092153) em face da sentença de ID 165746326. Em suma, alega obscuridade do julgado em relação à fixação da indenização pelos danos materiais e morais. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A obscuridade é definida pela jurisprudência como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. Analisando detidamente a sentença de ID 165746326, percebe-se facilmente a ausência de obscuridade quanto à matéria alegada, tendo em vista que este Juízo, fundamentadamente, deferiu parcialmente a pretensão autoral. Quanto à alegação da parte embargante relativa ao reparo anterior, saliento que o relatório da sentença embargada cita o mesmo trecho da petição inicial trazido pelo embargante, destacando que “o motor do referido veículo também, começou a apresentar falhas no funcionamento, deixando de utilizá-lo para não agravar o problema”. Ademais, a petição inicial expressamente afirma a ocorrência de reparo anterior no radiador do veículo objeto da lide. Sobre o ressarcimento do radiador, constata-se que a sentença embargada, motivadamente, interpretando o documento de ID 150040512, concluiu pela ausência de cobertura da garantia, conforme o seguinte trecho: “Corroborando com a conclusão acima, é possível observar que pela leitura do certificado de garantia de ID n.º 150040512, p. 2, que entre os itens cobertos pela garantias estavam o motor do veículo e seu bloco constam como itens cobertos pela garantia, nos termos do alínea “a” do referido certificado, no entanto, ao contrário do alegado pelo autor, verifico que o radiador não se encontra entre os itens cobertos pela garantia. Assim, não sendo o radiador coberto pela garantia contratual no instrumento celebrado entre as partes, não cabe ao réu arcar com a responsabilidade pelo seu conserto”. Por fim, quanto aos danos morais, também é evidente que este Juízo, de maneira coesa e fundamentada, afastou o dever de indenizar, trazendo, inclusive, jurisprudência a fim de corroborar sua conclusão: Por outro lado, não vislumbro qualquer ofensa aos atributos da personalidade do autor em razão de eventual vício existente no veículo por ele adquirido. Por fim, os defeitos reclamados não privariam o autor do uso do bem por período que pudesse superar os meros dissabores que podem acometer qualquer pessoa que se disponha a adquirir produtos no mercado de consumo. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: [...] Assim, improcede, assim, o pedido de indenização por danos morais. Assim, não há efetiva obscuridade no julgado embargado, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701479-82.2023.8.07.0010. REQUERENTE: PAULO SERGIO SILVA IRENE REVEL: ALUISIO VEICULOS LTDA SENTENÇA PAULO SERGIO SILVA IRENE propôs a presente ação de indenização por dano material e moral em face de ALUISIO VEICULOS LTDA. Relatou a parte autora que em dezembro de 2022 adquiriu o veículo descrito na inicial junto ao réu, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo sido a entrada de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Asseverou que no dia da entrega do veículo, recebeu também um tipo de certificado de garantia, assinado pelas partes. Aduziu que após, ao ler atentamente o certificado de garantia, percebeu que ao contrário havia uma limitação quanto à distância percorrida, condicionado a garantia, além dos 3 (três) meses previstos em lei, também a exigência de não ter percorrido 3 (três) mil quilômetros. Informou que ciente da irregularidade certificado de garantia, passou a utilizar o veículo, no entanto começou a apresentar problemas no radiador, motivo pelo qual entrou em contato com o proprietário da parte ré, quando foi informado de que a garantia não cobria o problema no radiador e ainda que a mesma peça já havia apresentado problema anteriormente, e que já havia feito um reparo. Disse que em razão da negativa da parte ré realizou o conserto do veículo, porém logo após o motor do referido veículo também, começou a apresentar falhas no funcionamento, deixando de utilizá-lo para não agravar o problema. Relatou ainda que a parte ré se recusou a arcar com os custos pelo conserto do veículo. Sustenta que os réus violaram o contrato celebrado entre as partes e as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Arrolou razões de direito. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 18.149,99 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais e morais. Acostou aos autos documentos. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. Citado, o réu não apresentou contestação. A decisão de ID n.º 160646007 concedeu o benefício à parte autora, decretou a revelia do réu e determinou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento na qual o autor requer a condenação dos réus por danos materiais e morais. É caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, a questão é predominantemente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência (artigo 355, II, do CPC). Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de apresentar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC. A parte autora sustenta a existência de danos no veículo adquirido nos quais os custos pela reparação seriam de responsabilidade do réu. No caso em análise, em face da não impugnação do réu em relação aos fatos trazidos a juízo pelo autor, eles se tornaram incontroversos. Assim, a parte ré acabou por reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Corroborando com a conclusão acima, é possível observar que pela leitura do certificado de garantia de ID n.º 150040512, p. 2, que entre os itens cobertos pela garantias estavam o motor do veículo e seu bloco constam como itens cobertos pela garantia, nos termos do alínea “a” do referido certificado, no entanto, ao contrário do alegado pelo autor, verifico que o radiador não se encontra entre os itens cobertos pela garantia. Assim, não sendo o radiador coberto pela garantia contratual no instrumento celebrado entre as partes, não cabe ao réu arcar com a responsabilidade pelo seu conserto. Superada a questão acerca do dano material suportado pelo autor, passo a análise dos valores devidos: A parte autora juntou os documentos de ID n.º 150176144, no entanto, é possível verificar que constam serviços que não se referem ao conserto do motor, razão pela qual devem ser suprimidos. Assim, deve o réu pagar ao autor o valor de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos), os quais se referem aos serviços realizados no motor do veículo, conforme documento de ID n.º 150176144, p. 2. DO DANO MORAL Por outro lado, não vislumbro qualquer ofensa aos atributos da personalidade do autor em razão de eventual vício existente no veículo por ele adquirido. Por fim, os defeitos reclamados não privariam o autor do uso do bem por período que pudesse superar os meros dissabores que podem acometer qualquer pessoa que se disponha a adquirir produtos no mercado de consumo. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO VEÍCULO. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. I - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, art. 14, CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços, em que não foi possível o concerto do veículo, gerando mais defeitos, deve o réu arcar com o posterior conserto realizado. II - O ilícito contratual, por si só, não gera dano moral. Para sua ocorrência, a ensejar o pagamento de indenização, deve ficar comprovada a violação aos direitos de personalidade do ofendido, atingindo a dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu nos autos. III - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1714035, 07170887920218070009, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 22/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROTEÇÃO A VEÍCULO. FURTO. RESSARCIMENTO. PREVISÃO. ESTATUTO. PARECER TÉCNICO. VALOR. TABELA FIPE. DESCONTOS. ABATIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS ADICIONAIS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é devido à autora o pretendido ressarcimento em razão do furto do veículo Peugeot 207, Sedan Passion XR, Placa JHT 2260, assim como se a associação ré deve ser condenada ao pagamento do valor dos danos morais e materiais que a autora alega haver experimentado. 2. A relação jurídica negocial constituída entre as partes deve ser analisada de acordo com as normas previstas no Código Civil pois a ré é associação constituída para prestar serviço de proteção a veículos baseado no rateio dos respectivos custos entre os associados, com o objetivo de proporcionar a manutenção, o conserto ou o ressarcimento nas hipóteses de furto, roubo ou perda total dos veículos indicados por seus membros, sem que seja equiparada às seguradoras. 3. As cláusulas 5.1.1 e 7.1.1 do estatuto da associação apelante dispõem que em caso de furto do veículo o associado poderá solicitar o denominado "Socorro Mútuo Total" (SMT), devendo ser procedida a apuração interna dos fatos narrados. 4. Procedida a aludida apuração a comissão técnica concluiu que o furto do veículo ocorreu em situação considerada "regular". 4.1 Assim, é devido o pretendido pagamento, à demandante, da quantia correspondente à avaliação do veículo constante na tabele FIPE, abatidos os valores previstos nas cláusulas 8.5 e 8.6 do estatuto da associação ré. 5. Nos termos do art. 402 do Código Civil o dano material ou patrimonial pode ser caracterizado como "emergente", correspondente ao efetivo prejuízo experimentado pela parte, ou como "lucro cessante", correspondente ao que a parte deixou razoavelmente de lucrar. 5.1. Os referidos danos devem ser devidamente comprovados, de acordo com as regras previstas no art. 373 do CPC. 6. A obrigação de compensação de eventuais danos morais decorrentes de ato ilícito está fundamentada na demonstração simultânea da ação ou omissão, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade, que é a correlação lógica e necessária entre a ação e o evento danoso. 6.1. Além disso, não é suficiente apenas a alegada conduta restritiva para que seja reconhecido o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o eventual ato ilícito praticado tenha afetado a esfera jurídica extrapatrimonial da parte. 6.2. Na presente hipótese os fatos narrados pela autora não evidenciam a ocorrência desses danos. 7. Recurso interposto pela associação ré conhecido e parcialmente provido. 8. Apelação adesiva manejada pela autora conhecida e desprovida. (Acórdão 1667480, 07161527820218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 10/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, improcede, assim, o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos), corrigidas pelos índices do INPC desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de 1% (Hum por cento) ao mês desde a data da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno os réus, solidariamente ao pagamento dos 40% (quarenta por cento) das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Brasília-DF, 18 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

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