Procedimento Comum Cível 0703049-93.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703049-93.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/05/2026, 18:27

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703049-93.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CATARINA DOS SANTOS RORIZ REVEL: RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN SPE - LTDA D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, processada neste Juízo entre as partes acima indicadas. No curso da fase executiva, o executado compareceu aos autos, apresentando impugnação. A defesa processual foi acolhida pela egrégia 3ª Turma Cível (ID 257311229), ocasião em que, reconhecendo a nulidade da citação, os atos processuais posteriores foram igualmente tornados nulos. O processo deve, portanto, retomar sua marcha a partir da citação (fase postulatória). ISSO POSTO: 1) À Secretaria, para que promova a liberação de todos os valores bloqueados nos presentes autos e retifique a autuação para a fase de conhecimento. 2) Em vista da natureza do conflito de interesses revelado nos autos, determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo e-CEJUSC-2, nos termos da Portaria n. 1/2026/GSVP deste egrégio Tribunal de Justiça. Com a data, cite-se e intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte ré, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. A citação deverá ser operada no endereço certificado no ID 237065399. O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à audiência. Caso não se realize audiência, o prazo se contará da juntada aos autos do comprovante de citação. Caso o(a) réu/ré não seja encontrado(a) para ser citado, promova-se consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL (os demais compartilham base de dados com os ora indicados, apresentam endereços muito desatualizados, cujas diligências se mostram infrutíferas e inócuas). Se necessário, expeça-se, ainda, carta precatória para cumprimento da citação. Esgotadas as tentativas de localização do(a) réu/ré, determino a sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 256, II, e § 3º). Faça-se constar do expediente o esclarecimento de que o(a) réu/ré poderá opor-se à pretensão por meio de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nesse caso, publique-se o edital, na forma prevista no art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeada curadoria especial ao(à) réu/ré, em caso de revelia. Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 15:31

Recebimento

27/04/2026, 19:33

Outras Decisões

27/04/2026, 19:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

26/11/2025, 16:07

Documento (Ofício)

18/11/2025, 14:49

Recebimento

09/09/2025, 10:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:55

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703049-93.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CATARINA DOS SANTOS RORIZ REVEL: RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN SPE - LTDA D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de id. 238875384. Requer a impugnante: a) nulidade de citação, porquanto houve ciência automática do sistema; b) concessão de efeito suspensivo; c) reconhecimento de excesso de execução. Formula, alternativamente, pedidos que adentram ao mérito do que foi decidido. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que consta, na aba expediente, a citação eletrônica pessoal da parte impugnante, levada a efeito na forma prevista nos arts. 2°, 5º e 6º, todos da Lei nº 11.419/2006. A pessoa jurídica encontra-se cadastrada para recebimento de intimações eletrônicas, em atenção à Portaria GC 160 de 11/10/2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17/09/2018, ambas deste e. TJDFT. Nesse contexto, tenho como efetiva a citação pessoal da impugnada nos presentes autos, razão pela qual não merece prosperar sua alegação de nulidade. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. IMOBILIÁRIA. INTERMEDIADORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 310.000,00, corrigida pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Ambas as rés foram condenadas no pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação. 1.1. Neste apelo, a ré Mais Imóveis Correspondente Bancário LTDA requer a cassação ou a reforma da sentença. Levanta preliminar de nulidade da citação e, no mérito, aduz ser responsabilidade do corretor apenas a restituição dos valores recebidos a título de corretagem. 2. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido. 3. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 3.1. No caso dos autos, o magistrado decretou a revelia das rés em face da ausência de resposta após a citação devidamente cumprida. 3.2. Em consulta à página da web pertencente à ré, sob a aba “fale conosco” pode-se obter o número de telefone pertencente à empresa. O número fornecido é exatamente o mesmo pelo qual o oficial de justiça procedeu à citação. 3.3. Além disso, há nos autos cópia da conversa pelo aplicativo de WhatsApp, a qual deixa evidente o recebimento da mensagem por preposto da ré. 3.4. As intimações das empresas e entidades públicas e privadas cadastradas previamente no sistema do Pje serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais, na forma do Art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, não se cogitando em nulidade da citação. 4. A circunstância de a relação travada entre as partes se subsumir à legislação consumerista, por si só, não induz a automática conclusão pela qual os réus são, todos eles, legítimos e solidários (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, ambos do CDC) para a integralidade dos pedidos deduzidos na peça de entrada. 4.1. Imperioso perquirir quais réus foram os causadores do dano o qual se pretende a reparação, assim como, deve-se investigar quais deles, de fato, compõem a cadeia de consumo subjacente ao ponto litigioso. 4.2. Se a empresa imobiliária limitou a sua atuação no caso concreto à mera intermediação entre as partes contratantes, deixando de integrar o instrumento particular de compra e venda, tampouco, de qualquer modo, teve o seu nome vinculado diretamente ao empreendimento negociado como sendo um dos vendedores, investidores ou incorporadores, não há como admitir a sua legitimidade para responder pelas consequências da rescisão contratual, à exceção, por óbvio, de eventual obrigação de devolução da comissão de corretagem. 5. Precedente da Casa: “(...) 3. Atuando a imobiliária como simples intermediadora da obrigação contratual principal, não pode sofrer qualquer consequência da rescisão contratual pretendida pelo apelante, porquanto não está revestida de legitimidade para responder pelo eventual inadimplemento de obrigações que estão afetas exclusivamente aos alienantes/proprietários do imóvel. (20160110982239APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE: 26/2/2018). 6. O apelo merece parcial provimento para afastar a responsabilidade passiva da corretora de imóveis para responder aos pedidos condenatórios feitos na inicial, à exceção do ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 7. A apelante arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a sua condenação (ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; inalterados os honorários advocatícios devidos pela outra ré. Apesar do parcial provimento do apelo, deixa-se de condenar a autora no pagamento de honorários, pois não sucumbiu na demanda. 8. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1957249, 0710308-22.2023.8.07.0020, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/01/2025, publicado no DJe: 28/01/2025.)" No que tange ao pedido de excesso de execução, estabelece o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, in verbis: "§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." O impugnante, contudo, deixou de apresentar o referido demonstrativo de cálculo discriminado, razão pela qual o pedido deve ser liminarmente rejeitado. Por fim, relativamente às matérias de mérito alegadas, deixo de conhecê-las diante da coisa julgada material, que tornou imutável e indiscutível o quanto decidido na sentença, nos termos do art. 507 do CPC. ISTO POSTO: 1) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 238875384. 2) Cumpram-se as disposições remanescentes de id. 235212340. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 7-2

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703049-93.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CATARINA DOS SANTOS RORIZ D E C I S Ã O 1)Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se. 2) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada pessoalmente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde jádefiro osatos constritivospostulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1)BACENJUD e RENAJUD; 4.2)INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3)SNIPER. 5)Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703049-93.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CATARINA DOS SANTOS RORIZ REQUERIDO: RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN SPE - LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por CATARINA DOS SANTOS RORIZ em face de RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN SPE LTDA. A parte requerente alega que celebrou “contrato particular de compromisso de compra e venda” com a requerida, mas, em razão de dificuldades para efetuar o pagamento das parcelas, que deveriam ser feitas mediante boletos que a requerida não fornecia de forma tempestiva, requereu a rescisão contratual, quando foi surpreendida com a informação de que inexistiam valores a serem devolvidos à compradora. Ao final, requer a nulidade das cláusulas que atentam contra o direito do consumidor, a rescisão contratual e, por conseguinte, o ressarcimento de todos os valores pagos à requerida corrigidos, bem como a condenação da contraparte ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos (ID 200628428). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 203209081). Citada, a requerida ficou inerte (ID 217397616). É o relatório. Decido. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação. Assim, decreto a sua revelia e julgo antecipadamente o mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor De acordo com o disposto no art. 475 do CC, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Em decorrência da rescisão do negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante, a fim de evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. No caso em apreço, as partes firmaram promessa de compra e venda de imóvel em que o réu se obrigou a promover o pagamento de R$ 47.316,70 da seguinte forma (ID 200628437): a) R$ 2.817,88 a título de sinal; b) R$ 460,26 de entrada, com vencimento em 15/12/2019; c) 180 parcelas de 460,26, com o primeiro vencimento em 15/03/2020 e as demais nos meses seguintes; d) R$ 2.817,88 a título de comissão de corretagem; As mensagens contidas no ID 200628440 indicam que a autora solicitou a rescisão e a requerida lhe informou que “após as deduções rescisórias não restaram valores a serem restituídos”. Outrossim, devem ser reputadas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora quanto ao seu pedido de rescisão, bem como a negativa da requerida em reembolsar valores. Nesse contexto, tendo sido o contrato firmado em 27/09/2019 (ID 200628437), aplicam-se as disposições trazidas na Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que entrou em vigor em 28/12/2018: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. Dessa forma, em observância aos dispositivos citados, não se revela abusiva a retenção dos valores cobrados a título de comissão de corretagem e de cláusula penal compensatória de 10% (dez por cento). Saliento que, ao contrário do previsto no contrato, a cláusula penal deve adotar como base de cálculo os valores pagos e não o valor do contrato. Assim, reconheço a nulidade dos dispositivos contratuais que destoam do previsto no art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/1964, com a redação dada pela Lei n. 13.786/2018. Revelam-se abusivas as cláusulas que dispõem sobre a retenção de taxa de fruição e a restituição dos valores pagos pelo consumidor em parcelas. Quanto à retenção de taxa de fruição, muito embora a Lei do Distrato tenha estabelecido a possibilidade de sua cobrança, a jurisprudência vem entendendo que, em se tratando de lote vazio, incabível o referido desconto, pois não haveria provas de que a loteadora/incorporadora teria deixado de auferir lucro com o aluguel do imóvel (Acórdão 1847332, 07130879120208070007, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nos termos da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, cabível a restituição de uma só vez, dos valores comprovadamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA (índice de reajuste previsto no contrato), assegurado à requerida a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do importe adimplido (cláusula penal) e da comissão de corretagem. Em arremate, pontuo que a incidência dos juros de mora, sobre a obrigação de pagar, tem como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Quanto aos alegados danos extrapatrimoniais, o ilícito contratual, em regra, não enseja a violação dos atributos da personalidade, uma vez que os aborrecimentos decorrentes de relações negociais nem sempre alcançam a esfera íntima dos contratantes, ao ponto de gerar dor e sofrimento passíveis de indenização. Na hipótese em comento, embora o inadimplemento da requerida tenha causado aborrecimentos à autora, não vislumbro que o descumprimento contratual tenha violado os seus direitos de personalidade, pois o descontentamento não superou os desgastes oriundos de relação dessa natureza, sendo que as medidas tomadas na presente ação com o fim de viabilizar o reembolso parcial dos valores pagos, já são suficientes para diminuir o sofrimento da parte. Assim, é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por violação à honra e dignidade da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rescindir a promessa de compra e venda firmada entre as partes, determinando a restituição dos valores comprovadamente pagos pela autora, corrigidos monetariamente (IPCA), a partir dos respectivos desembolsos, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o referido índice IPCA quando houver incidência simultânea dos juros e correção, pois a SELIC já engloba a correção monetária, autorizada a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a título de cláusula penal e da comissão de corretagem. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente.

25/11/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)