Cumprimento de sentença 0701621-26.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701621-26.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 17:18

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:21

Publicação

05/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701621-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDNA TORQUATRO DE ARAUJO BRASIL SOUZA REVEL: TRACTO SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: GUILHERME MACIEL LUCIO, IVY JOVITA SHIRATORI, ZILAH DE SOUZA MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias. A Doutora Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita a Ação de Cumprimento de Sentença, conforme dados mencionados. E por este Edital INTIMA o requerido acima mencionado para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo deste edital, o pagamento das custas finais, no valor de R$ 57,50, conforme demonstrativo de cálculo da contadoria de ID 209411324, nos termos do artigo 100, §2º do Provimento Geral da Corregedoria. Fica a parte advertida de que os documentos contidos em processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5.059-2, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7167 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 13:47

Remessa

30/08/2024, 13:52

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 12:13

Trânsito em julgado

30/08/2024, 12:13

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

19/07/2024, 03:07

Documentos

Edital

•04/09/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701621-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDNA TORQUATRO DE ARAUJO BRASIL SOUZA REVEL: TRACTO SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: GUILHERME MACIEL LUCIO, IVY JOVITA SHIRATORI, ZILAH DE SOUZA MACIEL DECISÃO Na forma do artigo 903 do Código de Processo Civil, pela presente decisão ratifico e assino o auto de arrematação expedido ao ID 180426900, considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Dados do bem arrematado: - Direitos Aquisitivos do Apartamento nº 102, Bloco I, Superquadra dupla norte 407/408, c/ aprox. 93,728m², CRI local nº 13.228, a saber: – Direitos Aquisitivos do Apartamento nº 102, do Bloco I, da superquadra dupla norte 407/408, com a área útil aproximada de 93,728m², e respectiva fração ideal do terreno (projeção nº 10) e quota-parte das áreas de uso e propriedade comuns de 0,0530697, cuja aludida Projeção mede: 11,00 metros pelos lados Norte e Sul e 30,00 metros pelos lados Leste e Oeste, ou seja, a área de 330,00m². Limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Benfeitorias.: Apartamento possui dois quartos com armários embutidos; um quarto com banheiro (suíte), onde a pia é de mármore bege Bahia com armário, box de vidro, parede e piso revestidos com cerâmica. Um banheiro social, no qual existe uma grande infiltração no teto, box de vidro, pia em granito preto e armário, piso e parede revestidos com cerâmica. Uma cozinha onde as paredes e o piso são revestidos de cerâmica; pia de granito com armário. Uma área de serviço com banheiro revestido com cerâmica. Uma sala de estar conjugada com a sala de jantar, varanda fechada e piso revestido com flutuante padrão madeira. O apartamento é voltado para o sol nascente e é vazado. Não há reformas a serem consideradas. Inexistem rachaduras visíveis. Descrição do Prédio e da Localização - A fachada do prédio está em regular estado de conservação e o piloti aparenta ser original. O prédio é pequeno, com poucos apartamentos. O imóvel está localizado, próximo à Universidade de Brasília – UNB e à área com lojas de diferentes seguimentos comerciais, tais como, restaurante, supermercado, bar, pizzaria, cafeteria, barbearia etc. Imóvel sob matrícula nº 13.228 no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. Dados do arrematante: - Marcelo Novelino Camargo, inscrito no CPF sob o nº. 852.325.136-72, com endereço no SHIS QI 08, Conjunto 10, 13, Lago Sul, Brasília – DF. Valor da arrematação: R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais). Ficam partes intimadas para terem ciência da expedição do auto e, caso queiram, manifestarem-se no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do §1º do art. 903 do Código de Processo Civil. Advirto, desde já, que a suscitação infundada de vício do procedimento considera-se ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, a ser fixada por este juízo e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem, conforme §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Findo o prazo acima assinado, retornem-se os autos conclusos para prosseguimento e novas determinações. Cadastre-se a arrematante como terceiro interessado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701621-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDNA TORQUATRO DE ARAUJO BRASIL SOUZA REVEL: TRACTO SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: GUILHERME MACIEL LUCIO, IVY JOVITA SHIRATORI, ZILAH DE SOUZA MACIEL A Excelentíssima Sra. Dra. Thaissa de Moura Guimarães, Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial ÁLVARO SÉRGIO FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 59, através do portal www.alvaroleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 28/11/2023, às 14:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 01/12/2023, às 14:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Aquisitivos do Apartamento nº 102, Bloco I, Superquadra dupla norte 407/408, c/ aprox. 93,728m², CRI local nº 13.228, a saber: – Direitos Aquisitivos do Apartamento nº 102, do Bloco I, da superquadra dupla norte 407/408, com a área útil aproximada de 93,728m², e respectiva fração ideal do terreno (projeção nº 10) e quota-parte das áreas de uso e propriedade comuns de 0,0530697, cuja aludida Projeção mede: 11,00 metros pelos lados Norte e Sul e 30,00 metros pelos lados Leste e Oeste, ou seja, a área de 330,00m². Limitando-se com logradouros públicos por todos os lados. Benfeitorias.: Apartamento possui dois quartos com armários embutidos; um quarto com banheiro (suíte), onde a pia é de mármore bege Bahia com armário, box de vidro, parede e piso revestidos com cerâmica. Um banheiro social, no qual existe uma grande infiltração no teto, box de vidro, pia em granito preto e armário, piso e parede revestidos com cerâmica. Uma cozinha onde as paredes e o piso são revestidos de cerâmica; pia de granito com armário. Uma área de serviço com banheiro revestido com cerâmica. Uma sala de estar conjugada com a sala de jantar, varanda fechada e piso revestido com flutuante padrão madeira. O apartamento é voltado para o sol nascente e é vazado. Não há reformas a serem consideradas. Inexistem rachaduras visíveis. Descrição do Prédio e da Localização - A fachada do prédio está em regular estado de conservação e o piloti aparenta ser original. O prédio é pequeno, com poucos apartamentos. O imóvel está localizado, próximo à Universidade de Brasília – UNB e à área com lojas de diferentes seguimentos comerciais, tais como, restaurante, supermercado, bar, pizzaria, cafeteria, barbearia etc. Imóvel sob matrícula nº 13.228 no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. AVALIAÇÃO DO BEM: 800.000,00 (oitocentos mil reais), em 28 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta Alienação Fiduciária em favor do Banco Inter S/A, com saldo devedor no valor de R$ 39.883,37 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), em 17 de agosto de 2023; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. ***O valor do saldo remanescente do contrato de alienação fiduciária será pago com o produto obtido com a arrematação, logo, não será arcado pelo arrematante. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 78.013,25 (setenta e oito mil, treze reais e vinte cinco centavos), em 04 de outubro de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 20ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 14h20min do dia 28/11/2023 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 14h20min do dia 01/12/2023, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Eu, Andresa Ferreira Caldeira, Diretora de Secretaria, conferi e assinei o presente edital por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Thaissa de Moura Guimarães. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 518, 5º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7157 / 3103-7282 - [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/10/2023, 00:00

—

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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