Execução de Título Extrajudicial 0705095-07.2019.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705095-07.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

29/09/2025, 19:33

Documento

29/09/2025, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do credor fiduciário na execução.

08/09/2025, 00:00

Recebimento

04/09/2025, 23:03

Incompetência

04/09/2025, 23:03

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:56

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:56

Publicação

05/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705095-07.2019.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, no ID 244456259, protocolizada TEMPESTIVAMENTE. Com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, de ordem, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. BRASÍLIA-DF, 1 de agosto de 2025 13:51:40. ANA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA Servidor Geral

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G, CNPJ 22.634.346/0001-84 em face de EXECUTADO: WESLEY DE SOUZA SILVA, RAYANNE TAVARES ARAUJO, ROSYELLE TAVARES DA SILVA. E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o (a)(s) ROSYELLE TAVARES DA SILVA, CPF 035.134.931-69, na qualidade de coerdeira de Rosenilde Tavares de Sousa Silva,, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá(ão) o prazo de 03 (três) dias (prazo em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública) para efetuar o pagamento do valor de R$ 17.527,14 (dezessete mil e quinhentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), referente ao principal, acrescido das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10%, arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou indicar bens à penhora. Fica INTIMADO ainda de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos e, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos arts. 915 e 231, IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentados por advogado constituído ou por Defensor Público. Fica intimado ainda que os honorários serão reduzidos à metade caso efetue o integral pagamento da divida no prazo legal (art. 829 do CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, bem como serão presumidos verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na inicial, com decretação da revelia (perda do prazo para apresentar embargos). Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. E Santa Maria-DF, 17 de fevereiro de 2025 17:00:58. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) O DR. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0705095-07.2019.8.07.0010, requerida por

16/04/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705095-07.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: WESLEY DE SOUZA SILVA, RAYANNE TAVARES ARAUJO, ROSYELLE TAVARES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de taxas condominiais ajuizadas em desfavor de Wesley de Souza Silva e Rosenilde Tavares de Sousa Silva. Noticiado o falecimento da executada Rosenilde (certidão de óbito no ID. 99354139), foi determinada a citação das herdeiras ROSYELLE TAVARES DA SILVA e RAYANNE TAVARES ARAUJO. Apesar das diligências, a coerdeira ROSYELLE não foi localizada. Na petição de ID. 213039255, o exequente requer reiteração da diligência de ID. 211605764 por meio de oficial de justiça, o que exige a expedição de carta precatória. Com o longo transcurso do presente processo executivo e a multiplicidade de atos processuais já realizados, torna-se imprescindível a observância do princípio da efetividade processual, de modo a evitar a prorrogação indevida dos atos executórios e assegurar a célere entrega da tutela jurisdicional. Destaca-se, nesse sentido, a necessidade de resguardar a economia processual e a razoável duração do processo, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Além disso, cumpre salientar que o exequente não indicou de forma precisa a origem do endereço que seria da coerdeira ROSYELLE, o que, aliado às diligências anteriores infrutíferas, reforça o objetivo de evitar a perpetuação de atos executivos inócuos. 1. Com efeito, promova-se a pesquisa de endereços da coerdeira ROSYELLE TAVARES DA SILVA, CPF 035.134.931-69, nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG, por serem meios abrangentes, céleres e eficazes. 2. Obtidas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o polo passivo do feito, com a inclusão da herdeira ROSYELLE, informar, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito. 3. Faculto-lhe, no mesmo ato, o esclarecimento do endereço indicado na petição de ID. 209447890, trazendo indícios de plausibilidade da localização de ROSYELLE naquele local. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705095-07.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G EXECUTADO: WESLEY DE SOUZA SILVA, RAYANNE TAVARES ARAUJO, ROSYELLE TAVARES DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 167063546, intenta o exequente a preferência no recebimento do crédito decorrente de eventual alienação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Para tanto, argumenta que seu crédito tem natureza propter rem, o qual seria preferencial ao credor fiduciário. Nada obstante, tal argumento não merece prosperar. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o credor transmite para si o domínio útil (propriedade resolúvel) sobre o bem, integrando seu patrimônio, ainda que se forma precária por conta da cláusula resolúvel. O ingresso do bem na esfera patrimonial do devedor somente ocorrerá com a quitação do negócio firmado, momento em que se resolverá a condição pactuada. Com efeito, os direitos aquisitivos do devedor sobre o bem imóvel são aqueles decorrentes do aludido contrato de alienação fiduciária, dispondo de expressão econômica e, portanto, integrando o patrimônio do devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de bem expressamente previsto no art. 835, inc. XII, do CPC. Insta avaliar a dimensão dos direitos aquisitivos do devedor perante o credor fiduciário e o imóvel em questão. Por sua vez, a hipoteca é uma garantia real que grava o imóvel, vinculando a coisa do devedor (ou de terceiro) ao pagamento de uma dívida. Percebe-se que tal instituto não se confunde com a alienação fiduciária, uma vez que na fidúcia o bem, em verdade, pertence ao credor fiduciário, restando ao devedor tão somente o direito de aquisição ante a cláusula resolutiva da propriedade. A natureza propter rem do débito, por si só, não afasta a regra exposta, tanto porque o bem não pertence ao devedor, como também o condomínio exequente, ora embargante, tinha plena ciência da posse exercida pela executada. Tem sido também o entendimento deste e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". UNIDADE ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O condomínio exequente pleiteou que se procedesse a penhora do próprio imóvel gerador da dívida gravado com alienação fiduciária. 2. No caso, o agravante inovou quanto ao pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante; na instância de origem, o requerimento foi formulado tão somente quanto ao próprio imóvel. 3. À luz do disposto no artigo 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce com a credora fiduciária. O devedor fiduciante possui apenas a posse direta e o direito real de aquisição do bem, desde que adimplidas as obrigações que ensejaram a estipulação da garantia, não sendo, portanto, o proprietário do imóvel. 4. Diante desse cenário, não se afigura possível a penhora do imóvel em questão, objeto de alienação fiduciária, com o seu posterior encaminhamento a leilão, uma vez que esse bem não integra o patrimônio do devedor. Somente seria possível a constrição de eventuais direitos, isto porque art. 835, XII, do autoriza expressamente esse tipo de penhora. 5. O fato de a obrigação de concorrer para o pagamento das despesas condominiais possuir natureza propter rem, por si só, não autoriza a penhora de unidade condominial objeto de alienação fiduciária, notadamente porque o devedor não é o proprietário do imóvel, ao menos enquanto subsistir a dívida atinente ao contrato de financiamento imobiliário. 6. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1695965, 07053297720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre reforçar, portanto, a existência de situação distinta entre o credor da hipoteca e o credor fiduciário, de modo que inaplicável no caso em tela o entendimento exarado na Súmula 478 do STJ, não cumprindo ao exequente direito preferencial sobre os direitos aquisitivos do devedor, uma vez que decorrem do próprio contrato fiduciário, obedecendo-se os termos pactuados. Ademais, ausente avaliação do direito em questão, não há que se falar em medida inócua à satisfação do crédito, uma vez que não houve sequer o dimensionamento dos direitos pleiteados na esfera patrimonial do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de preferência formulado pelo exequente. Cumpra-se as providências contidas no despacho de ID. 165762059. Certifique-se eventual decurso de prazo conferido ao credor fiduciário. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, DEFIRO o pedido de inclusão do credor fiduciário na execução.

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Conclusão (para decisão)

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