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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 560.727,42

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA

CPF

Autor

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Partes do Processo(64)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIGUEO MATSUNAGA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ementa em 23/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA - CPF: 152.448.901-82 (EMBARGANTE), SHIGUEO MATSUNAGA - CPF: 000.132.851-49 (EMBARGANTE) e SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CNPJ: 00.590.224/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(32)