Execução de Título Extrajudicial 0706097-70.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706097-70.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para o levantamento dos valores em nome do patrono,tendo em vista que a procuração outorgada nos autos foi expedida há mais de 4 (quatro) anos,intime-seo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autosnova procuraçãoatualizada, com poderes para receber e dar quitação, com vistas à segurança jurídica, regularidade da representação processual e opoder geral de cautela. Ademais, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatendo os valores já discriminados no ID.274593301e depositados em conta judicial, manifestando-se sobre a quitação integral do débito exequendo ou indicando eventual saldo remanescente.

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 08:30

Mero expediente

14/05/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:26

Documento (Certidão)

05/05/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706097-70.2023.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi realizado o cadastro dos ADVOGADOS para a parte RÉ/EXECUTADA - ECAP ENGENHARIA LTDA, conforme requerido no substabelecimento sem reservas anexado retro. De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, tendo em vista a petição e comprovante de pagamento de ID 274273165, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias. Santa Maria/DF, 4 de maio de 2026 10:45:22. THAIS GARCIA MEIRELES Diretor de Secretaria

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:50

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO De início, considero prejudicado o pedido de levantamento formulado pelo credor, tendo em vista que não há valores disponíveis em conta judicial. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo integral e atualizado do crédito exequendo e requeira, desde logo, o que entender de direito para satisfação do débito exequendo.

14/04/2026, 00:00

Recebimento

12/04/2026, 10:43

Outras Decisões

12/04/2026, 10:43

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706097-70.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio INTEGRAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 38.354,49, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem a parte executada, ECAP ENGENHARIA LTDA, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). 1. Em sendo apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação. 2. Caso decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, intime-se o credor para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Ainda, deverá trazer ao feito nova planilha de débitos, decotando-se expressamente a parcela já satisfeita, bem como indicar objetivamente bens penhoráveis para a satisfação do crédito exequendo remanescente, se houver, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Advirto, desde logo para que o credor se abstenha de fazer pedidos genéricos e sem a demonstração das diligências que comprovem, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado, não bastando, ainda, simples requerimento de andamento da execução para que este juízo promova novas consultas em sistemas informatizados, transferindo obrigação do credor de diligenciar o patrimônio do devedor ao Poder Judiciário. Intime-se. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706097-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA DECISÃO 1. Na petição de ID. 214481048, o exequente alega que teria sido acolhido o pedido preliminar de ilegitimidade passiva da executada ELAINE nos embargos à execução, requerendo sua exclusão do presente feito. Da simples leitura da decisão de ID. 214481076, nota-se que houve tão somente o recebimento dos embargos à execução, sendo a tese de ilegitimidade passiva questão atinente ao mérito. Assim, o mero recebimento dos embargos do devedor não se confunde com o mérito, inexistindo respaldo jurídico para a pretensa exclusão neste feito. Ainda, restou reconhecida a legitimidade da executada e a improcedência, conforme sentença de ID. 215613977. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. Abstenha-se a executada de formular pretensão notoriamente destituída de fundamento nos autos, sob pena de ensejar reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, II e VI, CPC). Noutro giro, cabível a extensão dos efeitos da justiça gratuita deferida na ação dependente. Anote-se a gratuidade de justiça em favor da executada ELIANE DE ALMEIDA E SILVA. 2. Na petição de ID. 210744022, cuida-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos de imóvel que dá origem às verbas condominiais executadas, com certidão juntada no ID. 214072192, revela que está gravado com alienação fiduciária em garantia. A princípio, o crédito deve ser satisfeito às custas do patrimônio do executado e com a penhora de seus direitos sobre o imóvel, preservando-se o crédito decorrente do domínio resolúvel do credor fiduciário. Ocorre que as despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, que vinculam a dívida à própria unidade condominial, esta que constitui a principal garantia de adimplemento do débito. Assim, tendo a dívida objeto da execução gênese em despesas condominiais, prevalecem os interesses da coletividade dos condôminos sobre os da instituição financeira, a viabilizar o funcionamento e manutenção do edifício. Não se mostra razoável a preservação da garantia absoluta do credor fiduciário em detrimento da coletividade de condôminos e a própria manutenção da unidade condominial, assumindo injustificada situação de imunidade jurídica do crédito, tanto perante o devedor fiduciante, cujo débito se encontra resguardado pelo bem, quanto perante o condomínio, que deverá continuar a subsidiar a conservação do ente coletivo, sem qualquer contrapartida do credor fiduciário enquanto não consolidada a propriedade com a imissão na posse. Nesse sentido, o C. STJ firmou a mudança do entendimento jurisprudencial: (...) 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.(...) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Dada a sua posição jurídica sobre o imóvel o credor fiduciário se encontra, em tese, responsável diretamente pela dívida condominial frente ao condomínio, motivo pelo qual se faz necessária a sua integração na ação executiva, facultando-lhe a quitação do débito condominial, o devido contraditório e eventual ação regressiva em desfavor do devedor fiduciante. Assim, a fim de se viabilizar a penhora sobre a propriedade do imóvel que dá origem às verbas condominiais, faculto ao exequente a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusão para decisão. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706097-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA EXECUTADO ESPÓLIO DE: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA DESPACHO Na petição de ID. 203007498, o exequente formula pedido de penhora do imóvel que deu origem aos débitos condominiais. Embora o pleito tenha amparo legal e a execução se promova no exclusivo interesse do credor (art. 797, caput, CPC), é preciso conciliar o interesse do credor com os direitos do devedor, obtendo-se a satisfação do crédito mediante a menor onerosidade possível. É o que se extrai do princípio da menor onerosidade, estampado no art. 805 do CPC. Ademais, o presente feito pauta-se pelo princípio da efetividade, evitando-se medidas dispendiosas e prejudiciais tanto ao credor quanto ao devedor. No caso dos autos, apesar de citada, a parte devedora não comprovou o pagamento do débito no prazo legal, o que enseja a instauração da fase expropriatória. Por outro lado, observa-se que não houve a realização de nenhuma diligência no intuito de localizar bens da executada. Evidencia-se que a medida pleiteada inobserva a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como busca atingir patrimônio nitidamente mais gravoso ao devedor, demandando atos expropriatórios de maior complexidade. Não só, conforme indicado na certidão de ID. 163390091, o imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária, detendo os executados tão somente eventuais direitos aquisitivos sobre o bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender na busca de bens penhoráveis da parte devedora, seguindo a ordem indicada pelo CPC, com preferência da penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), ou indique, concretamente, circunstâncias que demonstrem maior efetividade da penhora do imóvel, sob pena de indeferimento e suspensão por execução frustrada. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706097-70.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE JARDIN 01 EXECUTADO: ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, GILBERTO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Noticia a petição de ID. 166110230 o falecimento do executado GILBERTO RODRIGUES DA SILVA. Na petição de ID. 169835882, o exequente requer a citação do espólio de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, por meio da inventariante ELAINE DE ALMEIDA E SILVA. Como dito no despacho retro, o espólio responde pelas dívidas contraídas pelo falecido, nos termos do art. 391 do Código Civil. Depois de aberto, o espólio será representado pelo inventariante compromissado (artigos 75, VII e 618, I do CPC). 1. Retifique-se a autuação no PJe para constar o ESPOLIO DE GILBERTO RODRIGUES DA SILVA na qualidade de Executado, representado pela inventariante ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, CPF 804.495.571-20, promovendo-se a baixa do executado GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, pessoa física. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE o espólio de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA por meio da inventariante ELAINE DE ALMEIDA E SILVA para pagar o débito, no valor deR$ 12.448,28, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. Ressalto que, conforme tese firmada no IRDR nº 14 deste E. TJDFT, "no âmbito das relações de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético". 3. Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

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Mero expediente

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