Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0711239-65.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0711239-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711239-65.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação pagar. Ante a ausência de pagamento voluntário, foi realizado sequestro de verbas públicas (ID 186364793). Assim, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 187764112, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Ato contínuo, o DF juntou comprovante de pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais incontroversos (ID 186565554). Assim, a fim de evitar pagamento em duplicidade, determino a transferência do valor constante no comprovante de ID 186565554 para a conta bancária indicada na petição de ID 186565552, em favor do DISTRITO FEDERAL. Por fim, ante a expedição dos requisitórios incontroversos, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do AGI nº 0724620-63.2023.8.07.0000. Após, voltem-me conclusos. Dê-se ciência às partes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção ao sequestro de verbas de ID 186364793, transfira-se o valor para a chave PIX indicada na petição de ID 187764112, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. Transfira-se o valor constante no comprovante de ID 186565554 para a conta bancária indicada na petição de ID 186565552, em favor do DISTRITO FEDERAL. Após a transferência dos valores, remetam-se os autos para “aguardando julgamento de outra ação. Pasta AGI 2VFP”. Transitado em julgado o AGI nº 0724620-63.2023.8.07.0000, venham-me conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(35)