Embargos à Execução 0710042-83.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0710042-83.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 00:51

Trânsito em julgado

10/06/2025, 00:50

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:16

Documento (Certidão)

28/05/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:03

Publicação

12/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROBERSON FERNANDES COELHO em face de EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. As partes juntaram termo de composição do conflito ID 227768707, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Custas pela parte embargante, suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROBERSON FERNANDES COELHO em face de EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. As partes juntaram termo de composição do conflito ID 227768707, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ajuizada por Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Custas pela parte embargante, suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

09/05/2025, 00:00

Recebimento

08/05/2025, 15:42

Homologação de Transação

08/05/2025, 15:42

Documento (Certidão)

08/05/2025, 12:00

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 15:08

Recebimento

21/03/2025, 15:07

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:54

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710042-83.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: ROBERSON FERNANDES COELHO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução, opostos por ROBERSON FERNANDES COELHO em face da execução que lhe move o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial, partes qualificadas nos autos. Depreende-se da inicial e documentos que o embargante figura no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado (processo n° 0713906-66.2022.8.07.0004), objetivando o recebimento de crédito decorrente da cédula de crédito bancário para capital de giro, no valor originário de R$120.000,00, emitida em 22/3/2022, na qual consta como avalista da executada RF NACIONAL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS. Diante do inadimplemento, houve o vencimento antecipado em 20/7/2022 e o valor atualizado da dívida perfaz o montante R$ 145.536,10. O embargante defende a nulidade do aval ao argumento de que foi compelido a assinar o contrato pelo gerente de relacionamento, sem possibilidade de negociar as cláusulas pactuadas e informação clara e objetiva; não possuir anuência de seu cônjuge, uma vez que já era casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 4/9/2019; e de cédula de crédito estar garantida por título de capitalização da própria embargada. Alega excesso na execução decorrente da imposição de cláusulas abusivas, como a exigência de seguro prestamista no valor de R$ 5.562,00, taxa de abertura de crédito de R$ 3.600,00, do título de capitalização no valor de R$ 20.000,00 e juros remuneratórios capitalizados e superiores a taxa média do BACEN. Ao fim, requer (i) a concessão do benefício de justiça gratuita; (ii) o deferimento de liminar para suspender ordens de bloqueio e penhora nos autos da execução; (iii) a declaração da nulidade do aval e exclusão do polo passivo da ação de execução; (iv) a declaração de nulidade das cláusulas que preveem o seguro prestamista e a taxa de abertura de crédito; (v) o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 9.328,13. Decisão ID 168558448 concedeu o benefício da justiça gratuita e recebeu os embargos sem efeito suspensivo. O embargado Banco Santander apresentou impugnação ID 170402178, sustentando a validade da cédula de crédito como título executivo, cumprindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos à execução; inexistência de cláusulas abusivas ou prática de venda casada; e a não apresentação pelo embargante de memória de cálculo discriminando o valor que entende devido, inviabilizando a análise do excesso de execução. Ao fim, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica, ID 173753574. A decisão de ID 175155479, iniciou a fase probatória. O embargante requereu a realização de perícia contábil para comprovação do excesso na execução e juntou parecer técnico com a petição ID 175938834. O pedido foi indeferido pela decisão ID 201028681. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. DECIDO. A ação está madura para sentença, pois as provas acostadas aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia. Portanto, é o caso de julgamento imediato (CPC, art. 355, I). Conforme ensinamentos de Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, 15ª ed. 2015, p. 312), os embargos de executado (ou de devedor) são ação de conhecimento, geradora de processo incidental e autônomo, mediante a qual, com a eventual suspensão da execução, o executado impugna a pretensão creditícia do exequente e a validade da relação processual executiva. Portanto, constituem instrumento que se confere ao devedor para que possa discutir o mérito do direito pretendido pelo exequente, bem como suscitar defeitos na constituição e andamento da execução, tendo a possibilidade de, desde que presentes determinados requisitos, obter a suspensão do processo executivo enquanto se apreciam suas alegações. Ainda de acordo com os citados doutrinadores, servem os embargos não só à discussão do crédito pretendido e à desconstituição do título executivo como também para corrigir defeitos do processo de execução, impedindo, em todos esses casos, a atuação executiva indevida. Por sua vez, Francesco Carnelutti (Instituciones de derecho procesal civil, v. 1, n.º 175, p. 271), leciona que o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido, quando inexiste dúvida concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre sua atualidade. Importante ressaltar que a presente relação não possui natureza consumerista, uma vez que os valores recebidos pelo empréstimo tomado servem de insumo à própria atividade empresarial, não se adequando a pessoa jurídica tomadora do mútuo à figura do consumidor final aludida no artigo 2º do CDC. Nesse rumo, o regramento civil comum deve orientar a solução da lide. Na espécie, a execução é hígida. Inicialmente, a parte embargante alega a nulidade do aval prestado em cédula de crédito bancário, sustentando vício de consentimento ao ser compelido pelo gerente bancário a assinar o documento. Contudo, das provas coligidas aos autos, não restou demonstrada a alegada coação, não se desincumbindo do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Ademais, verifico que o embargante também firmou o contrato na qualidade de representante legal da pessoa jurídica (ID 168358130, pág. 7), o que reforça a conclusão de possuir capacidade de compreensão e aptidão para os termos pactuados e suas consequências. Em seguida, o autor sustenta a invalidade da garantia porque seu aval foi prestado sem a necessária outorga uxória. No caso, verifica-se do item 11 da Cédula de Crédito Bancário executada que o embargante, avalista, consta como solteiro (ID 168358130), apesar de ter afirmado e comprovado em sua petição inicial ser casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde setembro de 2019, conforme certidão de casamento constante no ID 168356239 - Pág. 1. Imperioso ressaltar que o embargante assinou conscientemente o instrumento em 22/3/2022, de modo que, se se declarou solteiro quando em verdade era casado, não se pode exigir do banco credor, que não estava ciente dessa condição no ato da contratação. Nesse contexto, insta salientar que a boa-fé objetiva é inerente a qualquer negócio jurídico, devendo ser observada antes, durante e no pós-contrato (artigo 113 do CC). Assim, o avalista tem o dever de prestar informações verídicas e não ocultar situações que possam influenciar o contrato, não podendo, jamais, ser beneficiado pela sua má-fé. Logo, não há falar-se em nulidade da garantia em razão do aval prestado sem a necessária outorga uxória, se o próprio embargante, enquanto avalista, omitiu o seu estado civil, faltando com a boa-fé contratual. Ainda que assim não fosse, a disciplina do art. 1.647, III, do Código Civil não tem aplicação aos títulos de crédito típicos, conforme o art. 903 do mesmo diploma normativa. E isso porque os títulos típicos, normalmente, circulam para o fomento de riquezas, sendo descabida, para o fim de tais institutos, a imprescindibilidade da autorização de um dos cônjuges. No caso, a cédula de crédito bancário possui regulação própria, o art. 29 da Lei n. 10.931/2004. Neste cenário, afasta-se o enunciado n. 332 da súmula do STJ por versar de caso diverso do presente e, por conseguinte, a alegada nulidade do aval prestado. A propósito, segue entendimento firmado pelo c. STJ e deste Eg. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, "a interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.294.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA HÁBIL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em: a) preliminarmente, deliberar se a sentença deve ser desconstituída por ausência de fundamentação adequada; e b) em relação ao mérito, examinar se a cédula de crédito bancário juntada aos autos constitui título executivo extrajudicial, diante da ausência da outorga uxória do avalista. 2. O Juízo deve apreciar as questões formuladas pelas partes, expondo o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, nos termos dos artigos 489, § 1º e 11, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A sentença proferida não destoa do modelo imposto pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo singular analisou as teses suscitadas, requerimentos formulados e documentos juntados aos autos. Preliminar rejeitada. 3. No caso em exame observa-se que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos legais contidos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, bem como aos previstos no art. 700 do CPC. 4. O aval consiste em garantia oferecida em favor do credor do título de crédito, de modo autônomo em relação à obrigação principal. 4.1. Nos termos do art. 1647, inc. III, do Código Civil, a outorga conjugal, para que a pessoa casada preste o aval, em regra, é obrigatória, salvo se o regime do casamento respectivo for a separação absoluta. 4.2. É importante destacar, no entanto, que a ausência de outorga conjugal não invalida o aval, pois apenas o torna ineficaz em relação ao cônjuge que não consentiu. 4.3. Anote-se, ademais, que o art. 1647, inc. III, do Código Civil, é aplicável apenas aos títulos de crédito "atípicos". 4.4. Assim, no caso da cédula de crédito bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não é exigida a outorga conjugal para a eficácia do aval. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1833544, 07142736520238070001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A cessão fiduciária de crédito (168358130 - Pág. 16) trata-se de garantia adicional ao contrato firmado entre as partes, prática comumente adotada em contratos bancários firmados em prol de sociedades empresárias, de forma a assegurar garantia adicional pela responsabilização do avalista, não havendo vedação legal nesse sentido. No que tange ao alegado excesso, também sem razão o embargante. O enunciado nº 539 da Súmula 539 do STJ dispõe que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." No mesmo sentido, foi editada, também pelo STJ, a Súmula nº 541, a qual afirma que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Havendo previsão contratual, mostra-se impositivo o reconhecimento da legalidade da incidência de juros capitalizados mensalmente, que pode ser aplicada regularmente pelas instituições financeiras, sem que configure prática indevida. Dessa forma, havendo expressa previsão contratual no ID 168358130 - Pág. 2 (taxa de juros ao mês de 3,3% e ao ano de 47,64%), não há como ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em razão da ausência de comprovação de que o percentual acordado é discrepante da taxa usual de mercado. Inexiste limitação da taxa de juros, desde que não destoante de forma evidente e desproporcional dos parâmetros gerais de mercado, situação não revelada no caso. Quanto à Taxa de Abertura de Crédito – TAC, a partir da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, definida nos REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, processados sob o rito dos recursos repetitivos, a ilegalidade é restrita aos contratos firmados com pessoas físicas. Em empréstimo concedido a pessoa jurídica, caso dos autos, é legítima a cobrança da referida tarifa. Em relação ao seguro prestamista, o caráter facultativo da contratação pode ser extraído do item 10 da cédula de crédito (id. 168358130 - Pág. 3) não sendo crível a ocorrência venda casada com a imposição compulsória da contratação do seguro para o aperfeiçoamento do mútuo. Ademais, a exemplo do que já determinava a lei 6.899/81, o artigo 395, do Código Civil Brasileiro, estabelece que o devedor em mora passa a ser devedor de atualização monetária segundo índices oficiais, sendo desnecessária neste sentido a previsão expressa de correção do valor da prestação. Por fim, também não procede o pedido de abatimento formulado pelo autor. O documento ID 168358131 dá conta que as duas prestações que sustenta ter pago foram consideradas na planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID168358136 – Pág. 87). Em verdade o que se constata é que, permitida a capitalização de juros no presente caso, houve a amortização negativa do saldo devedor. Destarte, no caso em apreço, não há qualquer indício de cobranças realizadas pelo exequente/embargado em desacordo com os mencionados parâmetros. Logo, não há que se falar em qualquer abusividade na celebração da avença. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais e mantenho hígida a ação executiva e o quantum debeatur. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710042-83.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: ROBERSON FERNANDES COELHO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO a prova pericial requerida, eis que inútil (CPC, art. 370, parágrafo único), tendo em vista a existência de súmulas e recursos repetitivos sobre os temas abordados pela parte autora na revisional de contrato de empréstimo, sendo certo que a discussão da lide se resume a matérias nitidamente de direito. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 596 DO STF. TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. LEI 4.380/64. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. (...). 3. A cobrança de juros capitalizados, a taxa utilizada e a aplicação da tabela "price" não se mostraram abusivos ou superior à média do mercado, devendo ser mantidos os termos da sentença. 4. (...). 7. Negou-se provimento aos recursos. (Acórdão 1278016, 07133598020198070020, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, eventual acolhimento em favor do autor remeterá necessariamente à liquidação de sentença dos valores impugnados, não havendo motivo para a prévia liquidação. Anote-se a conclusão para julgamento. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

21/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

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Recebimento

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