Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712441-65.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712441-65.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Fica a parte TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 222174921, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (ID: 214603343), à míngua de amparo legal. Com efeito, infere-se dos autos que referida parte pretende a aplicação indevida da isenção das despesas processuais pertinentes à transação homologada por sentença (art. 90, § 3.º, do CPC), todavia, sem qualquer ajuste pactuado nos autos, haja vista o pagamento voluntário (ID: 195561858; ID: 200304720) ocorrido somente após a deflagração da fase executiva (ID: 188092335), atraindo na espécie o princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE TRANSAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, faz-se necessário verificar qual a parte que deu causa à propositura da demanda, observado o princípio da causalidade. 2.Tendo em vista que os executados não demonstraram que, na data da propositura da Execução, já haviam quitado o débito exequendo, não há como ser imputada à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130111091713, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: 142) Sem mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada (ID: 213178886), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, alfim. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024, 19:47:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (ID: 214603343), à míngua de amparo legal. Com efeito, infere-se dos autos que referida parte pretende a aplicação indevida da isenção das despesas processuais pertinentes à transação homologada por sentença (art. 90, § 3.º, do CPC), todavia, sem qualquer ajuste pactuado nos autos, haja vista o pagamento voluntário (ID: 195561858; ID: 200304720) ocorrido somente após a deflagração da fase executiva (ID: 188092335), atraindo na espécie o princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE TRANSAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, faz-se necessário verificar qual a parte que deu causa à propositura da demanda, observado o princípio da causalidade. 2.Tendo em vista que os executados não demonstraram que, na data da propositura da Execução, já haviam quitado o débito exequendo, não há como ser imputada à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130111091713, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: 142) Sem mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada (ID: 213178886), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, alfim. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024, 19:47:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do embargos declaratórios opostos (ID 205111065). BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a credora sobre o depósito retro, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de se entender quitada a obrigação. BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte ré para eventual depósito do complemento do valor requerido pelo credor. BRASÍLIA-DF, 22 de maio de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESPACHO À parte autora quanto ao depósito realizado pela ré. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo sem cumprimento voluntário. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do crédito, fazendo constar os 10% de multa e 10% de honorários do cumprimento de sentença. BRASÍLIA-DF, 18 de abril de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. AUTOR: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos. Intime-se o réu, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2024, 09:06

Trânsito em julgado

10/02/2024, 09:06

Documentos

Certidão

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712441-65.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada (ID: 214603343), à míngua de amparo legal. Com efeito, infere-se dos autos que referida parte pretende a aplicação indevida da isenção das despesas processuais pertinentes à transação homologada por sentença (art. 90, § 3.º, do CPC), todavia, sem qualquer ajuste pactuado nos autos, haja vista o pagamento voluntário (ID: 195561858; ID: 200304720) ocorrido somente após a deflagração da fase executiva (ID: 188092335), atraindo na espécie o princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DE TRANSAÇAO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS FINAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Para fins de distribuição dos ônus de sucumbência, faz-se necessário verificar qual a parte que deu causa à propositura da demanda, observado o princípio da causalidade. 2.Tendo em vista que os executados não demonstraram que, na data da propositura da Execução, já haviam quitado o débito exequendo, não há como ser imputada à parte exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20130111091713, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2015. Pág.: 142) Sem mais requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada (ID: 213178886), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, alfim. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024, 19:47:23. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. Juiz de Direito

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