Revisão Criminal 0713356-15.2024.8.07.0000 - TJDFT

Revisão Criminal 0713356-15.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 06/11 A 13/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Simone Lucindo, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 06 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 06/11 A 13/11/2024), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados. Tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos III e IV, e seus §§ 1º, 2º e 3º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até o horário de início da Sessão Virtual solicitando a retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento em sessão presencial/telepresencial. Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados. Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente. Processo 0737041-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Polo Passivo J. D. S. V. C. D. T. Outros interessados W. B. D. C. MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0737142-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. T. Polo Passivo J. D. 3. V. C. D. T. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0737347-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0739642-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 3. V. C. D. T. Outros interessados D. M. D. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0740304-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. C. Outros interessados AUTOR EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0737043-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. S. V. C. D. P. Polo Passivo J. D. V. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. J. D. P. Outros interessados N. A. D. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0737599-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Polo Passivo J. D. V. C. D. P. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0737647-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. S. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0738199-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 2. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SERGIO DE TAL SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0736783-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. S. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0737004-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS W. D. S. R. JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0737031-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Assédio Sexual (9749) Polo Ativo J. D. S. V. C. E. S. J. E. C. D. P. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Outros interessados EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0737157-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Polo Passivo J. D. T. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0737497-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. T. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS A. S. P. C. J. JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0737521-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. E. P. J. E. C. D. P. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E. D. C. S. JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0738095-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397) Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASILIA Polo Passivo JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0738541-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. S. Outros interessados EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0739140-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. 2. V. C. E. 2. J. E. C. D. P. Polo Passivo J. D. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. P. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS M. D. S. D. ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES - DF43525-A JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0739750-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estupro de Vulnerável (11456) Polo Ativo J. D. V. C. E. T. D. J. D. B. Polo Passivo J. D. J. E. C. E. C. E. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0740313-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo 1. J. D. V. D. C. A. M. D. B. Outros interessados EM APURAÇÃO MASCULINO MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0741204-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 4. V. C. D. C. Outros interessados AUTOR EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0735465-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Estupro de Vulnerável (11456) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. S. Outros interessados EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0734673-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. S. V. C. D. S. Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. D. D. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0735928-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. S. V. C. E. S. J. E. C. D. P. Outros interessados U. L. F. D. S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0737500-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. T. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0738928-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados M. M. C. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0737466-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0737708-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. Q. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados I. P. B. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0739409-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. P. V. C. D. C. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0735145-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Imunidade em razão de função, ofício ou profissão (10909) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D. C. F. M. R. C. F. J. G. S. B. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0735696-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. D. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0736523-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILANDIA Polo Passivo JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Outros interessados EDMILSON FERREIRA DA CRUZ MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0737964-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MATHEUS SEVERO DUTRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0737669-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Polo Passivo J. D. 1. V. C. D. C. Outros interessados GUILHERME SANTOS MEDEIROS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0738547-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. S. V. C. D. C. Polo Passivo J. D. P. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. Outros interessados I G. C. P. D. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0739795-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. V. C. E. T. D. J. D. B. Polo Passivo J. D. J. E. C. C. E. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Outros interessados N. R. S. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0737282-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RIACHO FUNDO Outros interessados ELAINE SOUSA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0737753-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J. D. T. V. D. E. D. D. Polo Passivo J. D. Q. V. D. E. D. D. Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R. L. S. D. D. ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0732882-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Processo 0736376-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR EM APURAÇÃO ARNALDO CORREA SILVA Processo 0000728-14.2020.8.07.0020 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro (3465) Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo R. D. T. R. Advogado(s) - Polo Ativo NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados B. G. M. M. MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAIMUNDO DEODATO DA SILVA - DF66086-A SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0713356-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Dano Qualificado Contra a Administração Pública (14698) Polo Ativo SEBASTIAO STENIO PINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0728982-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo W. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0720128-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Corrupção ativa (3568) Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA MATHEUS CUNHA - DF47244-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0729728-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Nulidade (4264) Cerceamento de Defesa (10865) Ausência de Publicidade (10866) Polo Ativo ROSA MARCILEIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0731107-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE CIGERZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DA SILVA BOZZA - PR37355 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0738163-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA JOSELMA SILVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO GUARA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0725280-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0724618-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JEOVA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0700203-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CASSIO ANDRADE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0701513-07.2021.8.07.0017 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF50127-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Processo 0700614-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Prisão Decorrente de Sentença Condenatória (10640) Polo Ativo VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0730438-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo APARECIDO CAMILO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADELINA LASDIANA BEZERRA DA COSTA - GO41649-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0734415-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo PEDRO JOAQUIM DE MOURA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0733295-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Aplicação da Pena (10621) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FELIPE BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JAIR OLIVEIRA SOARES Processo 0731799-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MARCOS AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Processo 0734417-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) Polo Ativo THIAGO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0737869-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Regime inicial (10633) Polo Ativo F. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0737923-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MARCOS ANTONIO DE LUCENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Processo 0731821-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MAURÍCIO VINÍCIUS GONÇALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0734793-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto Homicídio Simples (3370) Deserção (7940) Polo Ativo RAFAEL YANOVICH SADITE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO36395-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARNALDO CORREA SILVA Brasília - DF, 10 de outubro de 2024. Tatiana Regina Golênia de Souza Diretora de Secretaria da Câmara Criminal

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação para fins de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal. 2. A situação elencada no art. 621, inciso I, parte final, do Código de Processo Penal (decisão contrária à evidência dos autos) enquadra tanto o julgamento que ignora a prova cabal de inocência, quanto o que se funda em provas desprovidas de razoabilidade para atestar a culpabilidade do réu. Noutro giro, se houver nos autos provas aceitáveis que amparem o entendimento exposto na sentença, não será possível o ajuizamento da revisão criminal, porquanto incabível a reapreciação do conjunto fático probatório. 3. É firme a jurisprudência do E. TJDFT quanto ao ônus do requerente de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, de modo que o intuito de provocar o reexame dos fatos e das provas já analisados na sentença e no acórdão, sem apresentar fato novo ou prova concreta e robusta sobre a inocência do requerente ou sobre a invalidade das provas utilizadas no julgamento, a justificar a desconstituição do julgado, impõe a manutenção da decisão condenatória. 4. Com o advento da Lei nº 14.133/2021, os artigos 89 a 108 da Lei n. 8.666/1993 foram expressamente revogados (art. 193). No entanto, foram acrescentados novos dispositivos ao Código Penal no capítulo dos “crimes em licitações e contratos administrativos”, dentre os quais o art. 337-E, que tipifica o delito de “contratação direta ilegal. 5. Houve abolitio criminis quanto à conduta omissiva própria de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”; por outro lado, houve a continuidade típico normativa das outras condutas tipificadas, permanecendo hígida a condenação do autor pelos fatos cometidos antes da vigência dos “novos” tipos penais. 6. Revisão criminal admita e julgada improcedente

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Mérito

Petição (Resposta)

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