Baixa Definitiva
05/05/2023, 08:58Expedição de Certidão.
05/05/2023, 08:58Transitado em Julgado em 04/05/2023
05/05/2023, 08:57Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023, 00:05Decorrido prazo de MARIA ELISABETE DE MESQUITA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:07Publicado Ementa em 09/03/2023.
09/03/2023, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023, 00:06Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 11:11Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/03/2023, 17:34Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023, 16:33Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 16:11Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2023, 16:11Recebidos os autos
18/01/2023, 12:15Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/01/2023, 11:02Juntada de Petição de petição
13/12/2022, 17:26