Cumprimento de sentença 0726200-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726200-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2025, 11:57

Desarquivamento

21/02/2025, 05:45

Documento (Certidão)

19/12/2024, 16:39

Documento (Ofício)

19/12/2024, 15:57

Provisório

26/07/2024, 16:10

Desarquivamento

25/07/2024, 04:38

Documento (Certidão)

24/07/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726200-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Dessa forma, a suspensão e posterior remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a contar da presente data. Decorrido o prazo de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 22.01.2024 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo final será 22.01.2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Provisório

23/07/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:48

Recebimento

23/07/2024, 15:19

Execução frustrada

23/07/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 18:05

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:19

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726200-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA em desfavor de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA, na qual foram realizadas várias diligências para localização de bens passíveis de constrição de propriedade da executada, todas infrutíferas. O credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão no polo passivo da filha da sócia da executada e da empresa sucessora, sob o argumento de que "Ré, ora Executada, está usando o CNPJ da filial (que é o CNPJ desta Ação) para fazer COMPRAS (“estourando” o CNPJ) e INADIMPLI-LAS PROPOSITALMENTE". Além disso, alega que "a Executada aceita pagamentos via PIX, mas na CONTA PESSOAL da FILHA da sócia da Executada". Decido. O exequente não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da devedora, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. A fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002. A desconsideração de um dos efeitos da personalidade da pessoa jurídica tem por objetivo único vincular o patrimônio de sócios ou administradores não sócios que, de alguma forma, tenham praticado atos que comprometam a função ou finalidade social da pessoa jurídica (desvio de finalidade) ou, ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica (confusão patrimonial). Não há prova do desvio de finalidade por parte dos sócios ou de confusão patrimonial capaz de legitimar o pedido de desconsideração. A insolvência, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. O fundamento da desconsideração é a fraude ou abuso de direito e não a insolvência, ressalvadas algumas hipóteses legais, o que não é o caso. A Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, alterou a redação do citado artigo, estabelecendo conceitos claros acerca do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, nos seguintes termos: “§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”. Assim, não há espaço na legislação atual para interpretação extensiva da intenção do legislador, sendo absolutamente necessário que o credor demonstre a presença dos requisitos para a obtenção da desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente ingresso no patrimônio dos sócios da empresa devedora. Sobre o assunto, destaque-se o julgado da c. Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 377104/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, publicado no DJe 04/12/2018). Diante disso, por ora, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Retire-se o sigilo da petição de ID nº 199254466. Intime-se o credor para que promova o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726200-28.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O princípio da publicidade dos atos processuais possui previsão constitucional, consoante redação do inciso LX do art. 5º, de modo que o acesso irrestrito aos autos do processo judicial constitui a regra. A exceção somente é admitida nos casos em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Na espécie, não há indícios de que o acesso aos autos possua o condão de causar prejuízo às partes, ou mesmo comprometer a resolução da lide, sendo certo que não há qualquer interesse social relevante ou necessidade de defesa da intimidade das partes que justifique a mitigação do princípio fundamental supracitado. Ademais, a hipótese não se encaixa em nenhuma das autorizativas da instituição do segredo de justiça constantes do art. 189 do Código de Processo Civil. De outro lado, o que propõe o autor, ao requerer que as alegações sejam disponibilizadas somente ao Magistrado, fere outro princípio constitucional, qual seja o contraditório e ampla defesa, ao se admitir a existência nos autos de elementos que possam embasar eventual provimento jurisdicional sem que a parte adversa tenha acesso, negando-lhe a oportunidade de se defender. Diante disto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a restrição de publicidade. Retifique-se o cadastramento da petição de ID nº 190603247. Emende-se ainda o requerimento a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial, porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. Ademais, a Teoria Menor da disregard doctrine, amparada na Lei nº 8.078/1990, visa a proteção do consumidor hipossuficiente por presunção legal, e não do fornecedor. A norma é cristalina nesse sentido e não há espaço para a interpretação extravagante da credora[1]. Instrua ainda o requerimento com certidão dos atos constitutivos emitida pelo Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial), ainda que na forma simplificada, diligência esta que pode ser envidada pela parte sem a necessidade de intervenção do Juízo, inclusive via internet. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _________________________ [1] "Art. 28. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (destaquei)

09/04/2024, 00:00

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