Execução de Título Extrajudicial 0708455-80.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708455-80.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708455-80.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CR RODOPOULOS S/A EXECUTADO: AO PONTO RESTAURANTE LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS, GELCIMAR DA LUZ COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação do exequente no ID 254076961, informando que o acordo firmado entre as partes está sendo cumprido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a manutenção da suspensão do processo até a data prevista para quitação do débito, isto é, 25/09/2029, nos termos do art. 922 do CPC Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da quitação ou não do débito, sob risco de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente

22/10/2025, 00:00

Recebimento

20/10/2025, 22:21

Por decisão judicial

20/10/2025, 22:21

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:22

Publicação

01/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708455-80.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CR RODOPOULOS S/A EXECUTADO: AO PONTO RESTAURANTE LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS, GELCIMAR DA LUZ COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão do feito. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica intimada a parte EXEQUENTE para dizer quanto o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2025 17:03:30. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

11/12/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 17:13

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:34

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708455-80.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CR RODOPOULOS S/A EXECUTADO: AO PONTO RESTAURANTE LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS, GELCIMAR DA LUZ COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que a sentença embargada foi omissa quanto à cláusula 2.5 do acordo, que prevê expressamente que instrumento não engloba a cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados nestes autos. Ademais, em que pese o entendimento deste Juízo de que o acordo firmado entre as partes constitua um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação, a recente determinação deste E. Tribunal da Justiça no âmbito da Portaria Conjunta 93 de 12 de julho de 2024 acerca dos lançamentos a serem adotados pelos Juízos da Execução de Títulos Extrajudiciais nos casos de pedidos de homologação de acordos com a suspensão do feito até o pagamento, seguem em sentido contrário. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para revogar a sentença de ID 210632532. Dentro disso, considerando o acordo extrajudicial entabulado entre as partes e o requerimento expresso de suspensão do deste feito até a quitação do débito, previsto para o dia 25/09/2025, defiro a suspensão do processo, nos termos do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Após o decurso do prazo de suspensão, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação quanto à quitação ou não do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término da suspensão), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC). No caso de inércia do credor, anote-se conclusão para sentença. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708455-80.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: AO PONTO RESTAURANTE LTDA, MARCELO LUIZ RAMOS, GELCIMAR DA LUZ COELHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por ADONIS RODOPOULOS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros em desfavor de AO PONTO RESTAURANTE LTDA e outros. É o relatório do necessário. Decido. Noticia a executada que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 210600532, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação. O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação. A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial. A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil. A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior. Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi. Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária. Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação). Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo. Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR. Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225). Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes. Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC). Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento. Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa. Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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