Cumprimento de sentença 0739302-59.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739302-59.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/09/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:03

Publicação

23/09/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739302-59.2019.8.07.0001. REQUERENTE: CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP REQUERIDO: ARD COMERCIO E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido de ID 209732460. Não cabe ao juiz orientar as partes sobre como obter informações junto à Receita Federal. Ademais, a solicitação de informações no referido órgão administrativo já foi indeferido (ID 202876621 e ID 205694841). Ressalto ainda ao exequente que o seu inconformismo poderá ser objeto de recurso próprio. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/09/2024, 00:00

Recebimento

19/09/2024, 13:33

Indeferimento

19/09/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 12:13

Desarquivamento

04/09/2024, 04:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:22

Provisório

26/08/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739302-59.2019.8.07.0001. REQUERENTE: CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP REQUERIDO: ARD COMERCIO E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido do exequente para oficiar a Receita Federal já foi indeferido aos IDs 202876621 e 205694841. Ademais, não cabe ao Juízo responder a consultas das partes sobre como obter dados para instruir um IDPJ. Retornem-se os autos ao arquivo provisório (ID 123202771). ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 18:44

Recebimento

23/08/2024, 14:56

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739302-59.2019.8.07.0001. REQUERENTE: CONTELB CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - EPP REQUERIDO: ARD COMERCIO E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do exequente, pois não demonstrou indícios de alteração na situação patrimonial do devedor e sequer realizou por seus meios as pesquisas nos registros de imóveis do DF. A investigação sobre a existência de bens imóveis irregulares deve ser posterior à busca de imóveis regulares, a ser realizada pelo credor (para tanto pode se valer das buscas junto ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, ou diretamente nos ofícios de registro de imóveis, mediante o pagamento dos emolumentos). A requisição, na forma como pretendida, seria meio de obter essas informações sem o devido pagamento das taxas cabíveis para a busca em Cartórios Imobiliários, o que não se admite para parte que não é beneficiária de gratuidade de Justiça. 2) O processo se encontra em suspensão por execução frustrada e somente será retomado diante da demonstração de indícios da alteração da situação patrimonial da executada, facultada a realização de pesquisas ordinárias (Sisbajud, Renajud, Infojud) anualmente, a pedido do credor. Ainda em atendimento à cooperação, saliento que a recente alteração do § 4º do art. 921 do CPC (Lei nº 14.195, de 2021), inovou o critério para o termo inicial da prescrição intercorrente após o primeiro ano de suspensão do processo por execução frustrada (retirando a expressão "sem manifestação do exequente"), para eleger o critério de êxito na localização de bens penhoráveis ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"). Assim, pela atual redação, o peticionamento ininterrupto do exequente (sem que haja êxito na efetivação de penhoras) não possui qualquer efeito sobre o lapso prescricional, tornando pouco eficazes as estratégias, anteriormente adotadas como praxe, de constante peticionamento nos processos suspensos, acaso não alterada de fato a situação patrimonial da executada. Retornem-se os autos à suspensão/arquivamento. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

21/06/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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