Procedimento Comum Cível 0701154-07.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701154-07.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 09:44

Publicação

26/07/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701154-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ADOLFINO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:16

Remessa

22/07/2024, 09:43

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 15:09

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:06

Documento (Certidão)

16/07/2024, 13:46

Documento

16/07/2024, 13:46

Publicação

05/07/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701154-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ADOLFINO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores depositados nos autos em ID 197937865, pág. 3 e eventuais atualizações (dados para depósito no ID. 201680225). Em seguida, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o negócio jurídico discutido pelas partes foi efetivamente celebrado pelo apelante e se deve ser declarado inexistente. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, inclusive o seu art. 6º, VIII, que estabelece a inversão do ônus da prova neste tipo de negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira. 3. Do cotejo das informações lançadas pela Instituição Financeira e as provas por ela carreados aos autos, verifica-se que os documentos não se prestam a comprovar que o consumidor celebrou o contrato ora discutido. 4. Na cédula de Crédito Bancário discutida nos autos consta que a taxa de juros é de 2,14% a.m. (dois vírgula quatorze por cento ao mês), o que viola o contido na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, responsável por regulamentar os descontos em folha de titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 10.820/2003), o que, por si só, tem (teria) o condão de invalidar o contrato, caso existente. 5. Na hipótese, é indiscutível a hipossuficiência do consumidor, que não tem meios para provar a inexistência do contrato. E, considerando ainda a sua vulnerabilidade em razão da idade avançada (72 anos), se mostra duvidoso a sua habilidade para operar todo o procedimento tecnológico a fim de contratar o empréstimo ora discutido. 6. No caso, o dano moral está caracterizado pela atuação imprudente do apelado, consubstanciada em não diligenciar quando da concessão do empréstimo sem solicitação do autor, o que causou lesão a este, em face do evidente abalo emocional a que foi exposto, sendo patente o dever de indenizar. 7. Deu-se provimento ao recurso.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701154-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ADOLFINO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID n.º 166382788. O embargado se manifestou. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão. No caso, entendo que embargos propostos pelas partes merecem ser acolhidos. O embargante sustenta a existência de omissão na sentença proferida sob o fundamento de que não revogou a tutela de urgência concedida mesmo tendo julgado improcedentes os pedidos trazidos na petição inicial, nesse sentido tenho que os presentes embargos devem ser acolhidos, isso porque o dispositivo foi omisso de modo que, tendo sido julgados improcedentes os pedidos é caso de revogação da medida de urgência concedida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença de ID n.º 166382788 a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Revogo a tutela de urgência concedida (ID n.º 152957748). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade nos temos do art. 98, 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.” Intimem-se. Brasília-DF, 30 de setembro de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701154-07.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ADOLFINO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA ADOLFINO FERREIRA DE SOUZA propôs a presente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Relatou que é aposentada e recebe seu benefício junto ao INSS. Asseverou que percebeu que o valor de seu benefício foi reduzido, razão pela qual buscou informações a respeito, tendo então verificado que foi implementando um desconto de R$13,95 (treze reais e noventa e cinco centavos), referente empréstimo consignado junto ao réu, em 84 (oitenta e quatro) parcelas., no valor total de R$1.171,80 (um mil cento e setenta e um reais e oitenta centavos), sendo liberado o valor líquido de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais). Aduziu que o empréstimo fraudulento foi contratado em 19.01.23, iniciando-se os descontos no mês de fevereiro de 2023. Sustentou que não realizou qualquer empréstimo ou financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com a instituição financeira ré. Sustentou a ocorrência de danos morais. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam suspensos e, ao final, a declaração de inexistência do débito referente ao contrato descrito na petição inicial a repetição em dobro dos valores pagos no total de R$55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e a condenação do réu ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acostou aos autos os documentos. A decisão de ID n.º 152425635 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Determinada a emenda à inicial, as diligências foram cumpridas. A decisão de ID n.º 152957748 deferiu a tutela de urgência. A parte ré apresentou resposta de ID n.º 154855035, na qual alegou, em apertada síntese, a a ausência de contato prévio e de pretensão resistida. Defendeu também a regularidade da contratação realizada. Sustentou ainda a inexistência de danos materiais e morais e o não cabimento da repetição em dobro. Réplica de ID n.º 157488418. Instadas a indicar as provas a serem produzidas, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor e a parte autora não se manifestou. A decisão de ID n.º 164990212 indeferimento o pedido de depoimento pessoal do autor e determinou a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré sustentou a falta de interesse de agir da autora, tendo em vista que não buscou solucionar a questão administrativamente, no entanto, a fase administrativa não é requisito para a propositura de presente ação, de modo, que a parte autora não está vinculada à prévia discussão extrajudicial para o ingresso da ação. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Ademais, a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras está superada em razão do enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." DO MÉRITO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica c/c a condenação em danos materiais e morais. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta em sua petição inicial que não contratou o empréstimo descrito na petição inicial. Analisando a documentação juntada, é possível verificar que consta na cédula de crédito bancário de ID n.º 154855036 a fotografia do autor com a descrição de todos os passos seguidos para reconhecimento de sua veracidade, limitando-se a parte autora, nesse ponto a não reconhecer o contrato, sem, no entanto, trazer elementos específicos para tanto. Ainda nesse sentido alega que está sendo vítima de diversas fraudes, porém não junto sequer um registro do ocorrência relatando o corrido para que fosse possível a apuração pela autoridade policial, limitando-se, novamente, a trazer as alegações, sem as respectivas comprovações. Corroborando com os fundamentos acima trazidos, pela leitura dos extratos juntados de ID n.º 152749060, p. 47, foi realizado um depósito no valor de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais), exatamente na data que aparte ré fez uma transferência eletrônica disponível – TED para o autos, nesse mesmo valor (ID n.º 154855037). Nesse sentido há julgado recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos carreados aos autos são satisfatórios para formar firme convicção quanto à regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. Além do histórico de empréstimos consignados em folha evidenciar que o contrato impugnado corresponde a refinanciamento de empréstimo anterior, e dos comprovantes de TED conferirem consistência à operação bancária, não há quaisquer sinais de fraude que invalidem o assinamento digital aposto no referido documento ou que desabonem a confiabilidade da legítima anuência do apelante ao contrato. 3. Creditado o valor e considerada a vigência regular dos descontos por mais de dois anos e meio, não se coaduna com a boa-fé objetiva o questionamento da validade do contrato de empréstimo. 4. Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1722347, 07083783320228070010, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2023, publicado no DJE: 7/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ausente conduta ilícita da parte ré, é incabível a condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade nos temos do art. 98, 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 25 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

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