Execução de Título Extrajudicial 0701193-70.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701193-70.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701193-70.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA EXECUTADO: RAYANE CUSTODIA MARQUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de penhora de bens móveis no interior da residência da parte executada, bem como de sua intimação para que indique bens à penhora, com fundamento no art. 774, V, do Código de Processo Civil. A pretensão executiva deve observar o princípio da utilização dos meios executivos mais eficazes e proporcionais à satisfação do crédito, conforme previsto no art. 797 do CPC, sem prejuízo da observância da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do mesmo diploma legal. Quanto ao pedido de penhora domiciliar, trata-se de medida excepcional, admitida apenas diante da frustração comprovada dos meios ordinários de localização de bens e da existência de elementos concretos que indiquem a presença de bens penhoráveis no interior do imóvel. Ausente tal demonstração nos autos, a medida mostra-se prematura. No tocante ao pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, entendo que, na fase em que se encontra o processo, tal providência não produziria resultado útil,uma vez que a parte devedora mantém-se inerte e, ainda, as pesquisas aos sistemas restaram infrutíferas, o que se infere a ausência de bens passíveis de penhora. A aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, pressupõe comportamento atentatório à dignidade da justiça, o que não se presume da simples ausência de indicação espontânea de bens, especialmente sem que tenham sido promovidas as diligências legais cabíveis pelo exequente. Como já decidiu o STJ: “A simples omissão do devedor em indicar bens à penhora não configura, por si só, conduta atentatória à dignidade da Justiça, exigindo-se que o credor tenha esgotado previamente os meios disponíveis para a busca patrimonial” (STJ, AgInt no AREsp 1.746.202/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/06/2021). Diante do exposto indefiro o pedido de penhora de bens móveis no interior da residência da parte executada, bem como, indefiro, por ora, o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC, o que revela a inutilidade da medida nesta fase processual. No que tange ao pedido de inclusão do nome da parte devedora, considerando o que estabelece o art. 782, §3º, cumulado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de item "c", da petição de Id 234810021 - Pág. 1. Promova-se a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Quanto ao prosseguimento do feito, Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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