Cumprimento de sentença 0702410-35.2021.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702410-35.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 16:26

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:08

Publicação

16/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0702410-35.2021.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do CERTIDÃO Nos termos da portaria 2/2024 deste juízo e em cumprimento à sentença retro, ficam as partes intimadas para o pagamento das custas finais. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, havendo quitação ou não, arquive-se. documento datado e assinado eletronicamente.

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:49

Remessa

12/07/2024, 11:36

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 13:30

Trânsito em julgado

09/07/2024, 13:29

Documento (Certidão)

08/07/2024, 13:23

Documento

08/07/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702410-35.2021.8.07.0017. AUTOR: ANA PAULA FARIAS FULGENCIO REU: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 04 SENTENÇA A parte sucumbente, CONDOMINIO PARQUE RIACHO 04, cumpriu espontaneamente a sentença, uma vez que satisfez a obrigação dentro do prazo previsto no artigo 526 do CPC, conforme guia de depósito de ID 200295450, com o qual anuiu ANA PAULA FARIAS FULGENCIO no ID 201270840. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, do novo CPC. Custas finais pelo executado. Sem honorários. Oficie-se ao BRB para que transfira para a conta indicada pela autora (BRADESCO, agência 1565, conta 56034-0, Guilherme Toniazzo Ruas, CPF 004673270-50, CPF 201270840) o valor depositado de R$ 15.813,54, em 14/06/2024 (ID 200295450), mais acréscimos, independentemente de preclusão. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Guilherme Toniazzo Ruas, OAB/RS 83088 (ID 88157729). Trânsito em julgado operado de forma imediata, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

26/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:03

Recebimento

25/06/2024, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 14:02

Documentos

Certidão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA. IMPEDIMENTO DE ENTRADA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ABALO PSÍQUICO E À HONRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. 1. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece no art. 22, §1º, b), que compete ao síndico exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores. 2. A Lei 9.514/97 expõe no art. 37-A: "O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." 3. A apelada era devedora fiduciante e possuidora do imóvel. Após o inadimplemento do contrato, a propriedade foi consolidada em nome do Banco do Brasil. Durante o processo de retirada de seus pertences de sua moradia, foi impedida de entrar no condomínio por ordem emanada pelo síndico. Em 02/03/2021, foi emitido comunicado de proibição de sua entrada, sob o fundamento de que não era mais possuidora do imóvel. 4. Não houve comprovação de que o banco tomou providências, judiciais ou extrajudiciais, no momento da consolidação da propriedade para retirada da devedora inadimplente, de forma que era possível que a apelada continuasse a morar no apartamento até a imissão pelo credor. 5. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor). A compensação por dano moral pode ser dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor). Determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). 6. A conduta do condomínio extrapolou seu exercício regular de promover a segurança do edifício com a proibição da entrada da apelada. Houve exercício abusivo do exercício da prerrogativa do síndico, o que excedeu manifestamente os limites permitidos de sua atuação (art. 187 do Código Civil – CC). Ademais, houve inequívoco abalo psicológico vivido pela apelada que, diante da proibição de adentrar no apartamento que ainda era possuidora, foi impedida de retirar os seus pertences. Também houve violação à honra. 7. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato. No caso, deve-se considerar em especial que a conduta do condomínio violou dois direitos da personalidade: integridade psíquica e honra. Manutenção do valor compensatório da sentença (R$ 10.000,00). 8. Estabelece o art. 85 do Código de Processo Civil-CPC que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos: 1) o grau de zelo do profissional; 2) o lugar de prestação do serviço; 3) a natureza e a importância da causa; e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. O juízo não apresentou fundamentação idônea para fixação no patamar legal máximo. O processo transcorreu em tempo razoável e a questão não apresenta alta complexidade para resolução. Impõe-se a minoração do percentual. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem readequação, em razão da sucumbência mínima.

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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