Monitória 0700841-03.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0700841-03.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 EMBARGADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 EMBARGADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 EMBARGADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 EMBARGADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADOS: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275A ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL002627 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADO: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADO: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2963021/DF (2025/0216725-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO ADVOGADO: ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - DF001275 AGRAVADO: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF046594 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/06/2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700841-03.2024.8.07.0014. AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO AGRAVADO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

28/05/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700841-03.2024.8.07.0014. RECORRENTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO RECORRIDO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA TECNOLOGIA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo eminente Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, que, monocraticamente, não conheceu do agravo interno, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade em razão de erro grosseiro. A recorrente, sem apontar objetivamente o dispositivo de lei supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, sustenta carência de ação em virtude de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se baseia a ação monitória. No aspecto, invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ e TJSP. Por fim, pugna pela inversão dos ônus da sucumbência e pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática não foi interposto recurso próprio para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça. Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF. Já decidiu o STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias (...). Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.091.785/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Não conheço do pedido de inversão dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700841-03.2024.8.07.0014. AGRAVANTE: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO AGRAVADO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA DECISÃO 1. Agravo interno (ID nº 67005134) interposto contra acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (ID nº 66030629): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2. Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3. Devem ser mantidos os efeitos da revelia quando as alegações de fato formuladas pelo autor são corroboradas pelas provas constantes no processo, após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e elementos comprobatórios. 4. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 2. Cumpre decidir. 3. O art. 932, III do CPC impõe ao Relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. As disposições concernentes ao Agravo Interno estão previstas no Capítulo IV do CPC, cujo art. 1.021 prevê a possibilidade de interposição contra “decisão proferida pelo relator” e será direcionado ao “respectivo órgão colegiado”. 5. No caso, todavia, o Agravo Interno foi interposto contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, conforme ID nº 66030629 e seguintes. Nesse cenário, constata-se que o recurso é manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal. 6. A sistemática do atual CPC passou a prever, de maneira expressa, três hipóteses de fungibilidade recursal: (1) a possibilidade de se conhecer embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, §3º); (2) recurso especial como recurso extraordinário (art. 1.029, §4º) e (3) recurso extraordinário como recurso especial (art. 1.033). 7. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, assim como para aproveitar os atos praticados e permitir o julgamento do mérito da controvérsia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça permite a fungibilidade entre outras espécies recursais. 8. Entretanto, para que seja possível a sua aplicação, deve haver dúvida fundada quanto à natureza do ato recorrido, a inocorrência de erro grosseiro e que o recurso equivocado seja interposto no prazo do correto: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL DO APELO INADMITIDO EM SEDE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOTUTÓRIA PROFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não conhecido o recurso de apelação, é defeso à parte reagitar a matéria nele suscitada por meio de agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravo interno deve impugnar especificamente as razões postas na decisão agravada que levaram ao não conhecimento do apelo. Agravo interno parcialmente conhecido. 2. Conforme se extrai do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença. 3. A interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória, dada à clareza legislativa, caracteriza erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do apelo por manifesta inadequação da via recursal eleita. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (Acórdão n.1006302, 20140110068030APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 255-273).” [grifo na transcrição]. 9. O equívoco da agravante mostra-se inescusável diante da previsão expressa contida no art. 1.021, caput do CPC. DISPOSITIVO 10. Não conheço o agravo interno por ser manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, inciso III). 11. Precluída esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos eletrônicos à origem. 12. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 13. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC. 14. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 6 de dezembro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 07 de novembro de 2024. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSÉ EUSTÁQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0719136-04.2022.8.07.0000 0706345-46.2022.8.07.0018 0701123-65.2020.8.07.0019 0735179-13.2022.8.07.0001 0028724-66.2015.8.07.0018 0704293-48.2020.8.07.0018 0707900-58.2023.8.07.0020 0705944-68.2022.8.07.0011 0719713-58.2022.8.07.0007 0701999-38.2024.8.07.0000 0702299-71.2023.8.07.0020 0706764-83.2023.8.07.0001 0701854-07.2023.8.07.0003 0715928-41.2024.8.07.0000 0716193-43.2024.8.07.0000 0725684-08.2023.8.07.0001 0708043-32.2022.8.07.0004 0702236-57.2020.8.07.0018 0719572-89.2024.8.07.0000 0720653-73.2024.8.07.0000 0721031-29.2024.8.07.0000 0721757-03.2024.8.07.0000 0716476-21.2019.8.07.0007 0722613-64.2024.8.07.0000 0722654-31.2024.8.07.0000 0723700-41.2023.8.07.0016 0723088-20.2024.8.07.0000 0723481-42.2024.8.07.0000 0723870-27.2024.8.07.0000 0702839-63.2020.8.07.0008 0708084-20.2023.8.07.0018 0701205-14.2024.8.07.0001 0724269-56.2024.8.07.0000 0710625-71.2023.8.07.0003 0737319-20.2022.8.07.0001 0741347-31.2022.8.07.0001 0724753-71.2024.8.07.0000 0724965-92.2024.8.07.0000 0725006-59.2024.8.07.0000 0731027-37.2023.8.07.0016 0725347-85.2024.8.07.0000 0700727-77.2023.8.07.0021 0707572-88.2023.8.07.0001 0705083-78.2023.8.07.0001 0705192-77.2023.8.07.0006 0726739-60.2024.8.07.0000 0742143-85.2023.8.07.0001 0727546-80.2024.8.07.0000 0727635-06.2024.8.07.0000 0720398-49.2023.8.07.0001 0729004-35.2024.8.07.0000 0729407-04.2024.8.07.0000 0706836-43.2023.8.07.0010 0729842-75.2024.8.07.0000 0730084-34.2024.8.07.0000 0735313-06.2023.8.07.0001 0701396-53.2024.8.07.0003 0710589-81.2023.8.07.0018 0700625-81.2024.8.07.0001 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 0731177-32.2024.8.07.0000 0711069-76.2024.8.07.0001 0738974-90.2023.8.07.0001 0731422-43.2024.8.07.0000 0709962-13.2023.8.07.0007 0739230-04.2021.8.07.0001 0701125-41.2024.8.07.0004 0731912-65.2024.8.07.0000 0713125-65.2023.8.07.0018 0732270-30.2024.8.07.0000 0732295-43.2024.8.07.0000 0732642-76.2024.8.07.0000 0714314-78.2023.8.07.0018 0706172-18.2023.8.07.0008 0739601-49.2023.8.07.0016 0706734-03.2023.8.07.0016 0709507-48.2023.8.07.0007 0708165-32.2024.8.07.0018 0753186-42.2021.8.07.0016 0737514-68.2023.8.07.0001 0707931-04.2024.8.07.0001 0700814-59.2024.8.07.0001 0704080-36.2024.8.07.0007 0713287-60.2023.8.07.0018 0748235-79.2023.8.07.0001 0715089-29.2023.8.07.0007 0705244-31.2023.8.07.0020 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0715071-89.2024.8.07.0001 0749169-37.2023.8.07.0001 0734273-55.2024.8.07.0000 0737733-81.2023.8.07.0001 0711975-77.2022.8.07.0020 0705153-43.2024.8.07.0007 0702817-84.2024.8.07.0001 0701411-08.2023.8.07.0019 0717791-06.2023.8.07.0020 0701511-80.2024.8.07.0001 0708984-45.2023.8.07.0004 0736853-26.2022.8.07.0001 0701407-31.2024.8.07.0020 0748363-36.2022.8.07.0001 0700932-81.2024.8.07.0018 0700355-13.2022.8.07.0006 0744153-05.2023.8.07.0001 0707201-39.2024.8.07.0018 0720498-95.2023.8.07.0003 0705496-82.2023.8.07.0004 0703877-02.2023.8.07.0010 0700841-03.2024.8.07.0014 0724765-71.2023.8.07.0016 0715223-62.2023.8.07.0005 0703726-12.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0737090-60.2022.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0741524-58.2023.8.07.0001 0729990-86.2024.8.07.0000 0736276-80.2024.8.07.0000 0736681-50.2023.8.07.0001 ADIADOS 0708868-17.2024.8.07.0000 0722133-86.2024.8.07.0000 0710991-65.2023.8.07.0018 0729488-50.2024.8.07.0000 0728472-50.2023.8.07.0015 A sessão foi encerrada no dia 07 de novembro de 2024 às 15h44. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

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