Cumprimento de sentença 0703168-68.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703168-68.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

14/05/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-68.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO EXECUTADO: MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão proferida no ID 238038921 por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação da parte em relação ao conteúdo da decisão proferida deve ser manifestada através dos recursos processuais próprios. Retornem os autos à suspensão ordenada, nos termos da decisão de ID 238038921. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2026. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Provisório

08/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 14:30

Recebimento

07/05/2026, 18:06

Outras Decisões

07/05/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:01

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:29

Petição (Renúncia de mandato)

13/04/2026, 14:08

Documento (Ofício)

13/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:02

Desarquivamento

31/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-68.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO EXECUTADO: MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, devidamente intimada para emendar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, nos termos da decisão de ID 258480873, quedou-se inerte, expressamente manifestando seu desinteresse no ID 262629037. Reputo prejudicado o recebimento do incidente. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 238038921. Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-68.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO EXECUTADO: MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA, MAGDA MARIA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0748865-70.2025.8.07.0000 (ID 256045822), retifique-se a autuação para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Emende-se o requerimento formulado no ID 248772859 para: 1) recolher as custas iniciais pertinentes, sob pena de não conhecimento do pedido; 2) apresentar completa qualificação de todas as partes envolvidas: exequente, empresa executada e sócios/empresa(a) que se pretende a integração da lide, nos termos do art. 319, II, do CPC; 3) apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulado, obedecida a regra do art. 50, do Código Civil; 4) juntar, de maneira organizada, cópia do contrato social e eventuais alterações da empresa executada e demais empresas que se pretende a integração à lide. No ponto, destaco que os artigos 14 e 15 do Provimento 12/2017 do TJDFT determinam que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, observando a ordem de inserção das peças processuais e a respectiva classificação/indexação dos documentos a serem juntados, o que deve ser rigorosamente observado pela parte interessada, a fim de garantir a adequada análise dos autos, evitando-se prejuízo ao exercício do contraditório. Concedo o prazo de 15 dias para o cumprimento da presente determinação. A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar novo requerimento com todas as modificações necessárias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de dezembro de 2025. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-68.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO EXECUTADO: MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA, MAGDA MARIA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” No caso, os autos estavam arquivados sem extinção e sem baixa, consoante decisão de ID 238038921, proferida em 02/06/2025. O credor, entretanto, requereu o prosseguimento da execução, com pedido para reiteração das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos. /Não se pode suprimir que o normativo legal acima transcrito permite o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mas apenas na hipótese de o credor ter localizado bens passíveis de penhora, o que justificaria a retomada da execução para expropriação de bens e pagamento da dívida. Confira-se o precedente do e. TJDFT, abaixo delineado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1089884, 07000594820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, por não se tratar de providência urgente ou apontamento quanto à existência de bens em nome do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 245321195. Retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703168-68.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA TERRAZZO EXECUTADO: MAGDA M. MOREIRA CABELEIREIRA, MAGDA MARIA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 00:00

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