Cumprimento de sentença 0703214-34.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703214-34.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 20:35

Remessa

11/02/2026, 18:25

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 13:10

Trânsito em julgado

09/02/2026, 13:09

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:49

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 10:18

Publicação

17/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:59

Documento

14/11/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GLEISON MIRANDA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe, sendo certo que na petição de ID nº 256265693 a parte exequente comunicou a quitação do débito. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta em razão do pagamento a presente fase de cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do egrégio TJDFT. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária em favor da parte credora.FUNDO PRO JURIDICO;Banco de Brasília nº 070,Agência nº. 125,C/C nº 002.696-0.PIX= CNPJ = 04.117.005/0001-50. Após o pagamento das custas finais, se houver, arquivem-se os autos digitais, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Brasília,11 de novembro de 2025 12:49:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA. COVID-19. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. MUDANÇA DE CONJUNTURA. REVOGAÇÃO. ATUAÇÃO IMEDIATA DO PODER PÚBLICO. LICITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor não interpôs, a tempo e modo, recurso contra decisão que indeferiu a produção de provas, restando precluso seu direito de discutir, nesta instância recursal, matéria não suscitada no momento oportuno (art. 507 do CPC). Saliento que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371, ambos do CPC). 2. É dever da administração pública, no exercício do poder de polícia, fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística, edilícia, de uso e ocupação do solo, com vistas a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade, atendendo ao interesse coletivo, sobretudo de segurança e bem-estar dos cidadãos, além de garantir o equilíbrio ambiental. 3. Seja em área pública seja em área privada, é imprescindível a obtenção de licença prévia à construção. Na hipótese, o autor não apresentou a necessária autorização administrativa, demonstrando que a edificação para a qual ele busca proteção não foi licenciada, autorizando autuação do órgão de fiscalização e a aplicação das sanções previstas em lei, dentre elas a demolição. 4. Afirmar que o imóvel ocupado está localizado em área rural passível de regularização é o mesmo que afirmar que está irregular. A mera expectativa abstrata de regularização do local não confere a ninguém direito de construir ao seu bel-prazer, em desacordo com as normas de regência. 5. A construção não licenciada previamente, erguida de modo clandestino, desafia a lei e, como tal, enseja a ação fiscalizatória da Administração Pública no exercício do regular poder de polícia, ato tipicamente executório, revelando-se despicienda a anuência do Poder Judiciário ou do particular sujeito à ação fiscalizatória. 6. Suprimir a ação inibitória da Administração Pública, assegurando a permanência de construção erigida sem qualquer observância ao ordenamento jurídico vigente, é o mesmo que conceder a determinado cidadão privilégio não estendido aos demais, cumpridores da lei, o de construir independentemente de qualquer autorização administrativa e observâncias das normas urbanísticas e de engenharia. 7. A norma que instituiu a possibilidade de suspensão de demolição das construções enquanto decretado estado de calamidade em decorrência da pandemia de COVID-19 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça (autos n. 0709858-13.2021.8.7.0000), com efeitos erga omnes e ex tunc. 7.1. Não mais persistindo a situação de calamidade deflagrada pelo reconhecimento da pandemia do Sars-Cov-2, deve o autor apelado desocupar a área posta "sub judice”. 8. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Recurso do autor não provido. Recursos do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios providos. Sentença reformada em parte.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703214-34.2020.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: GLEISON MIRANDA SANTOS APELADO: GLEISON MIRANDA SANTOS APELANTE: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Reporto-me à apelação interposta por GLEISON MIRANDA SANTOS (ID 52464365), em que o autor apelante alega e requer a “dispensa no recolhimento do preparo, pois prorrogado para o final do processo”. É o relato do que importa ao momento processual. DECIDO. É cediço que o preparo é condição de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, inciso III, e parágrafo único, e art. 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor, ora apelante, não efetuou o preparo, pois formulou pedido de dispensa do respectivo recolhimento com base no pedido formulado na inicial para que fosse “prorrogado o pagamento das custas judiciais para o final do processo em razão da pandemia de COVID-19", assim deferido na sentença: Primeiramente, há pequeno reparo a se fazer em relação ao benefício da gratuidade de Justiça, deferido ao autor na decisão de id. 62987871. A parte autora formulou pedido de adiamento do pagamento das custas processuais para o final do processo em razão da pandemia de covid-19, e não a concessão do benefício da gratuidade. Portanto, reconhecendo a ocorrência de erro material, revogo o benefício da gratuidade de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Reporto-me à apelação interposta por GLEISON MIRANDA SANTOS (ID 52464365), em que o autor apelante alega e requer a “dispensa no recolhimento do preparo, pois prorrogado para o final do processo”. É o relato do que importa ao momento processual. DECIDO. É cediço que o preparo é condição de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, inciso III, e parágrafo único, e art. 1.007, §4º, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor, ora apelante, não efetuou o preparo, pois formulou pedido de dispensa do respectivo recolhimento com base no pedido formulado na inicial para que fosse “prorrogado o pagamento das custas judiciais para o final do processo em razão da pandemia de COVID-19", assim deferido na sentença: Primeiramente, há pequeno reparo a se fazer em relação ao benefício da gratuidade de Justiça, deferido ao autor na decisão de id. 62987871. A parte autora formulou pedido de adiamento do pagamento das custas processuais para o final do processo em razão da pandemia de covid-19, e não a concessão do benefício da gratuidade. Portanto, reconhecendo a ocorrência de erro material, revogo o benefício da gratuidade de Justiça. DEFIRO, contudo, o pedido pretendido pela parte, de postergação do pagamento, mesmo porque o processo chegou ao seu desfecho.” Esclarecida a questão fática e jurídico-processual, há muito tempo já foi dissipado o estado de calamidade desencadeado pela pandemia da COVID-19, não mais subsistindo a motivação que deu ensejo ao referido pleito. Assim, conquanto diferido o pagamento das custas iniciais para o final do processo, não há justificativa apta a legitimar a dispensa do preparo recursal do art. 1.007, §4º, do CPC. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de dispensa de recolhimento do preparo do recurso. Com fundamento no art. 99, § 7º, e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se o autor apelante GLEISON MIRANDA SANTOS para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do respectivo preparo, sob pena de inadmissão do recurso, por deserção. Após adoção das providências cabíveis, retornem os autos conclusos. P. I. Brasília/DF, 08 de janeiro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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