Cumprimento de sentença 0707966-52.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707966-52.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 14:50

Decurso de Prazo

23/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:05

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707966-52.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: MAURICIO ALMEIDA DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO (ART. 517 do CPC) foi expedida. De ordem, fica INTIMADA a parte EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO de sua expedição eletrônica. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 16:29

Recebimento

12/02/2026, 14:35

Arquivamento

12/02/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:41

Publicação

03/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-52.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: MAURICIO ALMEIDA DE BRITO D E C I S Ã O Conforme certificação constante do ID 262931278, não há valores depositados pendentes de transferência. Da análise dos autos, verifica-se que os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD, nos IDs 259030909 e 231592692, resultaram na efetiva transferência dos valores penhorados para a conta bancária da parte credora, conforme comprovantes juntados aos IDs 239361590 e 262921610. Desta forma, diante da insuficiência do bloqueio, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique precisa e objetivamente bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do feito. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707966-52.2024.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: MAURICIO ALMEIDA DE BRITO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707966-52.2024.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REVEL: MAURICIO ALMEIDA DE BRITO S E N T E N Ç A autor: 01 – o valor correspondente a 3 (três) meses de aluguel, no importe mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada um, acrescido de juros contratuais de 10%, correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação 02- o valor correspondente a 1/4 das contas de água, relativas aos meses de abril, maio e junho/2024, totalizando a quantia de R$ 526,09 (quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos), acrescido de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do vencimento da obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação; 02- o valor proporcional do IPTU/TLP 2024, no importe total de R$ 90,84 (noventa reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte RESOLVO o mérito com fundamento no art.487, inciso I c/c art.490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Conforme consignado, não obstante a efetiva citação e intimação do demandado (ID-212105347), este não compareceu à sessão conciliatória e deixou de apresentar contestação, dando ensejo à sua revelia e, por conseguinte, ao reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No entanto, é certo que a revelia não leva ao acolhimento automático do pedido, devendo ser analisadas as questões de direito inerentes ao presente feito. Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, recaem na espécie os efeitos legais da contumácia da demandada, tornando, destarte, incontroversa a relação locatícia escrita que entrelaçou as partes nas condições postas no contrato de ID-200794472. Referido contrato estabelece o aluguel no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), além de multa de 5% (cinco por cento) até 30 (trinta) dias de atraso e de 10% (dez por cento) após 30(trinta) dias de atraso no pagamento do aluguel, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Estabelece, ainda, uma caução, parcelada em 3 vezes, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a qual não foi paga. Ressalva que tomou conhecimento de que em 03/05/2024 o imóvel foi abandonado pelo réu, e que foram deixadas faturas de água, IPTU/TLP, sendo que o valor total atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 3.734,06. Incontroverso, portanto, em virtude da revelia, que o réu ficou com o débito em aberto do aluguel dos meses de março, abril e maio/2024, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada mês. Sobre o referido valor deve incidir, ainda, a multa moratória prevista na cláusula sexta do referido contrato (ID-200794472 Pág. 2), no importe de 10% sobre o valor do débito, posto que atrasado por mais de 30 dias, além de juros de mora de 1% ao mês (juros legais) e correção monetária. Nesse contexto, cabe pontuar que o art. 23, I, da lei 8.245/90, impõe ao réu/locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e o dever de cumprir os encargos legalmente previstos no contrato de locação. Desse modo, ao não efetuar o pagamento das parcelas relativas aos meses de março, abril e maio/2024 no prazo estipulado, torna-se cabível a incidência da multa e dos juros previstos no contrato de aluguel. De se registrar que não há que se falar em bis in idem na cumulação das penalidades contratuais previstas, na medida em que são de naturezas diversas e embasam-se em causas opostas. Por certo que a cláusula moratória é cabível nas hipóteses de inadimplemento das partes quando verificada a mora no cumprimento da obrigação. Já as multas e juros constantes da segunda parte da tabela de ID-200794466 Pá. 3, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024, por não constar fundamentação jurídica em relação ao pedido, nem mesmo prova de que eventualmente o réu teria adimplido o aluguel dos referidos meses com atraso, incabíveis na espécie. A despeito da revelia, ao autor compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, do CPC), razão pela qual não havendo prova do pagamento extemporâneo, o pedido de incidência de juros e multa no período referido é impertinente. Do mesmo modo, o pedido de pagamento da caução. Embora constasse do acordo escrito estabelecido entre as partes, a caução é uma garantia a ser dada por ocasião do contrato de aluguel. Tendo sido ele rescindido, ainda que unilateralmente, não há mais motivo para a condenação do réu ao pagamento de caução de contrato findo. Ademais, o autor sequer comprova estragos ou danos no imóvel aptos a determinarem a perda da caução. Repise-se, a caução é uma garantia que necessita ser dada no ato do contrato, e não após, pois não se trata de indenização material, mas de garantia de eventuais direitos decorrentes do abuso do contrato. Indene de dúvidas, por fim, em virtude da revelia e por decorrência lógica do contrato de aluguel, o débito relativo às faturas de água, nos exatos moldes da inicial, corresponde a uma das quatro unidades consumidoras vinculadas ao hidrômetro, cuja inscrição é 194837-7, no mês de abril, maio e junho, totalizando a quantia de R$ 526,09 (quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos). As faturas foram juntadas ao ID- 200794473. Do mesmo modo, os débitos de IPTU/TLP 2024 são de responsabilidade do requerido. Conforme narrado na inicial, o imposto foi dividido para as 4 casas existentes no imóvel, cujo valor para cada unidade é de 272,55 (duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o qual foi dividido em seis parcelas de 45,50, das quais o requerido deve duas, no importe total de R$ 90,84 (noventa reais e oitenta e quatro centavos). Assim, o requerido deverá arcar com o aluguel vencido entre os meses de março, abril e maio/2024, no valor de R$ 650,00 cada um, totalizando o importe de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), com multa de 10% e juros legais, além de correção monetária, bem como com o valor proporcional à sua unidade consumidora relativo às contas de água dos meses de abril, maio e junho/2024, totalizando a quantia de R$ 526,09 quinhentos e vinte e seis reais e nove centavos), e o proporcional do IPTU/TLP/2024, importe total de R$ 90,84 (noventa reais e oitenta e quatro centavos). Como se sabe, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (Código Civil, artigo 884). À conta do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e CONDENO o réu MAURÍCIO ALMEIDA DE BRITO a PAGAR em favor do Intime-se o autor, cientificando-o de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Ante a revelia, dispensável a intimação do réu. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707966-52.2024.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON FERREIRA BRANDAO REQUERIDO: MAURICIO ALMEIDA DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/10/2024, às 16:00 SALA 24 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-24-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida. Gama-DF, 15 de agosto de 2024 16:34:44. CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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