Procedimento Comum Cível 0706940-22.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706940-22.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:00

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:11

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS REU: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0706940-22.2024.8.07.0003, movida por AUTOR: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS, contra REU: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, CPF: 025.146.785-60, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 104,27 (ID 223414563), nos termos da sentença - id 216894273, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025 12:40:01. Eu, MARIA CLARA PEREIRA RAMOS, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0706940-22.2024.8.07.0003 , contra

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:44

Publicação

02/04/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. AUTOR: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS REU: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:27

Remessa

28/01/2025, 18:20

Trânsito em julgado

24/01/2025, 13:19

Documento

24/01/2025, 12:27

Documento (Certidão)

24/01/2025, 12:16

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 09:46

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:28

Documentos

Edital

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO MÁRCIA REGINA DE SOUZA LEMOS ajuizou ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência, busca e apreensão de veículo e suspensão de procuração pública em desfavor de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ e NICKSON TAVARES CAMARGO. A autora alega ter celebrado contrato verbal com o primeiro requerido para a venda do ágio do veículo FIAT/ARGO, modelo 2021, financiado junto ao Banco Itaucard, pelo valor de R$ 25.000,00. O requerido comprometeu-se a assumir o pagamento das parcelas restantes e quitar os débitos relacionados ao veículo, visando a futura transferência do bem após a quitação. No entanto, a autora afirma que o primeiro requerido não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as parcelas do financiamento e acumulando atrasos que resultaram na negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, constatou que, no dia da celebração do contrato e da outorga de procuração, o requerido substabeleceu seus poderes ao segundo requerido, NICKSON TAVARES CAMARGO, sem autorização. A autora destaca que verificou o histórico criminal de Alexandre Francklin e constatou a pendência de ações penais em que se apuram prática de crimes de estelionato, o que, em seu entendimento, contribui para a tese de que foi vítima de fraude praticada pelo requerido, no caso sob análise. Pediu: a) os benefícios da gratuidade de justiça; b) tutela de urgência para obter a busca e apreensão do veículo e restrição de transferência, bem como a suspensão dos poderes outorgados através da procuração impugnada e o respectivo substabelecimento; c) a rescisão do contrato com o retorno do veículo para sua posse; d) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Subsidiariamente pediu a condenação dos requeridos no pagamento do valor de mercado do veículo mais reparação dos danos decorrentes dos débitos referentes a tributos e infrações administrativas pendentes sobre o veículo. Com a petição inicial, foram anexados os documentos de Id. 189031319 e seguintes, dentre os quais se destacam: a procuração outorgada em favor de Alexandre Francklin (Id. 189031324), o comprovante de negativação junto ao Serasa (Id. 189031328) e o documento do veículo (Id. 189162335). Em registrada sob id. 190125347 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Posteriormente, na decisão de Id. 191151610 foi recebida a petição inicial e parcialmente deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD sobre o veículo FIAT/ARGO PRIVE 1.0, cor branca, placa REM6G33, chassi 9BD358A4NMYL17842, ano e modelo 2021, código Renavam nº 01263467072. Citado conforme Id. 193236507, o requerido Alexandre Francklin não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo "in albis". Quanto ao segundo requerido, Nickson Tavares, a parte autora manifestou pedido de desistência em relação ao prosseguimento do feito, o qual foi devidamente homologado pela sentença de Id. 204712830. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o réu foi citado, mas não apresentou contestação. Assim, decreto sua revelia, com apoio no artigo 344 do CPC. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas, além daquelas que constam nos autos (artigo 355, I do CPC). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares. O processo está em ordem. Avanço sobre o mérito. No caso, não bastasse a revelia do requerido, a autora se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, no presente caso, tais elementos probatórios foram devidamente apresentados, demonstrando a verossimilhança das alegações iniciais. Senão vejamos. Os documentos apresentados pela autora, tais como a cadeia de procurações referente ao veículo objeto da lide (Id. 189031324), o comprovante de débitos do automóvel (Id. 189031328) e o demonstrativo das parcelas do contrato de financiamento (Id. 189031296), evidenciam a existência do acordo verbal entre as partes para a compra do referido bem. Diante dos elementos constantes nos autos, é certo que o princípio da boa-fé objetiva, amplamente consagrado no ordenamento jurídico pátrio, impõe às partes de uma relação contratual a adoção de posturas que atendam aos padrões de ética, correção e transparência, respeitando a legítima expectativa estabelecida no vínculo obrigacional. Este princípio visa assegurar que, desde a formação até a execução do contrato, as partes atuem de forma leal e confiável, norteando suas condutas pelo respeito mútuo e pela integridade negocial. No caso concreto, ficou incontroverso que houve a celebração de contrato de compra e venda do veículo em questão, tendo as partes acordado que as parcelas remanescentes do financiamento seriam de responsabilidade do requerido. Contudo, ainda que ciente das obrigações assumidas, o requerido descumpriu o pactuado, ignorando os deveres oriundos da boa-fé contratual, sem apresentar justificativa para sua inadimplência. Tal conduta violou a legítima expectativa da autora de que o requerido arcaria com os débitos relativos ao veículo, como ajustado. Cabe consignar que a validade do negócio jurídico entre as partes decorre da vontade manifestada por ambos, que assumiram direitos e obrigações recíprocos sendo que a parte autora tem direito de obter do réu a contraprestação pela entrega do veículo. Todavia, não se pode olvidar que a compra e venda do veículo alienado fiduciariamente não produz efeitos em relação ao credor fiduciário, que segue legitimado a exigir do autor o pagamento das parcelas do financiamento, sob pena de busca e apreensão. Assim, a falta de pagamento das parcelas do financiamento acarreta a consolidação da propriedade do credor fiduciário, não havendo portanto que se cogitar a busca e apreensão do bem em favor do autor. A este caberia a restituição do veículo apenas no caso de purga da mora em eventual ação de busca e apreensão ou mediante a prova de que teria seguido com o pagamento das prestações do financiamento, do que não há prova nestes autos. Por outro lado, também não viável a pretensão subsidiária do autor, consistente na obtenção do valor integral do bem, porque a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário implica na perda da posse, pelo réu, em favor da instituição financeira, de modo que não há que se exigir do requerido que pague o valor integral do veículo (em favor do autor) e ainda assim não permaneça com o bem, devendo devolvê-lo ao credor fiduciário. A solução para o negócio jurídico celebrado pelas partes está na conversão em perdas e danos. No caso em análise, não há prova de que a parte autora tenha sofrido danos materiais, eis que não há notícias de que tenha sido requerida em ação de busca e apreensão ou execução que lhe obrigasse ao pagamento das parcelas do financiamento em atraso ou o valor integral do bem em favor da instituição financeira. Também não há demonstrativo de débitos administrativos ou tributários do veículo após a tradição do bem. Por outro lado, há nos autos prova de que o nome da autora foi inserido em cadastro de inadimplentes em decorrência da falta de comprometimento do réu em honrar com a obrigação que assumiu perante o autor, consistente no pagamento das prestações vincendas do financiamento do veículo (Id. 189031328). No caso concreto, o inadimplemento das parcelas do financiamento foi de responsabilidade do requerido, conforme pactuado no contrato de compra e venda verbal, recaindo sobre este o dever, perante a autora, de arcar com as obrigações financeiras relacionadas ao veículo. A conduta negligente do requerido, ao descumprir o acordado, gerou o lançamento indevido do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, circunstância que independe de comprovação de dor ou abalo psíquico, em razão da própria gravidade do fato. Assim, configurado o ato ilícito e presente o nexo de causalidade entre a omissão dos requeridos e o prejuízo suportado pela autora, revela-se imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme preconizado no art. 186 do Código Civil. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte ser inexpressiva para o causador do dano, nem enriquecimento sem causa da vítima. Considerando todos os pressupostos acima consignados, acolho o pedido inicial da autora e arbitro a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora para condenar o requerido ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ a pagar em favor da autora a importância de R$ 8.000,00 em compensação aos danos morais que lhe causou, corrigida monetariamente pelo índice oficial desde a presente data e acrescida de juros legais de mora, contados da citação. Indefiro os pedidos de rescisão contratual, busca e apreensão e pagamento do valor do veículo. Revogo a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para promover restrição de alienação sobre o veículo. Extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cientifiquem-se as partes de que, em caso de descumprimento dos termos da sentença, a execução da obrigação deverá ser realizada mediante o ajuizamento de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

28/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. REQUERIDO: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, NICKSON TAVARES CAMARGO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos movida por MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS em desfavor de ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ e NICKSON TAVARES CAMARGO. Alega a parte autora, em síntese, que em 29/11/2023 celebrou contrato verbal com o primeiro requerido de venda do "ágio" do veículo FIAT/ARGO PRIVE 1.0, cor BRANCA, placa REM6G33, chassi 9BD358A4NMYL17842, ano 2021, modelo 2021, código renavam n° 01263467072, financiado junto à BANCO (ITAUCARD SA), que se responsabilizaria por pagar as quantias de quitação e transferência, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN, que foi outorgada procuração pública em seu favor, que ao buscar mais informações teve ciência da existência de substabelecimento da procuração para o segundo requerido em possível conluio, que o primeiro requerido possui diversas ações em seu desfavor por atos similares. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a busca e apreensão do bem no endereço do segundo requerido, a determinação de inclusão de restrição de transferência e circulação Renajud e a suspensão da procuração e substabelecimento do bem. A decisão de ID 191151610 deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a inclusão da restrição de transferência RENAJUD no veículo FIAT/ARGO PRIVE 1.0, cor BRANCA, placa REM6G33, chassi 9BD358A4NMYL17842, ano 2021, modelo 2021, código renavam n° 01263467072. A parte autora juntou pedido de desistência qunato ao requerido NICKSON TAVARES CAMARGO, que não foi localizado para citação (ID 202966235). DECIDO. Não se formou a relação processual e a parte autora, antes da citação da parte ré, veio aos autos, por meio de seu advogado, para formular pedido de desistência. Posto isso, HOMOLOGO o pleito em questão, resolvendo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pelo requerente. Sem honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dê-se vista à parte autora (prazo: 2 dias). Quanto ao requerido ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ verifico que sua citação foi cumprida no ID 193236507. À Secretaria: 1. Certifique-se o transcurso do prazo para contestação do requerido Alexandre. 2. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. Esclareça-se que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 3. Findo o prazo do item anterior, com ou sem manifestações das partes, venham os autos conclusos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito p

23/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS DENUNCIADO A LIDE: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, NICKSON TAVARES CAMARGO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos. Alega a parte autora, em síntese, que em 29/11/2023 celebrou contrato verbal com o primeiro requerido de venda do "ágio" do veículo FIAT/ARGO PRIVE 1.0, cor BRANCA, placa REM6G33, chassi 9BD358A4NMYL17842, ano 2021, modelo 2021, código renavam n° 01263467072, financiado junto à BANCO (ITAUCARD SA), que se responsabilizaria por pagar as quantias de quitação e transferência, IPVA, multas e taxas junto ao DETRAN, que foi outorgada procuração pública em seu favor, que ao buscar mais informações teve ciência da existência de substabelecimento da procuração para o segundo requerido em possível conluio, que o primeiro requerido possui diversas ações em seu desfavor por atos similares. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a busca e apreensão do bem no endereço do segundo requerido, a determinação de inclusão de restrição de transferência e circulação Renajud e a suspensão da procuração e substabelecimento do bem. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de pagamento integral do valor negociado, pela existência de débitos, inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 189031296 e 189031328)) e pela existência de situações semelhantes com o requerido ensejando ocorrências policiais e processos judiciais, inclusive em trâmite neste Juízo. O perigo na demora decorre da possibilidade de prejuízos ainda maiores, bem como da possibilidade de envolver terceiros que venham a adquirir o bem sem conhecimento de sua situação. Logo, deve ser determinada a inclusão de restrição Renajud de transferência, no escopo de se evitar novas e sucessivas tradições do bem. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. OLX. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da viabilidade de deferimento de ordem de restrição administrativa de transferência do veículo adquirido pelo recorrente. 2. A medida de restrição de transferência de veículo deve ser admitida, em casos análogos ao presente, no contexto da provável prática de ilícito com o objetivo de ludibriar eventuais compradores de boa-fé, por meio de sítio eletrônico existente na rede mundial de computadores (OLX). 2.1. A ordem de restrição deve ser mantida, no caso, até o devido esclarecimento a respeito da participação dos sujeitos envolvidos na hipotética prática de ato ilícito. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1721996, 07135444220238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De outro lado, inviável, neste momento processual, a busca e apreensão do bem por poder alcançar indevidamente terceiros que podem ser boa-fé, como pode ser o caso mesmo do segundo demandado, sendo prudente aguardar a sua oitiva. Por conseguinte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a inclusão da restrição de transferência RENAJUD no veículo FIAT/ARGO PRIVE 1.0, cor BRANCA, placa REM6G33, chassi 9BD358A4NMYL17842, ano 2021, modelo 2021, código renavam n° 01263467072. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS DENUNCIADO A LIDE: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, NICKSON TAVARES CAMARGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há elementos que indicam que o pagamento das despesas processuais não prejudicará a subsistência da parte autora. Menciona-se o ID 190054078, que afasta a condição de juridicamente pobre pressuposta à concessão da benesse. Ressalto que o suposto contexto no qual está inserido o recorrente, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. Descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha e em conta - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante, que tinha da ciência das suas condições financeiras. Nesse sentido cito o seguinte precedente do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. ÔNUS. PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso que impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça deve ser conhecido mesmo sem o recolhimento do preparo, eis que o pagamento das custas recursais caracterizaria preclusão lógica suficiente a obstar a análise do pedido de gratuidade de justiça, além de evitar o cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Incabível a juntada de documentos com as contrarrazões do agravo de instrumento quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos art. 434 e 435 do CPC. Ademais, o agravo de instrumento não comporta dilação probatória. Documentos não analisados. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 4. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 5. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 6. No caso específico dos autos, os elementos constantes dos autos não indicam a hipossuficiência dos agravantes que, apesar de afirmarem necessitar da gratuidade de justiça, não se desincumbiram do ônus da prova, deixando de trazer aos autos comprovação da alegada dificuldade financeira. 7. Preliminar de deserção rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1288725, 07284876920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADEDE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. MÚTUOS E CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO GLOBAL DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. SERVIDORA APOSENTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. [...] 3. Eventual descontrole financeiro - que decorre do exercício da autonomia da vontade - não pode ser utilizado como parâmetro para a concessão da gratuidade de justiça. [...] 5. O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta. Precedentes do STJ. [...] 7. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1630366, 07250375020228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 4/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706940-22.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARCIA REGINA DE SOUZA LEMOS DENUNCIADO A LIDE: ALEXANDRE FRANCKLIN SILVA FLORES CRUZ, NICKSON TAVARES CAMARGO DECISÃO A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício. Alguns exemplos que podem comprovar a situação econômica da parte solicitante são demonstrações de reduzidos ganhos com a apresentação de contracheque, de extratos financeiros de todas suas contas nos últimos dois meses e a declaração de imposto de renda, sendo, em princípio, dispensável a apresentação de todos os mencionados, podendo ser eleita uma ou duas das formas mencionadas. Advirto, porém, que se revelam inúteis documentos que não demonstrem sua situação atual, o que indicaria apenas a situação pretérita e desatualizada, constituindo inclusive tentativa de induzir o juízo em erro. Por conseguinte, deve a parte autora recolher as custas iniciais ou comprovar suficientemente a imprescindibilidade da gratuidade de justiça. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

12/03/2024, 00:00

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