Procedimento Comum Cível 0712288-95.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712288-95.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. FRAUDE. NEGÓCIO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL. ÔNUS. AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É vedada a reapreciação de matéria já apreciada nos autos por decisão transitada em julgado. 2. Resta patente a legitimidade passiva para a causa quando há evidente pertinência subjetiva entre os pedidos deduzidos na petição inicial e os interesses jurídicos da parte ré. 3. Nos termos dos enunciados de Súmula n.° 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e aos delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Na forma do artigo 14, §1°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança das transações relativas aos serviços que prestam, dispor de tecnologia apta à prevenção de fraudes, sob pena de responderem objetivamente pelos eventuais prejuízos daí advindos. 5. Reconhecida a fraude do contrato de financiamento por meio da qual foi adquirido o veículo, o retorno das partes ao estado anterior não afasta o dever da instituição financeira em suportar os danos daí decorrentes, inclusive o ônus referente a transferência da propriedade registral do bem, portanto, devendo ser, pelo fornecedor, absorvidos, em razão da falha no serviço prestado e de sua responsabilidade objetiva diante de fortuito interno da atividade bancária. 6. A negligência da instituição financeira quanto à transferência de titularidade do veículo adquirido por meio de financiamento fraudulento, o consequente lançamento de tributos em desfavor do consumidor e a inscrição dos débitos em dívida ativa acarretam dano moral compensável financeiramente. 7. Recurso conhecido e desprovido.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por MARCO ANTÔNIO RODRIGUES PINTO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes qualificadas. Segundo a peça inicial (ID 121158955), o autor sagrou-se vencedor nos autos nº 2015.01.1.07255-9, processo em que foi declarada a inexigibilidade de débito do autor perante a ré, pois comprovada fraude em contrato de financiamento de veículo que supostamente havia sido entabulado entre as partes, havendo sido, inclusive a parte ré condenada ao pagamento de danos morais em virtude do ocorrido. Narrou que, naquela ocasião, “por achar que estava implícito na demanda inicial, não foi pleiteado no processo mencionado (Processo nº 2015.01.1.07255-9) a exclusão do nome do Autor como proprietário do citado automóvel, nem tampouco foi pleiteado que empresa requerida procedesse a comunicação aos órgãos públicos pertinentes (Secretaria da Fazenda de São Paulo e Detran SP) o fato de ter ocorrido erro na concessão do financiamento (...).” Argumentou que, em virtude disso, como ainda consta seu nome como proprietário do veículo, embora verdadeiramente não o seja, lhe são imputados débitos como IPVA, taxa de licenciamento e multas. Requereu, portanto, a condenação da parte ré a retirar o veículo de seu nome e transferi-lo para si ou para terceiro pela ré indicado, inclusive em caráter de antecipação de tutela, bem como ao pagamento de todos os débitos relacionados ao automóvel, além do ressarcimento a título de dano morais no valor de R$12.000,00. Instruída a inicial com documentos, inclusive o comprovante de recolhimento de custas (ID 121158964). A parte ré apresentou contestação em ID 126427159. Em sede preliminar, suscitou a ocorrência de coisa julgada e pleiteou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter incorrido em ilícito civil apto a gerar dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 129117993), rechaçando os argumentos da defesa e ratificando os pedidos iniciais. Instados as partes a se manifestarem, a parte autora informou a desnecessidade de produção de provas complementares (ID 130278900). Sentença prolatada em ID 147087277, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada e extinguindo o feito. Julgada a apelação, a sentença foi cassada, determinando o retorno dos autos à origem (ID 17189536). Instada as partes a se manifestarem, não houve novos requerimentos. Relatei. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduz o réu sua ilegitimidade passiva, apontando que DETRAN/SP seria o legitimado. Sem razão, haja vista que o autor não se insurge contra o débito, mas sim com a cobrança em seu nome em virtude da não transferência operada pelo réu. Nesses termos, há pertinência subjetiva entre o que se pleiteia e contra quem se pleiteia. Afasto a preliminar. Passo ao mérito. MÉRITO Aduz o autor que nos autos nº 2015.01.1.07255-9 foi reconhecida a inexistência de débito entre as partes litigantes, porquanto ocorrida fraude na celebração de contrato de financiamento de veículo. Que, não obstante o reconhecimento da fraude, a parte ré não procedeu à transferência da titularidade do automóvel adquirido para si junto ao DETRAN, o que lhe tem causado prejuízos. Requereu, portanto, a condenação do réu à transferência do veículo, bem como ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. Analisando os autos, assiste razão à parte autora. É de se reconhecer que nos autos nº 2015.01.1.07255-9 já fora decidido que o requerente não contraiu o empréstimo para aquisição do automóvel, tratando-se de fraude. Portanto, atestada a não contratação por parte do autor, nenhum efeito da (não) realização do negócio jurídico deve persistir, inclusive os ônus incidentes sobre o automóvel, como se proprietário fosse. Se a legislação prevê que “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam” (art. 182, CC), com muito mais razão deverão as partes retornar ao status quo ante quando o contrato é inexistente, antes da análise do plano de validade. Nesses termos, nenhuma pendência deve recair em nome do autor a respeito do automóvel, inclusive pendências fiscais, haja vista que em momento algum foi seu proprietário. Deve, portanto, o réu constar como o legítimo proprietário do bem junto ao DETRAN/SP, pois sobre ele lhe caiu a responsabilidade do contrato fraudado, consoante a sentença já prolatada. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é de se reconhecer que se encontra caracterizada a violação aos direitos da personalidade do autor, uma vez que, já reconhecido judicialmente que não realizara negócio jurídico com a ré, a requerida não providenciou a contento as medidas para que não incidisse nenhum ônus sobre o autor. Portanto, verificou-se que a satisfação do autor foi parcialmente satisfeita naqueles autos, tendo o autor ainda que arcar com repercussões negativas de um contrato com o qual não anuiu, mesmo possuindo sentença prolatada que lhe assegurava o direito. Tenho, portanto, configurados os elementos caracterizadores do dano moral, a exigir adequada reparação. No atinente ao "quantum debeatur", indica a doutrina e jurisprudência mais abalizadas que o magistrado deverá ter em mente a extensão do dano (art. 944 do CC), as consequências objetivamente aferíveis, as circunstâncias que gravitam o fato, bem como o patrimônio dos envolvidos, de modo a não provocar empobrecimento acentuado de um deles ou enriquecimento sem causa do outro. Tenho que a ré se revista de saúde financeira capaz de suportar a condenação que se está a lhe impor. As consequências objetivamente verificáveis e circunstâncias que envolveram o ilícito foram aquelas declinadas no relatório e fundamentação acima. Em razão do exposto, tenho por prudente e adequado fixar o valor da indenização pelos danos morais no montante equivalente a R$3.000,00 (três mil reais), considerando, dentre outros fatores apresentados acima, que o autor já fora indenizado naqueles autos a respeito de fatos oriundos do mesmo contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DETERMINAR que a ré proceda com a transferência para sua titularidade do automóvel CITROEN C4 16GLXX59 F, placa EPD 8514 junto ao órgão de registro DETRAN/SP, arcando com tudo o que for devido. Anoto que, não procedida voluntariamente à determinação após os 15 dias, desde logo essa sentença produz o mesmo efeito da declaração não emitida pelo réu, consoante art. 497, CPC. Expeça-se o necessário. b) CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para à autora, a título de danos morais, com juros legais (1% a.m.) e correção monetária (INPC) desde a data do arbitramento. Em consequência, RESOLVO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 16:54:54. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Desarquivamento

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