Procedimento Comum Cível 0711952-56.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711952-56.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2716000/DF (2024/0280023-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA023739 EDSON ALVES DA SILVA - SP268910 MARLUS SANTOS ALVES - RN009696 LUIZ GUILHERME ROS - DF048774 MARCOS VINICIUS BRUZACA DE ALENCAR - DF066044 ALINE DE ALMEIDA REZENDE - DF074208 PAULO JORGE CARVALHO DA COSTA MOITA - DF017000 AGRAVADO: JOSE DA COSTA FLOR ADVOGADO: ELIZABETH DIAS DOS SANTOS - DF053143 AGRAVADO: ALLSEG SEGURADORA S/A OUTRO NOME: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - DF035992 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Provisório

13/03/2025, 12:09

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:40

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:37

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:42

Publicação

10/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711952-56.2020.8.07.0003. AUTOR: JOSE DA COSTA FLOR REU: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DENUNCIADO A LIDE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Relatório no Id.207578667. Considerando que as partes informaram que irão se manifestar somente após o julgamento do Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça, remeta-se o feito ao arquivo provisório. Determino que com o julgamento do recurso, as partes promovam a juntada da certidão de trânsito em julgado e se manifestem acerca da petição apresentada pela denunciada American Life Companhia de Seguros, constante no Id. 205862600, bem como sobre os valores consignados em juízo. Cientifique-se as partes, no prazo de 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2025, 00:00

Recebimento

28/02/2025, 22:39

Arquivamento

28/02/2025, 22:39

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 19:37

Publicação

11/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711952-56.2020.8.07.0003. AUTOR: JOSE DA COSTA FLOR REU: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DENUNCIADO A LIDE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos em que JOSÉ DA COSTA FLÔR ingressou contra TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e a denunciada AMERICAN LIFE SEGUROS. Processado o feito, a sentença de Id. 150476998, condenou as requeridas no seguinte: 1. CONDENAR a requerida e a denunciada, esta nos limites do contrato de seguro, ao pagamento de R$ 32.690,56 [trinta e dois mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos], a título de dano material, deduzia a quantia recebida a título de Seguro DPVAT [Sum. 246 STJ], corrigido monetariamente conforme INPC desde cada desembolso, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o fato danoso [súmula 54 do STJ], 2. CONDENAR a requerida e a denunciada, esta nos limites do contrato de seguro, ao pagamento de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] a título de danos morais corrigida monetariamente desde o arbitramento [súmula 362 do STJ], conforme índice do INPC, acrescidos de juros de 1% [um por cento] ao mês, contados desde o fato danoso; 3. CONDENAR a requerida e a denunciada, esta nos limites do contrato de seguro, ao pagamento de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] a título de danos estéticos, corrigida monetariamente desde o arbitramento, conforme índice do INPC, acrescidos de juros de 1% [um por cento] ao mês, contados desde o fato danoso; 4. CONDENAR a requerida e a denunciada, esta nos limites do contrato de seguro, ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 1.584,00 [mil quinhentos e oitenta e quatro reais], desde a época do acidente, corrigidos monetariamente conforme INPC desde a data do ajuizamento da demanda, e ainda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o fato danoso. Ao julgar o recurso do autor, o acórdão nº 1768520 (Id. 205862445) modificou a sentença para aumentar os valores da indenização por danos morais e estéticos para R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. (Id. 205862445). O acórdão nº 1833888 acolheu os Embargos de Declaração apresentados pela empresa denunciada, American Life Companhia de Seguros, determinando que o pagamento da indenização devida à vítima deve ser limitado aos valores estabelecidos na apólice contratada. (Id. 205862473) A decisão de Id. 205862596 negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela requerida TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Em resposta, a empresa apresentou Agravo contra a decisão da Presidência que não admitiu o recurso constitucional, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao STJ (Id. 205862614). Nesse contexto, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso interposto, os autos retornaram para análise da petição apresentada pela denunciada, American Life Companhia de Seguros, no Id. 205862600. Nessa petição, a empresa informou o pagamento voluntário dos valores que considera devidos, solicitando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação, uma vez que o limite do seguro teria sido atingido. Decido. Os autos aguardam o julgamento, pelo STJ, do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial apresentado pela empresa Taguatur Taguatinga Transportes e Turismo LTDA, sem efeito suspensivo. Diante disso, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da petição apresentada pela denunciada American Life Companhia de Seguros, constante no Id. 205862600, bem como sobre os valores consignados em juízo. I. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711952-56.2020.8.07.0003. RECORRENTE: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: JOSÉ DA COSTA FLOR, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES GRAVES. AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS. DANO MORAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há tarifação legal ou parâmetros objetivos para mensuração dos danos morais e estéticos, devendo ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atentando para as condições econômicas da vítima e não causar enriquecimento desmedido, sendo imperativo que o montante da indenização represente efetiva reprimenda ao autor do ilícito e consiga minorar o sofrimento psíquico sobrevindo à vítima. 2. O artigo 944 do Código Civil dispõe que o direito à indenização se mede pela extensão do dano, sendo que na fixação do montante compensatório, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que há de ser considerado o chamado “método bifásico”, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo julgador, pela análise do interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto. 3. São majorados os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos, se irrisórios e desproporcionais relativamente à lesão extrapatrimonial suportada pela vítima e à condição econômico-financeira da ofensora, desde que não representem enriquecimento ilícito à parte postulante. 4. Recurso provido. A recorrente alega violação ao artigo 944 do Código Civil, pugnando pelo afastamento ou a redução da quantia fixada a título de indenização por danos morais e estéticos. Aduz que o critério de fixação do dano extrapatrimonial não foi adequadamente avaliado, permitindo a estipulação de forma exagerada. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJSP e do STJ, a fim de comprová-la. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo 944 do Código Civil, bem como ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a convicção a que chegou o decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal nos moldes propostos pela recorrente demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 902.393/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A propósito, já decidiu aquele Tribunal Superior que “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ 5)”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). E, mais, “A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.” (AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

27/05/2024, 00:00

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