Embargos de Declaração Cível 0712095-92.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712095-92.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor confirma que houve o parcelamento administrativo do débito e requer a suspensão do curso processual até o pagamento da parcela final. O Poder Judiciário está abarrotado de processos não se mostrando razoável a permanência de demandas suspensas em cartório quando o juízo está sobrecarregado e em observância dos princípios da celeridade e economia processual o processo será arquivado. Salienta-se que a remessa dos autos ao arquivo não acarretará prejuízo às partes porque será possível o desarquivamento para prosseguir em relação a quantia remanescente caso não haja pagamento de parcelas ou para pedir a expedição de ofício de baixa em caso de adimplemento integral, que deverá, caso haja interesse, ser noticiado nos autos pelas partes. Assim, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712095-92.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 6837/2025 - SEE/GAB/AJL/CONTENCIOSO. Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 09:40:35. JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO DECISÃO Considerando o informado pela ré (ID 242853470) e que o prazo requerido é muito extenso, pois, esse é contado em dias úteis, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) defiro parcialmente o pedido para conceder à ré o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar nos autos o termo de parcelamento. Sobrevindo a documentação solicitada, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 241389622. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 19:46:26. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712095-92.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação referente aos honorários advocatícios foi devidamente satisfeita (ID 220220711 e ID 220751615), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 220751615, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.396,49 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250177470 (ID 220220711), em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50 (Pix) ou o Banco de Brasília nº 070, agência nº. 125, conta corrente nº 002.696-0.. Quanto à obrigação principal, a ré informa que o débito foi parcelado, em pelo menos 95 (noventa e cinco) parcelas, nos autos do processo administrativo no ano de 2024 e as parcelas estão sendo descontadas em folha de pagamento e, por fim, ressalta o parcelamento foi realizado junto à Secretária de Estado e Educação do DF. Diante do informado, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretária de Estado e Educação do DF que confirme se a ré EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO realizou o parcelamento administrativo informado. Destinatário: Secretária de Estado e Educação do DF - SEE/DF. Seguem anexos os documentos de ID 219293852, ID 220220707 e ID 220220710. Confirmado o parcelamento ora mencionado, o Poder Judiciário está abarrotado de processos não se mostrando razoável a permanência de demandas suspensas em cartório quando o juízo está sobrecarregado e em observância dos princípios da celeridade e economia processual o processo será arquivado. Salienta-se que a remessa dos autos ao arquivo não acarretará prejuízo às partes porque será possível o desarquivamento para prosseguir em relação a quantia remanescente caso não haja pagamento de parcelas ou para pedir a expedição de ofício de baixa em caso de adimplemento integral, que deverá, caso haja interesse, ser noticiado nos autos pelas partes. Assim, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 07 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 219293852, pelo valor indicado na planilha de ID 219385574. Retifique-se o valor da causa. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0712095-92.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 18:24:26. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

03/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 17:07

Trânsito em julgado

27/11/2024, 14:30

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:15

Decurso de Prazo

06/11/2024, 12:52

Publicação

11/10/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Processo Civil. Embargos de declaração. obscuridade e Contradição. inexistência. gratificação “tidem”. recebimento indevido. má-fé. ressarcimento do erário distrital. inviabilidade de rediscussão da matéria. não acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos declaratórios objetivam a integração do acórdão que apresentaria defeito intrínseco em relação ao exame da prejudicial de mérito (prescrição) e da respectiva devolução de valores ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão externa obscuridade e/ou contradição quanto ao exame da prescrição e da consequente imposição da devolução de valores ao erário distrital, por indevida percepção da gratificação “TIDEM”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. É nítido no acórdão que a situação excepcional de má-fé e a aparência de ato doloso de improbidade administrativa (declaração inverídica da parte apelada/embargante que “não” exerceria outra atividade remunerada), afasta a prescrição a ponto de subsidiar o ressarcimento ao erário distrital dos valores percebidos a título da gratificação (TIDEM), referente ao período em que, concomitantemente, ela percebia remuneração diversa advinda de órgão de outra unidade da federação. 5. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante (prescrição dos valores recebidos a título de gratificação), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III, e 1.025; Regimento Interno do TJDFT, arts. 26 e 267. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

10/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação referente aos honorários advocatícios foi devidamente satisfeita (ID 220220711 e ID 220751615), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 220751615, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.396,49 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250177470 (ID 220220711), em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓ-JURÍDICO, inscrito no CNPJ nº 04.117.005/0001-50 (Pix) ou o Banco de Brasília nº 070, agência nº. 125, conta corrente nº 002.696-0.. Quanto à obrigação principal, a ré informa que o débito foi parcelado, em pelo menos 95 (noventa e cinco) parcelas, nos autos do processo administrativo no ano de 2024 e as parcelas estão sendo descontadas em folha de pagamento e, por fim, ressalta o parcelamento foi realizado junto à Secretária de Estado e Educação do DF. Diante do informado, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretária de Estado e Educação do DF que confirme se a ré EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO realizou o parcelamento administrativo informado. Destinatário: Secretária de Estado e Educação do DF - SEE/DF. Seguem anexos os documentos de ID 219293852, ID 220220707 e ID 220220710. Confirmado o parcelamento ora mencionado, o Poder Judiciário está abarrotado de processos não se mostrando razoável a permanência de demandas suspensas em cartório quando o juízo está sobrecarregado e em observância dos princípios da celeridade e economia processual o processo será arquivado. Salienta-se que a remessa dos autos ao arquivo não acarretará prejuízo às partes porque será possível o desarquivamento para prosseguir em relação a quantia remanescente caso não haja pagamento de parcelas ou para pedir a expedição de ofício de baixa em caso de adimplemento integral, que deverá, caso haja interesse, ser noticiado nos autos pelas partes. Assim, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 07 de Janeiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa. Processo Civil. Embargos de declaração. obscuridade e Contradição. inexistência. gratificação “tidem”. recebimento indevido. má-fé. ressarcimento do erário distrital. inviabilidade de rediscussão da matéria. não acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos declaratórios objetivam a integração do acórdão que apresentaria defeito intrínseco em relação ao exame da prejudicial de mérito (prescrição) e da respectiva devolução de valores ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão externa obscuridade e/ou contradição quanto ao exame da prescrição e da consequente imposição da devolução de valores ao erário distrital, por indevida percepção da gratificação “TIDEM”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. É nítido no acórdão que a situação excepcional de má-fé e a aparência de ato doloso de improbidade administrativa (declaração inverídica da parte apelada/embargante que “não” exerceria outra atividade remunerada), afasta a prescrição a ponto de subsidiar o ressarcimento ao erário distrital dos valores percebidos a título da gratificação (TIDEM), referente ao período em que, concomitantemente, ela percebia remuneração diversa advinda de órgão de outra unidade da federação. 5. Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz o interesse da parte embargante (prescrição dos valores recebidos a título de gratificação), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I a III, e 1.025; Regimento Interno do TJDFT, arts. 26 e 267. Jurisprudência relevante citada: STF, Edcl. no AgRg no RE 809.185/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 29.6.2016; STJ, AgInt. no AREsp 2071644/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIDO O TEMA DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. EVIDENCIADA A APARENTE CONDUTA DOLOSA E MÁ-FÉ AO TEMPO DO PREENCHIMENTO E ASSINATURA DOS FORMULÁRIOS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO (TIDEM). DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO OBSERVADA PELA SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. I. Não se conhece de matéria (não ocorrência de decadência) que teria sido expressamente afastada na sentença, por falta de interesse recursal. II. Configuradas as situações excepcionais que afastam a prescrição (má-fé e aparência de ato doloso de improbidade administrativa). Inteligência da parte final do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999 e Tema de Repercussão Geral n. 897 do Supremo Tribunal Federal. Reformada a sentença que teria reconhecido a prescrição. Imediata análise do mérito (Código de Processo Civil, artigo art. 1.013, § 4º). III. Para a dispensa da devolução dos valores indevidamente percebidos pelo servidor público, há a necessidade de demonstração de: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF, Tribunal Pleno, MS 25641 / DF – DJE 22/11/2007). IV. Não preenchido o primeiro pressuposto à dispensa de devolução de valores ao erário (boa-fé), de sorte a configurar ato nulo a permitir a revisão a qualquer tempo. V. Diante da má-fé evidenciada pela declaração inverídica da parte apelada (“não” exerceria outra atividade remunerada), de forma acertada o ente distrital determinou o ressarcimento ao erário dos valores percebidos a título da gratificação (TIDEM), referente ao período em que, concomitantemente, ela percebeu remuneração diversa advinda de órgão de outra unidade federada. VI. Apelação parcialmente conhecida. Afastada a prejudicial de prescrição. No mérito, provida. Sentença reformada. Julgado procedente do pedido formulado pelo ente distrital.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712095-92.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: EVA MAISA ALVES BARBOSA CARVALHO SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento ao erário em desfavor de EVA MAÍSA ALVES BARBOSA CARVALHO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que após processo administrativo constatou o recebimento indevido da gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público pela ré no período de 08/1999 a 05/2000 e de 06/2003 a 11/2007, em virtude da acumulação de vínculo remunerado com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE do Governo de Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.409.705/0001-20, na cidade de Luziânia; que o valor devido corresponde a R$ 76.138,99 (setenta e seis mil, cento e trinta e oito reais, noventa e nove centavos); que a ação é imprescritível; e que a ré firmou termo de dedicação exclusiva demonstrando a má-fé no recebimento dos valores. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 76.138,99 (setenta e seis mil, cento e trinta e oito reais, noventa e nove centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos A ré apresentou contestação (ID 180267201) argumentando, em síntese, que a revisão de atos administrativos possui prazo decadencial de 5 (cinco) anos; que as parcelas cobradas estão prescritas; que tratando-se de verba remuneratória recebida de boa-fé, quando decorrente de ato da Administração, é incabível a restituição; que não houve enriquecimento ilícito, por serem verbas de natureza alimentar; que os cálculos apresentados pelo autor encontram-se equivocados, pois não foram abatidos os descontos sofridos a título de previdência e imposto de renda e os juros foram aplicados desde a data do recebimento das parcelas, mas deveriam ser contados a partir do momento em que foi notificada para restituir os valores. A contestação veio acompanhada de documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos (ID 181683524). Em especificação de provas, as partes se manifestaram informando que não havia mais provas a produzir (IDs 182588387 e 183992887). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Cuida-se de ação de conhecimento em que o autor requer o ressarcimento dos valores pagos a ré a título de TIDEM no período entre 08/1999 a 05/2000 e de 06/2003 a 11/2007. Passo ao exame da prejudicial de decadência. Assevera a ré que já teria fluído o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9784/99 para a Administração Pública reaver os valores pagos a título de TIDEM. O autor afirma que a má-fé da parte ré está comprovada, portanto, inaplicável o prazo decadencial. O artigo 54 da Lei nº 9784/99 traz como ressalva à aplicação do prazo decadencial de cinco anos a hipótese de comprovada má-fé e esse é o ponto fundamental a ser examinado para comprovar se há ou não decadência. O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM foi instituído pela Lei distrital nº 356/92 e atualmente encontra-se regulamentado pelo artigo 21 da Lei n. 4.075/2007, a qual dispõe sobre a carreira do Magistério Público do Distrito Federal, in verbis: “Art. 21. Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como os dos integrantes do PECMP, serão compostos das seguintes parcelas: (...). VII – Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério – TIDEM, a ser calculada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento correspondente à etapa e ao nível da Carreira Magistério Público do Distrito Federal ou PECMP em que se encontra posicionado; (...). § 6º A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observará as seguintes condições: I – será concedida aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada; II – o regime de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral da Carreira Magistério Público será concedido mediante opção do servidor, conforme regulamentação feita pela Secretaria de Estado de Educação; III – os ocupantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e os integrantes do PECMP que deixarem de desempenhar a atividade prevista no inciso I deste parágrafo terão direito à incorporação à remuneração do cargo efetivo, na razão relativamente proporcional de seu valor, do percentual de 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral, até o limite de 50% (cinqüenta por cento); IV – a Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral poderá ser percebida cumulativamente com outras gratificações vinculadas ao cargo efetivo; (...)” O regime de dedicação exclusiva e em tempo integral ao Magistério Público implica no recebimento da gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração mensal, cuja principal condicionante está definida no artigo 21, § 6º, inciso I, da Lei nº 4.507/2007, impondo aos optantes pelo exercício da atividade em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva a vedação ao exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. A ré apesar de ter afirmado que não optou pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM, no período, o pagamento indevido era de fácil constatação em seu contracheque. Portanto, resta configurada a má-fé da ré, eis que conscientemente e voluntariamente recebeu a gratificação que tinha ciência não deter o direito por longo período. Assim, não é possível alegar que houve boa-fé quando do recebimento da TIDEM. Dessa maneira, a alegação da ré de que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9784/1999 não merece prosperar, pois o mesmo artigo ressalva as hipóteses de comprovada má-fé, que é o caso dos autos, por isso, rejeito a prejudicial. Passa-se ao exame da prejudicial de prescrição. A ré alegou que ocorreu a prescrição, pois o período de ressarcimento é 08/1999 a 05/2000 e de 06/2003 a 11/2007, mas a ação só foi ajuizada em 2023, mas o autor afirma que a pretensão é imprescritível. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral do tema 897 “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa”, mas a questão ainda não foi decidida, porém verifica-se que o tema é restrito à ação de improbidade e no caso de prática de ato doloso por agente/servidor público há uma tendência daquela corte de reconhecimento da imprescritibilidade. No entanto, nas demais situações isso não ocorre. Confira-se a decisão infra: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE nº 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (RE 948533 AgR/ SC - SANTA CATARINA; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 31/03/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação PROCESSO ELETRÔNICODJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017). No mesmo sentido tem decidido o Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE LICENÇA MATERNIDADE INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. A tese do Distrito Federal de que são imprescritíveis as ações de reparação de danos causados no âmbito das relações jurídicas de caráter administrativo não encontram amparo jurisprudencial. Segundo decidiu o STF é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil? (Tema 666). 2. A imprescritibilidade das ações ressarcitórias apenas se aplica nos casos decorrentes da realização de ilícitos penais por servidor público ou de atos de improbidade administrativa. 3. Em se tratando de dívida passiva do Distrito Federal, seja qual for a sua natureza, a pretensão de recebimento desta prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. (AgRg no REsp 1015571/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 17/12/2008) 4. Recurso desprovido. Decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Registro do Acórdão Número: 1193575; Data de Julgamento: 14/08/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Relator: HECTOR VALVERDE; Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no PJe: 01/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada) O objeto desta ação não se refere a prática de ato de improbidade ou ato doloso da ré, mas sim recebimento indevido da gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, portanto, não se trata de ação imprescritível, mas sim prescritível. O prazo prescricional a ser aplicado ao caso é o quinquenal, conforme Decreto nº 20.910/1932, a última parcela cobrada pelo autor é de novembro de 2007 (ID 174331616), portanto, em novembro de 2012 expirou-se o prazo para o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, mas a ação só foi ajuizada em julho de 2023. Assim, acolho a prejudicial de prescrição. Com relação à sucumbência incide a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Considerando que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização, devendo o valor fixado nesta decisão ser corrigido monetariamente pelo INPC, pois é o índice que melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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