Cumprimento de sentença 0709815-45.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709815-45.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Já deferida a gratuidade de justiça ao requerido, conforme ID 245561476. Acostada pesquisa SNIPER (ID 261826356). Foram indeferidos os novos requerimentos do exequente (ID 265067887). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 267547623); foi indeferida a tutela recursal (ID 270644730). O executado ofereceu novas propostas de acordo, rejeitadas pelo exequente. Consigno que a parte autora já informou não possuir interesse. Assim sendo, eventuais tratativas de acordo poderão ser realizadas extrajudicialmente. Caso alcançada a conciliação, o acordo poderá ser juntado nestes autos e homologado, mediante requerimento das partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou providência útil à satisfação do seu crédito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 12 de maio de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 17:34

Outras Decisões

12/05/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 03:50

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:41

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:27

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá o executado comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos: a) contracheque (se houver); b) declaração de imposto de renda ou comprovante de sua não apresentação à Receita Federal; c) faturas dos últimos três meses de de todos os cartões de crédito; d) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e) declaração, de próprio punho, de que não possui qualquer outra conta (corrente, poupança, investimentos etc.) além daquelas cujos extratos foram apresentados, ciente de que, havendo indícios de falsidade na informação, em quaisquer documentos apresentados, serão realizadas diligências nos sistemas disponíveis a este Juízo. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar quanto a proposta de acordo de ID 269464609. Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 6 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 17:22

Outras Decisões

06/04/2026, 17:22

Documento (Ofício)

27/03/2026, 17:13

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". No entanto, embora essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". De outro lado, o e. TJDFT já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade. (...) " (Acórdão 1307413, 07217123820208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, observo que o exequente não demonstrou como tais medidas poderiam auxiliar o alcance do crédito perseguido, limitando-se a indicar que já foram esgotadas todas medidas coercitivas possíveis. Ademais, esclareço que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em nada altera o que já existia em nossa legislação, tendo o Tribunal, na oportunidade, ressaltado que as referidas medidas devem ser determinadas de forma fundamentada e excepcional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no ID 262969956, pois nenhum deles se presta à pesquisa de bens em nome do executado que visem à satisfação do crédito perseguido. Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora ou providência útil à satisfação do seu crédito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Advirto à parte de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 10 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Ressalto que a concessão do benefício possui efeitos ex nunc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 242811807) em face da decisão de ID 241950215. Em seus embargos, a parte autora sustenta a presença de omissão, tendo em vista que não houve manifestação acerca do pedido constante no item “d)” da petição de ID 239223579, relativo à penhora dos rendimentos do executado. O executado manifestou-se no ID 244474235. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise do recurso da parte autora, verifico que houve omissão, tendo em vista que não restou especificado que a análise da viabilidade da penhora do salário do executado, conforme requerido, demandava a verificação da alegada hipossuficiência. O réu juntou os documentos que comprovam a alegada hipossuficiência no ID 243527835. Pretende a parte exequente a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte executada. O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável. O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". No caso em apreço, é possível se extrair dos autos que a remuneração da parte executada não supera o valor de 50 salários-mínimos mensais. O crédito também não se funda em prestação de caráter alimentar. Em análise detida do demonstrativo de renda da executada juntado nos IDs 243532922 a 243532920, verifico que o desconto mensal de 10% referente ao débito em questão seria abusivo, pois comprometeria a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, INDEFIRO a pretendida penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos da autora, a fim de sanar a omissão e INDEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado. Intimem-se o(s) exequente(s) para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 236988005, e as outras decisões pregressas, já analisados os pedidos relativos ao suposto impedimento do requerido. A parte ré apresentou impugnação no ID 238384637 e apresentou proposta de acordo. Requereu o reconhecimento da hipossuficiência econômica, bem como o deferimento do parcelamento do valor executado e a não aplicação da multa por má-fé processual. O bloqueio, via SISBAJUD, foi parcialmente procedente. (ID 238393217). Manifestou-se o exequente no ID 239223579 acerca das pesquisas de bens realizadas, bem como da proposta de acordo apresentada pelo executado. Impugnou a manifestação do executado apresentada no ID 238384637. A parte executada se manifestou no ID 239877630. É o relato necessário. DECIDO. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, no ID 238384637, sob o argumento de que o valor bloqueado é verba de natureza salarial, sendo presumível a situação de vulnerabilidade da executada. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável, sendo o bloqueio desproporcional e ineficaz, não sendo a questão, conforme jurisprudência acima delineada, presumível. A parte juntou, apenas, seus contracheques em momento posterior. Verifico que não foi demonstrado que os valores penhorados seriam oriundos do pagamento de salário do executado, ou que se submetam a qualquer das hipóteses de impenhorabilidade. Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora. Quanto à ação de repactuação de dívidas e impugnação da alegada multa pelo executado, fatos informados no ID 239877630, tais questões extrapolam o escopo do presente cumprimento de sentença, devendo ser tratadas em autos apartados. A questão acerca da alegada incapacidade do autor já restou decidia no ID 232965104. Assim sendo, não será novamente apreciada, nos termos da vedação contida no art. 507 do CPC. Intime-se a parte executada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo de 5 dias. Juntados os documentos, dê-se vista à parte autora. Após, venham os autos conclusos para decisão. As partes podem, a qualquer momento, entabular acordo extrajudicialmente, requerendo a sua homologação no presente feito. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de julho de 2025. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cumprimento de sentença foi recebido em 11/10/2024 (ID 214253197). Apresentado pedido de reconsideração pelo réu, a manifestação não foi conhecida diante da inadequação da via eleita (ID 227250922). Restou determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte executada apresenta nova impugnação ao cumprimento de sentença (ID 227322360). A impugnação, porém, é extemporânea. Assim sendo, não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença. Passo à análise da exceção de pré-executividade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado MARCO CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, por meio da qual o excipiente sustenta a nulidade no ato citatório. Em suma, afirma o excipiente ser nula a decretação da revelia e o ato citatório. Sustenta que a revelia não poderia ter sido decretada, considerando a comprovação de justo impedimento, nos termos dos art. 223, § 1º e 280 do CPC. Sustenta ainda que a citação foi irregular, tendo em vista que recebida por terceiros. Afirma que, em que pese estar presente no edifício na data da citação, não teria sido comunicado formalmente. Requereu o conhecimento da presente exceção, bem como a declaração de nulidade do ato citatório e da revelia decretada Manifestação da excepto no ID 230881836. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível. Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, pretende o excipiente que seja examinada a tese de nulidade da comunicação processual ocorrida no ID 175161937, por ocasião da citação do autor por meio de oficial de justiça. Pois bem. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo e um vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, a qual não se convalida mesmo após o trânsito em julgado. Com efeito, conforme se extrai da certidão de ID 175161937, o réu foi citado pessoalmente. Nos termos do art. 248, §4º do CPC, se afigura válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício. Ademais, o próprio réu confirma que residia no edifício ao tempo da citação. E, conforme certificado pela Oficial de Justiça, restou confirmada a citação do réu. Diante disso, reputo válida a citação de ID 175161937, ocorrida em 13/10/2023. No que toca a alegada incapacidade laborativa do executado, e o suposto justo impedimento, não verifico assistir razão ao executado. Os comprovantes de afastamento, em razão de licença para tratamento de saúde, de IDs 222486297 a 222486300, que não indicam a incapacidade temporária do executado mas tão somente afastamento para tratamento, são relativas ao período de 31/10/2022 a 31/05/2023. Conforme certidão de ID 175161937, a citação se deu em 13/10/2023. Assim sendo, posterior aos alegados impedimentos, razão pela qual não subsiste o alegado justo impedimento. Assim, reputo VÁLIDA a citação de ID 175161937 e mantenho todos os atos praticados após a citação da executada. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de ID 227322360 e a REJEITO, mantendo incólume o ato citatório de ID 175161937. Preclusa esta, cumpra-se decisão de ID 214253197 no tocante às pesquisas de bens em nome da parte devedora. Proceda a Secretaria. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, MICHELLE SILVA COSTA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/11/2023 17:00, na Sala 1 - VC NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709815-45.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16 EXECUTADO: MARCOS CESAR BARBOSA DOS SANTOS FILHO, MICHELLE SILVA COSTA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme solicitado em petição de ID 165740348, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a conversão do feito em ação de cobrança, o qual deve tramitar pelo procedimento comum. Retifique-se a classificação do feito, no sistema PJ-e. Custas pagas (ID 168463781). Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC. Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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